Questões de Decreto nº 7.257 de 2010 - Conselho Nacional de Defesa Civil (CONDEC) (Legislação Federal)

Legislação Federal Decreto nº 7.257 de 2010 - Conselho Nacional de Defesa Civil (CONDEC)

Agência Nacional de Mineração (ANM) - Especialista em Recursos Minerais Especialidade: Engenharia Ambiental, Engenharia Florestal ou Biologia - CESPE/CEBRASPE (2025)

A respeito da defesa civil e do gerenciamento de desastres e riscos, julgue o item a seguir, com base na legislação aplicável.

O Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil é o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil.

Certo
Errado

Legislação Federal Decreto nº 7.257 de 2010 - Conselho Nacional de Defesa Civil (CONDEC)

Prefeitura de Bocaina do Sul - Agente de Defesa Civil - INAZ do Pará (2025)

As Coordenadorias Municipais de Defesa Civil (COMDECs) desempenham um papel crucial na gestão de riscos e desastres em nível local. Sua estrutura e funções refletem a necessidade de uma atuação integrada e eficiente para garantir a proteção da comunidade.

Considerando esse contexto, assinale a alternativa INCORRETA.

A A estrutura organizacional de uma COMDEC varia de acordo com as características de cada município, podendo contar com departamentos responsáveis por áreas como planejamento, operações, logística e comunicação social.
B Entre as funções da COMDEC, destaca-se a elaboração do Plano Municipal de Redução de Riscos, que deve contemplar o mapeamento das áreas de risco, a definição de ações preventivas e a organização do sistema de alerta e alarme.
C A COMDEC deve articular-se com outros órgãos municipais, como as secretarias de saúde, assistência social e obras, visando à integração de ações e à otimização dos recursos para a gestão de riscos e desastres.
D Uma das atribuições da COMDEC é promover a capacitação de voluntários da comunidade para atuarem em situações de emergência, contribuindo para o fortalecimento da capacidade de resposta local.
E As COMDECs possuem autonomia para declarar estado de calamidade pública em seus municípios, independentemente da homologação por parte do governo estadual ou federal, em casos de desastres de grande magnitude.

Legislação Federal Decreto nº 7.257 de 2010 - Conselho Nacional de Defesa Civil (CONDEC)

Prefeitura de Lajeado Grande - Agente de Proteção e Defesa Civil - ACAFE (2024)

Acerca da gestão de risco no âmbito municipal, é correto afirmar que a finalidade de adesão aos sistemas nacionais S2ID e CPDC é:

A Assegurar recursos financeiros para o município em caso de desastres.
B Facilitar a comunicação entre o município e os órgãos estaduais e federais em situações de desastre.
C Monitorar a infraestrutura crítica do município.
D Garantir a segurança cibernética do município.

Legislação Federal Decreto nº 7.257 de 2010 - Conselho Nacional de Defesa Civil (CONDEC)

Prefeitura de Lajeado Grande - Agente de Proteção e Defesa Civil - ACAFE (2024)

Assinale a alternativa que indica, corretamente, uma finalidade do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil − CONPDEC, nos termos da Lei nº 12.608/12:

A Propor procedimentos para atendimento a crianças, adolescentes, gestantes e idosos, apenas, em situação de desastre, observada a legislação aplicável.
B Propor procedimentos para atendimento a crianças e adolescentes, apenas, em situação de desastre, observada a legislação aplicável.
C Auxiliar na formulação e implementação, somente, do Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil.
D Expedir procedimentos para implementação, execução e monitoramento da PNPDEC, observado o disposto nesta Lei e em seu regulamento.

Legislação Federal Decreto nº 7.257 de 2010 - Conselho Nacional de Defesa Civil (CONDEC)

Prefeitura Municipal de Tunápolis - Agente de Defesa Civil - AMEOSC (2018)

Referente ao Decreto nº 7.257/10, considera-se estado de calamidade pública:

A Situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido.
B Conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a população e restabelecer a normalidade social.
C Ações imediatas de resposta aos desastres com o objetivo de socorrer a população atingida, incluindo a busca e salvamento, os primeiros-socorros, o atendimento pré-hospitalar e o atendimento médico e cirúrgico de urgência, entre outras estabelecidas pelo Ministério da Integração Nacional.
D Resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais.