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Assuntos relacionados a Legislação Federal
Foram encontradas 8556 de questões de Legislação Federal
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ABIN - Agência Brasileira de Inteligência - Sistema Brasileiro de Inteligência - Lei nº 9.883 de 1999 e Decreto nº 4.376 de 2002
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ABNT NBR 5.410 de 2004 - Instalações elétricas de baixa tensão
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Ação civil pública
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Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil
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ANAC - Agência Nacional da Aviação Civil - Lei nº 11.182 de 2005 e Legislação Específica
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ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações - Legislação Específica
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ANCINE - Agência Nacional do Cinema - Legislação Específica
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ANP - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - Lei nº 9.478 de 1997 e Legislação Específica
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C
Caixa Econômica Federal - CEF
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Código de Ética da Associação Brasileira de Ouvidores/Ombudsman - ABO
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Código de Ética do Banco da Amazônia e Legislação Específica
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Código de Ética do IBGE
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Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX
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Conhecimentos Técnicos Específicos sobre o IBGE
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D
Decreto 1.332 de 1994 - Política Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais – PNDAE
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Decreto 1.832 de 1996 - Aprovação do Regulamento dos Transportes Ferroviários
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Decreto 3.551 de 2000 - Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem Patrimônio Cultural Brasileiro. Programa Nacional do Patrimônio Imaterial
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Decreto 4.074 de 2002 - Regulamentação da Lei 7.802 de 1989 - Pesquisa, produção, comercialização e fiscalização de agrotóxicos
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Decreto 4.187 de 2002 - regulamentação do impedimento de autoridades exercerem atividades ou prestarem serviços após a exoneração do cargo
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Decreto 4.227 de 2002 (revogado pelo Decreto 5.109 de 2004 - Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI
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Decreto 4.346 de 2002 - Aprova o Regulamento Disciplinar do Exército (R-4)
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Decreto 4.391 de 2002 (revogado pelo Decreto 8.033/2013) - Regulamentação da Lei 12.815 de 2013 - exploração pela União de portos e instalações portuárias
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Decreto 4.418 de 2002 - Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES
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Decreto 4.727 de 2003 (revogado sucessivamente até Decreto 8.867 de 2016) Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA
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Decreto 4.748 de 2003 - Processo seletivo simplificado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público
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Decreto 4.887 de 2003 - Regulamentação de Titulação de Terras Quilombolas
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Decreto 5.378 de 2005 (revogado pelo Decreto 9.094 de 2017) - Simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos
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Decreto 5.707 de 2006 - Desenvolvimento de Pessoal da Administração Pública Federal
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Decreto 5.773 de 2006 – Plano de Desenvolvimento Institucional em instituições de ensino superior (PDI)
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Decreto 6.029 de 2007 - Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal
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Decreto 6.049 de 2007 - Regulamento Penitenciário Federal
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Decreto 6.408, de 2008 (revogado pelo Decreto 8.905 de 2016) Cargos em Comissão e Funções de Confiança na Agência Brasileira de Inteligência - ABIN
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Decreto 6.654 de 2008 - Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações prestado no regime público
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Decreto 6.689 de 2008 - Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC
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Decreto 6.703 de 2008 - Estratégia Nacional de Defesa
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Decreto 6.929 de 2009 (revogado sucessivamente até Decreto 8.818 de 2016) - Cargos em Comissão e Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
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Decreto 64.567 de 1969 - Regulamentação do Decreto-Lei 486 de 1969 - Escrituração e Livros Mercantis
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Decreto 7.579 de 2011 - Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP, Poder Executivo federal
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Decreto 70.235 de 1972 - processo administrativo fiscal
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Decreto 70.274 de 1972 - normas do cerimonial público
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Decreto 76.322 de 1975 - Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER)
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Decreto 76.900 de 1975 - Instituição da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS
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Decreto 8.088 2013 (Revogado pelo Decreto 9.000 de 2017 - Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil
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Decreto 85.064 de 1980 - Regulamenta a Lei 6.634 de 1979 - Faixa de Fronteira
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Decreto 88.777 de 1983 - Aprova o regulamento para as Policias Militares e Corpos de Bombeiros Militares
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Decreto 93.872 de 1986 - Unificação dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional
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Decreto 98.812 de 1990 - Regulamentação da Lei 7.805 de 1989 - Regime de Permissão de Lavra Garimpeira
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Decreto Legislativo nº 179 de 2018 e Legislação da Política Nacional de Defesa – PND
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Decreto n.º 8.243/2014 - Política Nacional de Participação Social (PNPS) , Decreto n.º 8.189/2014
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Decreto n° 4.584 de 2003 - Institui o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil
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Decreto n° 5626 de 2005 - Regulamenta a Lei nº 10.436 de 2002 - Língua Brasileira de Sinais - Libras
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Decreto n° 6.949 de 2009 - Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência
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Decreto n° 9.057 de 2017 - Regulamenta o art. 80 da Lei n° 9.394 de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional
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Decreto nº 1.808 de 1996 - Estatuto da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP
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Decreto nº 10.046 de 2019 - Cadastro Base do Cidadão e Comitê Central de Governança de Dados
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Decreto nº 10.332 de 2020 - Estratégia de Governo Digital (EGD)
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Decreto nº 100 de 1991 - Institui a Fundação Nacional de Saúde e Legislação Específica da FUNASA
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Decreto nº 2.596 de 1998 - Regulamenta a Lei nº 9.537 de 1997 (Segurança do Tráfego Aquaviário)
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Decreto nº 2.745 de 1998 - Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras
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Decreto nº 24.114 de 1934 - Aprova o Regulamento da Defesa Sanitária Vegetal
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Decreto nº 3.100 de 1999 - Regulamenta a Lei nº 9.790 de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
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Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 (Politica Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência)
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Decreto nº 3.505 de 2000 - Política de Segurança da Informação
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Decreto nº 3.591 de 2000 - Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e Legislação Específica
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Decreto nº 4.136 de 2002 - Especificação das Sanções Aplicáveis às Infrações às Regras de Prevenção, Controle e Fiscalização da Poluição Causada por Lançamento de Óleo e outras Substâncias Nocivas ou Perigosas em Águas sob Jurisdição Nacional
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Decreto nº 4.307 de 2002 - Regulamento da Lei de Remuneração dos Militares das Forças Armadas
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Decreto nº 4.376 de 2002 - Organização e o Funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência
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Decreto nº 4.391, de 26 de Setembro de 2002 (revogado pelo Decreto 8.033/2013, exploração de portos organizados e de instalações portuárias)
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Decreto nº 5.123 de 2004 - Regulamenta a Lei nº 10.826 de 2003 (Estatuto do Desarmamento)
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Decreto nº 5.153 de 2004 - Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM
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Decreto nº 5.550 de 2005 (revogado sucessivamente até Decreto nº 8.949 de 2016) - Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário
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Decreto nº 5.622 de 2005 - Regulamentação da Educação à Distância, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
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Decreto nº 5.840 de 2006 - Dispõe Sobre o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos – PROEJA
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Decreto nº 6.017 de 2007 - Regulamenta a Lei nº 11.107 de 2005 que Dispõe sobre Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos
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Decreto nº 6.040 de 2007 - Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais
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Decreto nº 6.096 de 2007 - Institui o Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais - REUNI
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Decreto nº 6.135 de 20 de Junho de 2007 - Dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)
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Decreto nº 6.323 de 2007 - Regulamenta a Lei nº 10.831 , de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica
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Decreto nº 6.689, de 11 de Dezembro de 2008
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Decreto Nº 6.791 de 2009 - Estatuto Social do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO
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Decreto nº 6.833 de 2009 - Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS e Comitê Gestor de Atenção à Saúde do Servidor
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Decreto nº 6.929, de 2009 (revogado sucessivamente até Decreto 8.818 de 2016) Cargos em Comissão e Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
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Decreto nº 6.944 de 2009 - Estabelecimento de medidas organizacionais para aprimoramento da Administração Pública e normas gerais sobre Concurso Público
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Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009
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Decreto nº 7.053 de 2009 - Política Nacional para a População em Situação de Rua
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Decreto nº 7.174 de 2010 - Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o control
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Decreto nº 7.175 de 2010 – Plano Nacional de Banda Larga - PNBL
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Decreto nº 7.492, de 02/06/2011 – Plano Brasil Sem Miséria
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Decreto nº 7.559 de 2011 - Plano Nacional do Livro e Leitura - PNLL
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Decreto nº 7.746 de 2012 e Decreto 9.178 de 2017 - Desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela Administração Pública federal, Empresas estatais dependentes. Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública -
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Decreto nº 7.746 de 2012 e Decreto 9.178 de 2017 - Desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela Administração Pública federal, Empresas estatais dependentes. Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública -
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Decreto nº 7.748 de 2012 - Estatuto da Fundação Biblioteca Nacional
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Decreto nº 7.845 de 2012 - Procedimentos para Credenciamento de Segurança e Tratamento de Informação
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Decreto nº 7.845 de 2012 - Procedimentos para Credenciamento de Segurança e Tratamento de Informação Classificada em Qualquer Grau de Sigilo e Núcleo de Segurança e Credenciamento
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Decreto nº 7.962 de 2013 - Regulamenta a Lei nº 8.078 de 1990 para Dispor Sobre a Contratação no Comércio Eletrônico
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Decreto nº 7.983 de 2013 – Elaboração do Orçamento de Referência de Obras e Serviços de Engenharia
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Decreto nº 70.274 de 1972 - Normas do Cerimonial Público e Ordem Geral de Precedência
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Decreto nº 7626 de 2011 - Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional
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Decreto nº 8.127 de 2013 - Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional
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Decreto nº 8.135/2013
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Decreto nº 8.428 de 2015 - Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos
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Decreto nº 8.539 de 2015 - Meio Eletrônico para o Processo Administrativo
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Decreto nº 8.752 de 2016 - Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica
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Decreto nº 88.777 de 1983 - Regulamento para as Policias Militares e Corpos de Bombeiros Militares
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Decreto nº 9.013 de 2017 e Lei nº 1.283 de 1950 - Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal
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Decreto nº 9.094 de 2017 - Simplificação de atendimento aos usuários de serviços públicos
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Decreto nº 9.194 de 2017 - Dispõe sobre a Remessa de Créditos Constituídos pelas Autarquias e Fundações Públicas Federais para a Procuradoria-Geral Federal - Cadin
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Decreto nº 9.411 de 2018 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cultura
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Decreto nº 9.507 de 2018 - Dispõe sobre a Execução Indireta, Mediante Contratação, de Serviços da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional e das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista Controladas pela União
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Decreto nº 9.847 de 2019 - Regulamenta a Lei nº 10.826 de 2003
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Decreto-Lei 2.321 de 1987 - Instituição do regime de administração especial temporária, nas instituições financeiras privadas e públicas não federais
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Decreto-Lei 200 de 1967 - Organização da Administração Federal
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Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores
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Decreto-Lei 227 de 1967 - Código de Mineração
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Decreto-Lei 25 de 1937 - Organização do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
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Decreto-Lei 3.365 de 1941 - Desapropriações por utilidade pública
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Decreto-lei 538 de 1969 - Regime jurídico do pessoal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT
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Decreto-Lei 666 de 1969 - obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira
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Decreto-Lei 7.841 de 1945 - Código de Águas Minerais
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Decreto-Lei 73 de 1966 - Sistema Nacional de Seguros Privados e Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
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Decreto-Lei n.º 288/1967; Decreto-Lei n.º 356/1968 e Decreto n.º 61.244/1967
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Decreto-lei n.º 857 de 1969 - Consolida e altera a legislação sobre moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil
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E
EMA137 - Doutrina de Liderança da Marinha
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Estatuto da UNIRIO
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Estatuto do Instituto Federal de Educação do Estado do Piauí
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Estatuto do SEBRAE
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Estatuto Social do Banco do Brasil
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Estratégia Geral de Tecnologia da Informação - 2013 a 2015
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I
INFRAERO – Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária
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Instrução Normativa MI 02 - Classificação e Codificação Brasileira de Desastres - COBRADE
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Instrução Normativa MP SLTI nº 4 de 2014 - Dispõe sobre o processo de contratação de soluções de tecnologia da informação pelos órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - SISP - do Poder Executivo Federal
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Instrução Normativa MPOG nº 5 de 2017 - Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o Regime de Execução Indireta no âmbito da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional
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Instrução Normativa nº 2 de 2008 - MPOG/CGU
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Instrução Normativa nº 3 de 2017 - MPOG/CGU
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Instrução Normativa nº 4 de 2009 do Ministro de Estado do Controle e da Transparência
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Instrução Normativa nº 8 de 2017 - MPOG/CGU
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Instrução Normativa RFB 1.234 de 2012 - retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal pelo fornecimento de bens e serviços
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Instrução Normativa RFB 971 de 2009 - normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do B
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Instrução Normativa SEGES/ME nº 01 de 2019 - Plano Anual de Contratações
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L
Legislação da Câmara dos Deputados
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Legislação de Universidades e Institutos Federais
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Legislação SERPRO
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Lei 1.060 de 1950 - Normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados - Lei da Justiça Gratuita
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Lei 1.521 de 1951 - Crimes contra a economia popular
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Lei 10.054 de 2000 - Identificação Criminal
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Lei 10.188 de 2001 - Criação do Programa de Arrendamento Residencial, instituição do arrendamento residencial com opção de compra
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Lei 10.610 de 2002 - participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens
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Lei 10.671 de 2003 - Estatuto de Defesa do Torcedor
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Lei 10.683 de 2003 - Organização da Presidência da República e dos Ministérios
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Lei 10.711 de 2003 - Sistema Nacional de Sementes e Mudas
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Lei 10.742 de 2003 - Normas do regulação do setor farmacêutico
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Lei 10.836 de 2004 - Programa Bolsa Família
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Lei 10.861 de 2004 - Instituição do Sistema Nacional de Avaliação Superior - SINAES
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Lei 10.871 de 2004 - criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras
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Lei 10.931 de 2004 -patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário
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Lei 11.080 de 2004 e Decreto nº 5.352 de 2005 - Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI
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Lei 11.091 de 2005 - Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, em Instituições Federais
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Lei 11.196 de 2005 - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP. Programa de Inclusão Digital. incenti
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Lei 11.419 de 2006 - Informatização do Processo Judicial
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Lei 11.438 de 2006 e Lei 12.395 de 2011 - incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo
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Lei 11.440 de 2006 e Decreto 1.565 de 1995 - Regime jurídico dos servidores do Serviço Exterior Brasileiro
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Lei 11.494 de 2007 - Regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB
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Lei 11.502 de 2007 - Modificação das competências e da estrutura organizacional da fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES
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Lei 11.652 de 2008 - Instituição dos princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autorização para constituição da Empresa Brasil de Comunicação – EBC
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Lei 11.671 de 2008 - Transferência e Inclusão de Presos em Estabelecimentos Penais Federais de Segurança Máxima
