Questões de Lei nº 13.954 de 2019 - Alterações na Legislação Militar (Legislação Federal)

Legislação Federal Lei 6.880 de 1980 - Estatuto dos Militares | Lei nº 13.954 de 2019 - Alterações na Legislação Militar

Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (Quadro Técnico) - Primeiro Tenente - Marinha (2025)

De acordo com o anexo | da Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980, com a redação dada pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, fazem parte do Circulo de Oficiais Superiores da Marinha do Brasil:

A Capitão de Fragata, Capitão-Tenente e Capitão de Longo Curso.
B Capitão de Longo Curso, Capitão de Corveta e Capitão de Fragata.
C Capitão de Mar e Guerra, Capitão de Corveta e Capitão-Tenente.
D Capitão de Fragata, Capitão de Corveta e Capitão de Mar e Guerra.
E Capitão de Mar e Guerra, Capitão de Fragata e Capitão de Longo Curso.

Legislação Federal Lei nº 13.954 de 2019 - Alterações na Legislação Militar

Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (Quadro Técnico) - Primeiro Tenente - Marinha (2025)

A Lei nº 13.954/19 criou o adicional de compensagéo por disponibilidade militar, que consiste na parcela remuneratória mensal devida ao militar em razão da disponibilidade permanente e da dedicação exclusiva, nos termos estabelecidos em regulamento. De acordo com a citada lei, assinale a opção correta.

A É vedada a concessão do adicional de compensação por disponibilidade militar para o militar que já recebe o adicional de tempo de serviço.
B O adicional de compensação por disponibilidade militar tem percentual único para todos os postos ou graduações.
C O percentual do adicional de compensação por disponibilidade militar é irredutível.
D O percentual do adicional de compensação por disponibilidade militar incidirá sobre a remuneração do posto ou da graduação atual do militar.
E O adicional de compensação por disponibilidade militar não é devido ao militar na inatividade.

Legislação Federal Lei nº 13.954 de 2019 - Alterações na Legislação Militar

Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (Quadro Técnico) - Primeiro Tenente - Marinha (2025)

Nos termos da Lei nº 13.954/19, são descontos obrigatórios do militar a contribuição para a assistência médico-hospitalar e social e a indenização pela prestação de assisténcia médico-hospitalar, por intermédio de organização militar. Contudo, de acordo com a citada lei, os seguintes militares não estão sujeitos a esses descontos:

A alunos dos centros de formação de oficiais da ativa.
B cabos, Soldados e Marinheiros durante o serviço militar obrigatório.
C praças de carreira com mais de trinta e cinco anos de serviço.
D oficiais da reserva remunerada que executam tarefa por tempo certo.
E oficiais-Generais do último posto, reformados.

Legislação Federal Lei nº 13.954 de 2019 - Alterações na Legislação Militar

Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPREV) - Administrador - IBADE (2022)

Com relação aos militares, a Lei nº 13.954 de 16 de dezembro de 2019, no Art. 12 determina que os proventos na inatividade remunerada são constituídos das seguintes parcelas:
I - soldo ou quotas de soldo.
II - adicional militar.
III - adicional de habilitação.
IV - adicional de compensação por disponibilidade militar, observado o disposto no art. 8º desta Lei.
Os itens I, II, III e IV são, respectivamente:

A V, V, F, V.
B V, V, V, V.
C F, V, F, V.
D F, F, F, V.
E V, F, F, V.

Legislação Federal Lei nº 13.954 de 2019 - Alterações na Legislação Militar

Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPREV) - Analista Administrativo - IBADE (2022)

A Lei Federal nº 13.954 de 2019 alterou regras referentes à Previdência dos militares. No tocante ao tema, está correto o que se diz em:

A O percentual da contribuição mensal para pensão por morte será de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020.
B São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas.
C São considerados dependentes do militar o tutelado ou o curatelado inválido ou menor de 21 (vinte e um) anos de idade que viva sob a sua guarda por decisão judicial.
D A transferência de ofício para a reserva remunerada ocorrerá sempre que o militar atingir da idade-limite de 69 (sessenta e nove) anos nos postos de Contra-almirante, General de Brigada e Brigadeiro.
E A contribuição para a pensão militar não incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade.