Questões de Lei 12.010 de 2009 - Aperfeiçoamento da sistemática de adoção - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Legislação Federal)

A Lei Federal nº 12.010 de 29 de julho de 2009 dispõe sobre a adoção. Considerando tal legislação, analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( )Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada. ( )Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade ( )Os grupos de irmãos serão colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família substituta, mesmo que seja comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a excepcionalidade de solução diversa, procurando-se, em qualquer caso, evitar o rompimento definitivo dos vínculos fraternais. ( )A colocação da criança ou adolescente em família substituta não será precedida de sua preparação gradativa e acompanhamento posterior, realizados pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com o apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar. ( )Para adoção conjunta, é dispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo em relação aos valores atribuídos.

Sobre a prática de ato infracional previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas na lei 8.069/90. II. Uma vez que o adolescente estiver submetido a internação, não lhe será autorizada a realização de atividades externas, em nenhuma hipótese. III. A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada. IV. Verificada a prática do crime, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente a medida de advertência, mas dependendo do tipo de crime cometido, poderá lhe ser decreta prisão em regime fechado.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) se abre tratando de garantias fundamentais, como o direito à Vida e à Saúde. No Art. 7º, lê-se: “A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.” A intenção do legislador se desdobra no artigo seguinte: “É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.” (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016).

Considerando o precedente, indique a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir relativas à nova lei da adoção – Lei nº 12.010/09.
I. O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 21 (vinte e um) anos de idade. II. O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade. III. A sentença que deferir a adoção produz efeito imediato, embora sujeita a apelação, que será recebida exclusivamente no efeito devolutivo, salvo se tratar de adoção internacional ou se houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao adotando. Estão corretas as afirmativas

Conforme a Lei nº 12.010/2009 conhecida como a Nova Lei da Adoção, marque a alternativa CORRETA: