Questões de Lei nº 12.318 de 2008 - Dispõe sobre Alienação Parental (Legislação Federal)

Legislação Federal Lei nº 12.318 de 2008 - Dispõe sobre Alienação Parental

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Promotor de Justiça - VUNESP (2024)

Marjorie e Vinícius eram casados e tiveram uma filha, Beatriz. Dois anos após o nascimento da filha, em razão de diversas brigas e desentendimentos, Marjorie e Vinicius decidiram se divorciar de forma amigável. Na ação de divórcio, estabeleceram a guarda compartilhada e o valor dos alimentos devidos. Um ano após o divórcio, Marjorie começou um relacionamento com Matheus. Vinícius, enciumado, decidiu mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência de Beatriz com Marjorie.

Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A Considerando o indício da prática de ato de alienação parental, o juiz obrigatoriamente determinará perícia psicológica ou biopsicossocial.
B Marjorie deverá propor, em até 30 (trinta) dias, ação que poderá ser autônoma ou incidental, para que o juiz utilize instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar os efeitos da alienação parental.
C Em caso de mudança abusiva de endereço, o juiz poderá declarar a suspensão da autoridade parental de Vinícius.
D O juiz poderá, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal, estipular multa a Vinícius e determinar a fixação cautelar do domicílio de Beatriz.
E Os instrumentos processuais para inibir ou atenuar os efeitos da alienação parental não podem ser simultaneamente cumulados.

Legislação Federal Lei nº 12.318 de 2008 - Dispõe sobre Alienação Parental

Prefeitura Municipal de Miracema - Advogado - Instituto Consulplan (2024)

A respeito da alienação parental e sua regulamentação legislativa, assinale a afirmativa correta.

A A Lei Federal nº 12.318/2010, que dispôs sobre a alienação parental, enumerou um rol taxativo em relação às formas de alienação parental.
B A alienação parental tem como sujeito ativo, necessariamente, um dos genitores ou aquele que tenha a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância.
C A caracterização de alienação parental, por expressa previsão legal, exige ação judicial autônoma para que assim seja declarada pelo juiz, não admitindo declaração incidental.
D A alteração de domicílio da criança ou adolescente é irrelevante para a determinação da competência relacionada às ações fundadas em direito de convivência familiar, salvo se decorrente de consenso entre os genitores ou de decisão judicial.

Legislação Federal Lei nº 12.318 de 2008 - Dispõe sobre Alienação Parental

Prefeitura Municipal de Palmeira dos Índios - Guarda Municipal - ADM&TEC (2024)

Analise as informações a seguir:

I. Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.
II. Caracterizados atos típicos de alienação parental, o juiz poderá, cumulativamente ou não, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e da ampla utilização de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar seus efeitos, estipular multa ao alienado e ao alienador.

Marque a alternativa CORRETA:

A As duas afirmativas são verdadeiras.
B A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D As duas afirmativas são falsas.

Legislação Federal Lei nº 12.318 de 2008 - Dispõe sobre Alienação Parental

Polícia Civil do Estado de São Paulo (PC-SP) - Delegado de Polícia - VUNESP (2023)

Acerca do disposto na Lei de Alienação Parental – Lei n^o 12.318, de 26 de agosto de 2010, assinale a alternativa correta.

A Havendo indício da prática de ato de alienação parental, em ação autônoma ou incidental, o juiz obrigatoriamente determinará perícia psicológica ou biopsicossocial.
B O ato de alienação parental, para que seja constatado, deverá estar previsto expressamente na lei.
C O acompanhamento psicológico ou o biopsicossocial deve ser submetido a avaliações periódicas, com a emissão, pelo menos, de um laudo a cada seis meses.
D A atribuição ou alteração da guarda dar-se-á por preferência ao genitor que viabiliza a efetiva convivência da criança ou adolescente com o outro genitor nas hipóteses em que seja inviável a guarda compartilhada.
E Caracterizados atos típicos de alienação parental, o juiz poderá, a depender da gravidade do caso, declarar a suspensão da autoridade parental.

Legislação Federal Lei nº 12.318 de 2008 - Dispõe sobre Alienação Parental

Polícia Militar do Estado do Acre (PM-AC) - Médico - Pediatria - FGV (2023)

A Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, foi um dos aprimoramentos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ela trata da interferência na formação psicológica promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este. Essa Lei é conhecida como Lei

A do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.
B da Alienação Parental.
C da Primeira Infância.
D Menino Bernardo.
E da Escuta.