Questões de Lei nº 11.516 de 2007 - ICMBio (Legislação Federal)

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A Lei Federal de nº 11.516/2007, dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, dentre outras medidas. A respeito desta lei, é possível afirmar que:

  • A o instituto tem como umas finalidades, exercer o poder de polícia ambiental para a proteção das unidades de conservação instituídas pela União.
  • B fomentar e educação ambiental não faz parte do objetivo desta lei.
  • C exclui o exercício supletivo do poder de polícia ambiental pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.
  • D Altera a CONAMA 357 de 2005.
  • E não tem por finalidade promover e executar, em articulação com os demais órgãos e entidades envolvidos, programas recreacionais, de uso público e de ecoturismo nas unidades de conservação, onde estas atividades sejam permitidas.

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio tem por missão proteger o patrimônio natural e promover o desenvolvimento socioambiental. Em 2018 completou 11 anos de atividades, a comemoração do seu aniversário reuniu o Ministro do Meio Ambiente, servidores, colaboradores e parceiros governamentais e nãogovernamentais, apesar de ser uma instituição jovem já possui o reconhecimento da sociedade. É CORRETO afirmar que a data em que se comemora o aniversário do mencionado Instituto é:

  • A 16 de março
  • B 22 de maio
  • C 05 de junho
  • D 17 de julho
  • E 28 de agosto

Julgue os próximos itens, com base nas disposições da Lei n.º 11.516/2007 e do Decreto n.º 7.515/2011.

Competem ao comitê gestor do ICMBio o planejamento, a coordenação e a execução da atividade de apoio parlamentar de interesse do instituto.

  • Certo
  • Errado

Uma reserva de desenvolvimento sustentável federal na Amazônia Legal, de expressiva diversidade biológica, é habitada por famílias de pequenos produtores rurais, algumas em situação de extrema pobreza, e outras com padrão financeiro mais elevado.

Tendo a situação acima como referência, julgue os itens que se seguem, com base nas normas aplicáveis.

É competência do ICMBio a execução de políticas que coordenam a preservação ambiental e os direitos das populações que habitam no local.

  • Certo
  • Errado

Julgue os itens de 41 a 44, com base na Lei n.º 11.516/2007 e no Decreto n.º 7.515/2011

Para que o procurador-chefe do ICMBio seja nomeado, é necessária aprovação prévia do advogado-geral da União.

  • Certo
  • Errado