Questões de Lei Complementar nº 79 de 1994 - Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN (Legislação Federal)

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Legislação Federal Lei Complementar nº 79 de 1994 - Cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN


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Conforme a Lei Complementar 79/1994, os recursos do Fundo Penitenciário Nacional têm finalidade determinada para aplicação em:

  • A programas de assistência a pessoas em extrema pobreza
  • B programas de proteção a pessoas em situação de testemunha
  • C programas de atendimentos a pessoas dependentes químicas
  • D programa de assistência aos dependentes de presos e internados

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Uma fonte de recursos que compõe o Fundo Penitenciário Nacional, de acordo com a Lei Complementar 79/1994, é:

  • A dotações orçamentárias da União
  • B operações de créditos mobiliárias
  • C heranças jacentes, foros e laudêmios
  • D multas aplicadas pelo Tribunal de Contas

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A previsão atual de repasse pela União da dotação orçamentária do Fundo Penitenciário Nacional, aos fundos penitenciários dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a título de transferência obrigatória, de acordo com a Lei Complementar 79/1994, corresponde ao percentual, equivalente a:

  • A 25%
  • B 40%
  • C 45%
  • D 75%