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Lei 11.788 de 2008 - Dispõe sobre o estágio de estudantes
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Lei 11.794 de 2008 - Procedimentos Para Uso Científico de Animais
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Lei 11.892 de 2008 - Instituição da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. criação dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia
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Lei 11.904 de 2009 - Instituição do Estatuto de Museus
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Lei 11.941 de 2009 - Alteração da legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concessão de remissão; instituição de regime tributário de transição
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Lei 11.952 de 2009 - Regularização Fundiária no Âmbito da Amazônia Legal
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Lei 11.977 de 2009 - Programa habitacional Minha Casa, Minha Vida – PMCMV
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Lei 12.010 de 2009 - Aperfeiçoamento da sistemática de adoção - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
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Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
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Lei 12.030 de 2009 - Perícias oficiais
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Lei 12.037 de 2009 - Identificação criminal do civilmente identificado - regulamentação do art. 5º, LVIII da CRFB de 1988
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Lei 12.154 de 2009 – Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC
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Lei 12.232 de 2010 - Licitação e contratação de serviços de publicidade por intermédio de agências de propaganda
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Lei 12.249 de 2010 - Regime Especial de incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC. Programa Um Computador por Aluno - PROUCA. Regime Especial de Aquisição de Computado
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Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
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Lei 12.340 de 2010 - Transferências de recursos da União a Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres. Fundo Nacional para Cal
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Lei 12.485 - Comunicação audiovisual de acesso condicionado
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Lei 12.514 de 2011 - Atividades do médico-residente
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Lei 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto 7.724 de 2012
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Lei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH
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Lei 12.663 de 2012 - Medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014, à Jornada Mundial da Juventude 2013 - Lei Geral da Copa
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Lei 12.690 de 2012 - Organização e funcionamento das Cooperativas de Trabalho; instituição do Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP
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Lei 12.694 de 2012 - Processo e julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas
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Lei 12.711 de 2012 - Ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio - Lei de Cotas
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Lei 12.772 de 2012 - Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal
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Lei 12.813 de 2013 - conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego
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Lei 12.830 de 2013 - Investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia
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Lei 12.840 de 2013 - Destinação de bens de valor cultural, artístico ou histórico aos museus
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Lei 12.846/2013 - Lei Anticorrupção
Resolver questões
Lei 12.846/2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Resolver questões
Lei 12.847 de 2013 - Instituição do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; Criação do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
Resolver questões
Lei 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet
Resolver questões
Lei 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação
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Lei 13.185 de 2015 - Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática - Bullying
Resolver questões
Lei 13.254 de 2016 - Lei de Repatriação
Resolver questões
Lei 13.300 de 2016 – Processo e o Julgamento dos Mandado de Injunção Individual e Coletivo.
Resolver questões
Lei 13.344 de 2016 - Prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas
Resolver questões
Lei 2.800 de 1956 e Decreto 85.877 de 1981 - Criação do Conselhos Federal e dos Regionais de Química. Profissão de químico
Resolver questões
Lei 3.924 de 1961 - Monumentos arqueológicos e pré-históricos
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Lei 4.076 de 1962 - Regulamentação do exercício da profissão de geólogo
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Lei 4.084 de 1962 – Profissão de bibliotecário
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Lei 4.375 de 1984 - Lei do Serviço Militar
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Lei 4.380 de 1964 - Banco Nacional de Habitação - BNH e Sistema Financeiro de Habitação - SFH e legislação específica
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Lei 4.380 de 1964, Lei 8.004 de 1990, Lei 8.692 de 1993 - Financiamento Imobiliário em SFH
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Lei 4.504 de 1964 - Estatuto da Terra
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Lei 4.591 de 1964 - Condomínio em edificações e incorporações imobiliárias
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Lei 4.595 de 1964 - Lei da Reforma Bancária. Lei do Sistema Financeiro Nacional
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Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular
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Lei 4.769 de 1965 - Exercício da profissão de Técnico de Administração - Conselho Federal de Administração e legislação específica
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Lei 4.878 de 1965 - Regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal
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Lei 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE
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Lei 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA
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Lei 5.194 de 1966 - Regulamentação do exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo
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Lei 5.662 de 1971 - enquadramento do BNDES como empresa pública
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Lei 5.700 de 1971 - Forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais
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Lei 5.764 de 1971 - Política Nacional de Cooperativismo. Instituição do Regime Jurídico das Sociedades Cooperativas
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Lei 5.862 de 1972 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO
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Lei 5.905 de 1973 - Criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e Resoluções do COFEN e CORENS
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Lei 6.024 de 1974 - Intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras
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Lei 6.091 de 1974 - Transporte Gratuito para Eleitores da Zona Rural
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Lei 6.316 de 1975 - Criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional
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Lei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de seus órgãos de fiscalização. Legislação específica do COFECI – CRECI
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Lei 6.538 de 1978 - Serviços Postais
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Lei 6.634 de 1979 - Faixa de Fronteira
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Lei 6.684 de 1979 e Lei 7.017 de 1982 - Legislação das Profissões de Biólogo e de Biomédico - Código de Ética do Biólogo e do Biomédico, Conselhos Federais e Regionais de Biologia e Biomedicina
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Lei 6.815 de 1980 (Revogada pela Lei 13.445 de 2017) Lei 6.964 de 1981 – Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil e Criação do Conselho Nacional de Imigração
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Lei 6.880 de 1980 - Estatuto dos Militares
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Lei 6009 de 1973 - Utilização e exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea
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Lei 7.102 de 1983 - segurança para estabelecimentos financeiros. Normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores
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Lei 7.116 de 1983 e Lei 5.553 de 1968 - Regulamentação da expedição das Carteiras de Identidade e validade nacional
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Lei 7.170 de 1983 – Definição de crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social
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Lei 7.347 de 1985 - Lei dos Interesses Difusos
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Lei 7.437 de 1985 - Inclui a prática de atos resultantes de preconceito de raça, cor, sexo e estado civil entre as contravenções penais - Lei Afonso Arinos
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Lei 7.565 de 1986 - Código Brasileiro da Aeronáutica
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Lei 7.766 de 1989 - Ouro, ativo financeiro e respectivo tratamento tributário
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Lei 7.913 de 1989 - ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários
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Lei 7.913 de 89 - ACP por danos aos investidores no mercado
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Lei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família
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Lei 8.027 de 1990 – Normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas
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Lei 8.036 de 1990 - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
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Lei 8.159 de 1991 - Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados
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Lei 8.171 de 1991 - política agrícola
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Lei 8.176 de 1991 - Definição de crimes contra a ordem econômica e criação do Sistema de Estoques de Combustíveis
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Lei 8.245 de 1991 - locações dos imóveis urbanos - Lei de Locações
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Lei 8.270 de 1991 – Reajuste da remuneração dos servidores públicos
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Lei 8.313 de 1991 - Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac - Lei de incentivo à cultura
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Lei 8.560 de 1992 – Regulamentação da investigação de paternidade de filhos havidos fora do casamento
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Lei 8.630 de 1993 - regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias - Lei de Modernização dos Portos
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Lei 8.685 de 1993 - Criação de mecanismos de fomento à atividade audiovisual - Lei do Audiovisual
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Lei 8.691 de 1993 – Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais
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Lei 8.842 de 1994 - Política Nacional do Idoso, Conselho Nacional do Idoso e Decreto 1.948 de 1996
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Lei 8.842 de 1994 - Política Nacional do Idoso; criação do Conselho Nacional do Idoso
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Lei 8.854 de 1994 - Criação da Agência Espacial Brasileira - AEB
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Lei 8.974 de 1995 (revogada pela Lei 11.105/2005) - Normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados; criação do Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS; reestruturaç
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Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões
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Lei 9.034 de 1995 (revogado pela Lei 12.580 de 2.013) - Definição de organização criminosa. Investigação criminal, meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e procedimento criminal
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Lei 9.034 de 1995 (revogado pela Lei 12.850 de 2.013) - Definição de organização criminosa. Investigação criminal, meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e procedimento criminal
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Lei 9.055 de 1995 - Disciplina da extração, industrialização, utilização, comercialização e transporte do asbesto/amianto
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Lei 9.074 de 1995 - outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos
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Lei 9.307 de 1996 - Arbitragem
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Lei 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional
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Lei 9.434 de 1997 - remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento
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Lei 9.454 de 1997 e Decreto 7.166 de 2010 - Criação do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil e instituição de seu Comitê Gestor
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Lei 9.472 de 1997 - organização dos serviços de telecomunicações, criação e funcionamento de um órgão regulador - Lei Geral das Telecomunicações
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Lei 9.478 de 1997 - Política energética nacional; Atividades relativas ao monopólio do petróleo, Instituição do Conselho Nacional de Política Energética e da Agência Nacional do Petróleo - Lei do Petróleo
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Lei 9.514 de 1997 - Sistema de Financiamento Imobiliário. Instituição da alienação fiduciária de coisa imóvel
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Lei 9.610 de 1998 - consolidação da legislação sobre direitos autorais
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Lei 9.674 de 1998 - exercício da profissão de Bibliotecário
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Lei 9.807 de 1999 - organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas; instituição do Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas; proteção de acusados ou condenados que tenham volunt
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Lei 9.986 de 2000 - Gestâo de recursos humanos das Agências Reguladoras
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Lei Complementar 101 de 2000 - Estabelecimento de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal
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Lei complementar 105 de 2001 - sigilo das operações de instituições financeiras
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Lei Complementar 116 de 2003 – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
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Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP
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Lei Complementar 125 de 2007 - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste SUDENE. Lei Complementar 124 de 2007 - Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia SUDAM
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Lei Complementar 95 de 1998 - elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis
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Lei Complementar 97 de 1999 - Organização, preparo e emprego das Forças Armadas
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Lei Complementar Federal nº 24 de 1975
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Lei Complementar n.º 160 de 2017
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Lei Complementar n° 142 de 2013 - Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS
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Lei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
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Lei Complementar nº 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP
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Lei Complementar nº 134 de 2010 - Conselho de Administração da Zona Franca de Manaus e Legislação Específica da SUFRAMA
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Lei Complementar nº 87 de 1996 - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Lei Kandir
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Lei Complementar nº 94 de 1998 - Autoriza a criação da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do DF
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Lei de Cotas - Lei nº 12.711 de 2012
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Lei n.º 12.154/2009 – Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC)
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Lei n° 10.668 de 2003 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil
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Lei n° 11.279 de 2006 - Dispõe sobre o Ensino na Marinha
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Lei n° 13.690 de 2018 - Cria o Ministério da Segurança Pública
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Lei n° 5.836 de 1972, Decreto n° 71.500 de 1972 e Decreto n° 88.545 de 1983 - Conselho de Justificação, Conselho de Disciplina e Regulamento Disciplinar da Marinha
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Lei n° 6.496 de 1977
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Lei n° 6.839 de 1980
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Lei n° 9.519 de 1997 - Reestruturação dos Corpos e Quadros de oficiais e praças da Marinha
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Lei n° 9.796 de 1999 - Compensação Financeira entre o RGPS e os Regimes de Previdência dos Servidores
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Lei nº 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950 (Lei da Justiça Gratuita)
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Lei nº 10.028 de 2000 - Infrações Administrativa Contra as Leis de Finanças Públicas
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Lei nº 10.180 de 2001 - Organiza e Disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
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Lei nº 10.205 de 2001 - Regulamenta o § 4o do art. 199 da Constituição Federal, Relativo à Coleta, Processamento, Estocagem, Distribuição e Aplicação do Sangue, seus Componentes e Derivados, Estabelece o Ordenamento Institucional Indispensável à Execução
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Lei nº 10.233 de 2001 - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre e Criação da ANTT, ANTAQ, Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte e Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes
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Lei nº 10.308 de 2001 - Rejeitos Radioativos
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Lei nº 10.436 de 2002 e Decreto nº 5.626 de 2005 - Língua Brasileira de Sinais - Libras
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Lei nº 10.446 de 2002 - Infrações Penais de Repercussão Interestadual ou Internacional que Exigem Repressão Uniforme
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Lei nº 10.637 de 2002 - Não-cumulatividade PIS e PASEP; Pagamento e Parcelamento de Débitos Tributários Federais; Compensação de Créditos Fiscais; Declaração de Inaptidão de Inscrição de Pessoas Jurídicas
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Lei nº 10.778 de 2003 - Notificação Compulsória nos Casos de Violência Contra a Mulher
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Lei nº 10.831 de 2003 - Dispõe Sobre a Agricultura Orgânica e Decreto nº 6.323 de 2007
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Lei nº 10.833 de 2003 - Legislação Tributária Federal
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Lei nº 10.836 de 2004 - Programa Bolsa Família e Decreto nº 5.209 de 2004
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Lei nº 10.871 de 2004 - Criação de Carreiras e Organização de Cargos Efetivos das Autarquias Especiais Denominadas Agências Reguladoras
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Lei nº 10.871, de 20 de Maio de 2004
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Lei nº 10.887 de 2004
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Lei nº 10.962 de 2004 - Dispõe sobre a Oferta e as Formas de Afixação de Preços de Produtos e Serviços para o Consumidor
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Lei nº 10.972 de 2004 - Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Pública Denominada Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRAS e Legislação Específica
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Lei nº 10.973, de 2 de Dezembro de 2004 (Lei da Inovação)
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Lei nº 11.182 de 2005 - Agência Nacional da Aviação Civil - ANAC e Legislação Específica
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Lei nº 11.326 de 2006 - Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais
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Lei nº 11.473 de 2007 - Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei nº 10.277 de 2001
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Lei nº 11.516 de 2007 - ICMBio
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Lei nº 11.646 de 2008 - Estende o Benefício Fiscal às Doações e Patrocínios Destinados à Construção de Salas de Cinema em Municípios com Menos de 100.000 habitantes
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Lei nº 11.652, de 7 de Abril de 2008
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Lei nº 11.738 de 2008 - Piso Salarial Nacional Magistério Público
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Lei nº 11.776 de 2008 - Plano de Carreiras e Cargos da ABIN
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Lei nº 11.796 de 2008 - Dia Nacional dos Surdos
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Lei nº 11.804 de 2008 - Dispõe sobre Alimentos Gravídicos
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Lei nº 11.892, de 29 de Dezembro de 2008
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Lei nº 11.907 de 2009 - Carreiras da Área Penitenciária Federal
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Lei nº 11.947 de 2009 - Atendimento da Alimentação Escolar e Programa Dinheiro Direto na Escola aos Alunos da Educação Básica
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Lei nº 11.959 de 2009 - Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca
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Lei nº 12.037, de 1º de Outubro de 2009 (Lei de Identificação Criminal)
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Lei nº 12.101 de 2009 - Dispõe sobre a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social
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Lei nº 12.188 de 2010 - Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária
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Lei nº 12.318 de 2008 - Dispõe sobre Alienação Parental
