Questões de Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública (Legislação Federal)

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Legislação Federal Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública


Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) - Biólogo - UFSM (2024)

A participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública foi regulada pela Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.

Considerando o que dispõe a referida legislação, com as atualizações vigentes, assinale a alternativa INCORRETA.

  • A O consumidor deverá ser comunicado sobre a interrupção do serviço prestado, em virtude da inadimplência, bem como sobre o dia em que será realizado o desligamento, o qual deve ocorrer necessariamente durante o horário comercial.
  • B Os serviços públicos e o atendimento ao usuário serão realizados de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.
  • C Cadastros, formulários, sistemas e outros instrumentos exigidos aos usuários, para a prestação de serviço público, deverão apresentar campo para registro obrigatório do número de inscrição no CPF, sendo este número suficiente para identificação do usuário, vedada a exigência de apresentação de qualquer outro número para esse fim.
  • D O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observarem algumas diretrizes, dentre elas, a de presunção de boa-fé do usuário.
  • E É permitida a suspensão da prestação de serviços em virtude de inadimplência por parte do usuário, sendo o início da suspensão permitido na sexta-feira, no sábado ou no domingo bem como em feriado ou no dia anterior a feriado, bastando haver comunicação prévia para o usuário.

Legislação Federal Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública


Prefeitura Municipal de Curvelo - Nível Fundamental Completo - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2024)

A Lei nº 13.460/17 “dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.”

Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015- 2018/2017/lei/l13460.htm. Acesso em: 24 jul. 2023.


A Prefeitura de Curvelo orienta seus cidadãos por meio

  • A da Cartilha do cidadão.
  • B do Portal da Transparência.
  • C de atendimento presencial na sede da Prefeitura.
  • D do vereador do distrito do eleitor.

Legislação Federal Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública


Prefeitura Municipal de Sapezal - Secretário de Escola - SELECON (2024)

Os órgãos e as entidades abrangidos pela Lei que dispõe sobre a proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos são responsáveis por divulgar a Carta de Serviços ao Usuário, com o objetivo de informá-lo sobre os serviços prestados pelo órgão ou pela entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público. A Carta de Serviços ao Usuário deverá trazer informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados, apresentando, no mínimo, informações relacionadas:

  • A às principais etapas para processamento do serviço
  • B ao horário de funcionamento dos serviços oferecidos
  • C à previsão do prazo mínimo para a prestação do serviço
  • D ao valor das taxas e tarifas cobradas pela prestação dos serviços

Legislação Federal Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública


Prefeitura Municipal de Palmeira dos Índios - Técnico - Informática - ADM&TEC (2024)

Analise as informações a seguir:

I. Os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia devem ser rigorosamente observados pelo servidor público, quando, o exercício de sua função pública, for também tratado com civilidade pelo usuário dos serviços públicos.
II. É direito do usuário do serviço público receber atendimento por ordem de chegada, ressalvados casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo.

Marque a alternativa CORRETA: 
  • A As duas afirmativas são verdadeiras.
  • B A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
  • C A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
  • D As duas afirmativas são falsas.

Legislação Federal Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública


Prefeitura Municipal de Palmeira dos Índios - Técnico - Informática - ADM&TEC (2024)

Analise as informações a seguir:

I. É correto afirmar que todo órgão público precisa ser avaliado, ao menos uma vez por ano, por pesquisa de satisfação ou por qualquer outro meio que garanta significância estatística aos resultados.
II. É correto afirmar que todo órgão da administração pública deve ter o resultado da avaliação integralmente publicado no site do órgão ou entidade, incluindo o ranking das entidades com maior incidência de reclamação dos usuários, em um período de 12 meses, e servirá de subsídio para reorientar e ajustar os serviços prestados, em especial quanto ao cumprimento dos compromissos e dos padrões de qualidade de atendimento

Marque a alternativa CORRETA: 
  • A As duas afirmativas são verdadeiras.
  • B A afirmativa I é verdadeira, e II é falsa.
  • C A afirmativa II é verdadeira, e I é falsa.
  • D As duas afirmativas são falsas.