Questões de Lei nº 9.972 de 2000 - Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Subprodutos e Resíduos de Valor Econômico (Legislação Federal)

O Decreto nº 6.268, de 22 de novembro de 2007, regulamenta a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.
Sobre as infrações, descritas na seção II do referido Decreto, analise os itens a seguir.

I. A pena para quem deixar de registrar, na documentação fiscal que acompanha o produto, as informações obrigatórias exigidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, será de apreensão de matéria prima quando o produto, subproduto ou resíduo de valor econômico estiver sob pena de suspensão de comercialização, e as exigências constantes em notificação não forem atendidas no prazo estabelecido.
II. A pena para quem preencher de forma irregular os documentos relacionados à classificação vegetal será advertência e multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) no caso de reincidência.
III. A pena para quem executar serviço de classificação fora do posto de serviço credenciado, em instalações inadequadas, sem equipamentos e materiais próprios ou descalibrados, não aferidos ou em desconformidade com a legislação aplicável, será de multa R$ 6.000,00 (seis mil reais) e suspensão da comercialização do produto.

É correto o que se afirma em:

O Decreto nº 6.268/2007, que regulamentou a Lei nº 9.972/2000, instituiu a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, e deu outras providências.

Sobre o disposto no referido Decreto, assinale a afirmativa correta.

Na abordagem à Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, e à Divisão dos serviços de inspeção, analise as afirmativas a seguir.

I. É prerrogativa do Poder Público Federal, Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI e institutos privados especializados a classificação dos produtos vegetais estrangeiros importados.
II. Quando destinados diretamente à alimentação humana, a classificação para produtos vegetais e seus subprodutos trona-se obrigatória em todo território nacional.
III. São autorizados a exercer a classificação indicada nesta lei os municípios, consórcios públicos intermunicipais e interestaduais, estados e Distrito Federal diretamente ou por intermédio de órgãos ou empresas especializadas mediante credenciamento no Ministério da Agricultura e do Abastecimento dentro das exigências previstas.

Estão corretas as afirmativas

De acordo com a Lei n.^o 9.972/2000, que institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, assinale a alternativa correta.

Considerando o disposto na Lei n.^o 9.972/2000, julgue os itens a seguir.
I Em todo o território nacional, a classificação é obrigatória para os produtos vegetais quando destinados indiretamente à alimentação humana. II Em todo o território nacional, a classificação é obrigatória para os produtos vegetais nas operações de compra e venda do poder público. III Em todo o território nacional, a classificação é obrigatória para os produtos vegetais nos portos, nos aeroportos e nos postos de fronteiras, quando da importação.
Assinale a alternativa correta.