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Lei nº 12.334 de 2010 - Política Nacional de Segurança de Barragens
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Lei nº 12.343 de 2010 - Plano Nacional de Cultura
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Lei nº 12.378 de 2010 - Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs
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Lei nº 12.468 de 2011 - Regula a Profissão de Taxista
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Lei nº 12.512 de 2011 - Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas
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Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação
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Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
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Lei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica
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Lei nº 12.618 de 2012 - Cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp)
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Lei nº 12.772 de 2012 - Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal
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Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
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Lei nº 12.933 de 2013 - Pagamento de Meia-entrada em Espetáculos Artístico-culturais e Esportivos
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Lei nº 12.984 de 2014 - Crime de Discriminação Contra Portadores de HIV
Resolver questões
Lei nº 13.018 de 2014 - Institui a Política Nacional de Cultura Viva
Resolver questões
Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016
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Lei nº 13.021 de 2014 - Dispõe sobre o Exercício e a Fiscalização das Atividades Farmacêuticas
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Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
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Lei nº 13.123 de 2015 - Dispõe sobre o Acesso ao Patrimônio Genético
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Lei nº 13.260/2016 – Lei Antiterrorismo
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Lei nº 13.341 de 2016 - Altera as Leis nº 10.683 de 2003 e 11.890 de 2008, e revoga a Medida Provisória nº 717 de 2016
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Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
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Lei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana
Resolver questões
Lei nº 13.640 de 2018 - Altera a Lei nº 15.587 de 2012 para Regulamentar o Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros
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Lei nº 13.675 de 2018 - Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e Sistema Único de Segurança Pública (Susp)
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Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD ou LGPDP
Resolver questões
Lei nº 13.722 de 2018 - Torna Obrigatória a Capacitação em Noções Básicas de Primeiros Socorros de Professores e Funcionários de Estabelecimentos de Ensino Públicos e Privados de Educação Básica e de Estabelecimentos de Recreação Infantil
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Lei nº 13.726 de 2018 - Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação
Resolver questões
Lei nº 2.889 de 1956 - Crime de Genocídio
Resolver questões
Lei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina
Resolver questões
Lei nº 3.820 de 1960 - Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia
Resolver questões
Lei nº 3.999 de 1961 - Salário-mínimo dos Médicos e Cirurgiões Dentistas
Resolver questões
Lei nº 4.320 de 1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal
Resolver questões
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 (Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle de Orçamentos)
Resolver questões
Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE
Resolver questões
Lei nº 4.923 de 1965 - Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados - CAGED
Resolver questões
Lei nº 5.172 de 1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União, Estados e Municípios
Resolver questões
Lei nº 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA
Resolver questões
Lei nº 5.371 de 1967 - Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e Legislação Específica
Resolver questões
Lei nº 5.524 de 1968 - Exercício da Profissão de Técnico Industrial e Legislação Específica
Resolver questões
Lei nº 6.662 de 1979 - Política Nacional de Irrigação
Resolver questões
Lei nº 6.693 de 1979 - Dispõe sobre a constituição, no Território Federal de Roraima, da Companhia de Desenvolvimento de Roraima - CODESAIMA
Resolver questões
Lei nº 6.838 de 1980 - Prazo Prescricional para a Punibilidade de Profissional Liberal, por Falta Sujeita a Processo Disciplinar, a ser Aplicada por Órgão Competente
Resolver questões
Lei nº 7.102 de 1983 - Segurança para Estabelecimentos Financeiros
Resolver questões
Lei nº 7.116 de 1983 e Lei nº 5.553 de 1968 - Regulamentação da Expedição das Carteiras de Identidade e Validade Nacional
Resolver questões
Lei nº 7.116/1983 e Lei nº 5.553/1968 (Carteira de Identidade)
Resolver questões
Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
Resolver questões
Lei nº 7.347, de 24 de Julho de 1985 (Lei dos Interesses Difusos)
Resolver questões
Lei nº 7.357 de 1985 – Dispõe Sobre o Cheque
Resolver questões
Lei nº 7.565-86 (Código Brasileiro da Aeronáutica)
Resolver questões
Lei nº 7.668 de 1988 - Fundação Cultural Palmares e Legislação Específica
Resolver questões
Lei nº 8.245 de 1991 - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei de Locações
Resolver questões
Lei nº 8.437 de 1992 - Medidas Cautelares Contra Atos do Poder Público
Resolver questões
Lei nº 8.501 de 1992 - Dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas científicas
Resolver questões
Lei nº 8.650 de 1993 - Relações de Trabalho do Treinador Profissional de Futebol
Resolver questões
Lei nº 8.730 de 1993 - Obrigatoriedade da Declaração de Bens e Rendas para o Exercício de Cargos, Empregos e Funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário
Resolver questões
Lei nº 8.745 de 1993
Resolver questões
Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994 (Política Nacional do Idoso)
Resolver questões
Lei nº 8.901 de 1994 - Participação do Proprietário do Solo nos Resultados da Lavra
Resolver questões
Lei nº 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995 (Lei de Concessões)
Resolver questões
Lei nº 9.203 de 2017 - Política de Governança da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional
Resolver questões
Lei nº 9.263 de 1996 - Lei do Planejamento Familiar
Resolver questões
Lei nº 9.427 de 1996 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e Legislação Específica
Resolver questões
Lei nº 9.430 de 1996 - Dispõe sobre a Legislação Tributária Federal, as Contribuições para a Seguridade Social, o Processo Administrativo de Consulta
Resolver questões
Lei nº 9.431 de 1997 - Programa de Controle de Infecções Hospitalares
Resolver questões
Lei nº 9.434 de 1997 - Remoção de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano para Fins de Transplante e Tratamento e Decreto nº 9.175 de 2017
Resolver questões
Lei nº 9.454 de 1997 e Decreto nº 7.166 de 2010 - Criação do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil e instituição de seu Comitê Gestor
Resolver questões
Lei nº 9.454/1997 e Decreto nº 7.166/2010 - Registro de Identificação Civil
Resolver questões
Lei nº 9.456 de 1997 - Lei de Proteção de Cultivares
Resolver questões
Lei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica
Resolver questões
Lei nº 9.478 de 1997 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e Legislação Específica
Resolver questões
Lei nº 9.478 de 1997 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e Legislação Específica
Resolver questões
Lei nº 9.478, de 6 de Agosto de 1997 (Lei do Petróleo)
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Lei nº 9.532 de 1997 - Altera a Legislação Tributária Federal
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Lei nº 9.537 de 1997 - Lei Especial de Segurança do Tráfego Aquaviário (LESTA)
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Lei nº 9.609 de 1998 - Proteção da propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização
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Lei nº 9.615 de 1998 e Lei nº 10.264 de 2001 - Normas Gerais sobre Desporto
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Lei nº 9.637 de 1998 - Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais
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Lei nº 9.717 de 1998 - A organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal
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Lei nº 9.790 de 1999 - Qualificação de Pessoas Jurídicas de Direito Privado, Sem Fins Lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
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Lei nº 9.801 de 1999 - Normas Gerais para Perda de Cargo Público por Excesso de Despesa
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Lei nº 9.873 de 1999 - Prazo de Prescrição para o Exercício de Ação Punitiva pela Administração Pública Federal, Direta e Indireta
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Lei nº 9.883 de 1999 e Decreto nº 4.376 de 2002 - Sistema Brasileiro de Inteligência e Agência Brasileira de Inteligência - ABIN
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Lei nº 9.972 de 2000 - Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Subprodutos e Resíduos de Valor Econômico
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Lei nº 9.973 de 2000 - Dispõe sobre o Sistema de Armazenagem dos Produtos Agropecuários
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Lei nº 9.984 de 2000 - Agência Nacional de Águas - ANA e Legislação Específica
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Lei nº 9.986 de 2000 - Gestão de Recursos Humanos das Agências Reguladoras
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M
Mapa Estratégico do SEBRAE
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Medida Provisória 2.186-2016 de 2001 (revogada pela Lei nº 13.123 de 2015) - Acesso ao patrimônio genético. Proteção e acesso ao conhecimento tradicional associado. Repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade
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Medida Provisória 2.228 de 2001 - Princípios gerais da Política Nacional do Cinema; Criação do Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE. Instituição do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE. Autoriz
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Medida Provisória n° 2.215-10 de 2001 - Reestruturação da Remuneração dos Militares das Forças Armadas
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MP 2.228 de 2001 - Agência Nacional do Cinema - ANCINE e Legislação Específica
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O
Obras e serviços poluidores
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P
Política de Desenvolvimento Produtivo - PDP
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Portaria 73 de 2001 da Secretaria de Estado de Assistência Social - Estabelece normas de funcionamento de serviços de atenção ao idoso no Brasil - Política Nacional do Idoso
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Portaria Interministerial 372 de 2005 do MDIC - Estabelecimento de prazo para a implantação do Sistema da Qualidade baseado nas normas NBR ISO 9000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, para as empresas fabricantes de produtos industrializad
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Portaria Interministerial MME n° 1.877 de 1985 - Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica - Procel
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Portaria Interministerial nº 210 de 2014
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Portaria MDA nº 37 de 2009 - Condições e procedimentos para o cadastramento das ocupações a serem regularizadas
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Portaria MPS 173 de 2008 - Aprovação dos Regimentos Internos dos órgãos do Ministério da Previdência Social
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Portaria n° 1.473/MD de 2008 - Regimento Interno Comum da Comissão dos Serviços de Saúde das Forças Armadas (CPSSMEA) e da Comissão de Assistência Social das Forças Armadas (CASFA)
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Portaria nº 92 de 2009 - Estatuto do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais
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Portarias e Instruções Normativas da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania/Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
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Programa de Reaparelhamento da Marinha de 1904
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Programa habitacional Minha Casa, Minha Vida – PMCMV
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R
Regulamentos da Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil
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Resíduos Sólidos
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Resolução 030 de 1998 - ANATEL - Plano Geral de Metas da Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo
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Resolução 1.488 de 1998 do CFM - Conselho Federal de Medicina
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Resolução 1.931 de 2009 do CFM - Código de Ética Médica
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Resolução 47 de 2013 – Estatuto da Universidade Federal do Acre - UFAC
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Resolução 596 de 2014 do CFF - Código de Ética Farmacêutica. Código de Processo Ético. Infrações e regras de aplicação de sanções disciplinares
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Resolução Conjunta nº 1 de 2014 - Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e do Conselho Nacional LGBT
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Resolução nº 1.000 de 2002 - Procedimentos para elaboração, aprovação e homologação de atos administrativos normativos de competência do sistema CONFEA/CREA
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Resolução nº 165 de 2013 - Estatuto do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia – IFAC
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Resolução nº 3.922 de 2010 - Aplicações dos Recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social Instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios
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Resolução nº 56 de 2012 do Conselho Superior do Instituto Federal do Paraná - IFPR
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Resolução SUFRAMA n.º 203/2012, Decreto n.º 783/1993, Portaria Interministerial n.º 170/2010
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Resolução Ordinária nº 927 de 1970 - Código de Ética dos Profissionais da Química
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Resoluções do Conselho Federal de Farmácia
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Resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal
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Resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
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Resoluções nº 1.004 de 2003 e nº 1.008 de 2004 - CONFEA
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S
Saneamento básico e domiciliar
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Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE
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Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO
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Sistema Brasileiro de Inteligência e Agência Brasileira de Inteligência - ABIN
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