Questões de Decreto nº 7.174 de 2010 - Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o control (Legislação Federal)

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Com base nas disposições do Decreto n.º 7.174/2010, que regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação, julgue o item a seguir.

As regras de preferência para microempresas e empresas de pequeno porte dispostas na Lei Complementar n.º 123/2006, não são aplicadas nas contratações regidas pelo decreto em questão, dadas as peculiaridades intrínsecas ao objeto a ser contratado.

  • Certo
  • Errado

Com base nas disposições do Decreto n.º 7.174/2010, que regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação, julgue o item a seguir.

Os critérios assegurados nessa legislação estabelecem preferência para os bens e serviços com tecnologia desenvolvida no país e produzidos de acordo com o processo produtivo básico. 

  • Certo
  • Errado

Considerando os dispositivos do Decreto nº 7.174/2010 sobre a contratação de bens e serviços, é correto afirmar:

  • A Pode ser assegurada preferência na contratação, para fornecedores de bens e serviços com tecnologia desenvolvida no país e produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB), na forma definida pelo Poder Legislativo Federal.
  • B Para a contratação de bens e serviços de informática e automação, deve ser adotada a licitação “menor preço”, conforme disciplinado no Decreto, ressalvadas as hipóteses de dispensa ou inexigibilidade previstas na legislação.
  • C Somente no julgamento das propostas nas licitações tipo técnica devem ser desclassificadas as propostas que não obtiverem a pontuação técnica mínima exigida no edital.
  • D Os Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e o da Ciência e Tecnologia podem expedir instruções complementares para a execução deste Decreto.

O Decreto no 7.174/2010 regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela Administração Pública Federal Direta e Indireta e demais organizações sob o controle direto ou indireto da União. Segundo esse Decreto, as microempresas e empresas de pequeno porte que atendam ao disposto terão prioridade em relação às médias e grandes empresas enquadradas. O exercício do direito de preferência será concedido

  • A imediatamente após a publicação do Edital de Licitação.
  • B antes da fase de licitação, mediante análise técnica por órgão competente da Administração pública.
  • C durante a fase de apresentação das propostas ou lances, mediante análise de órgão competente.
  • D antes da fase de apresentação das propostas ou lances, mediante análise do Tribunal de Contas.
  • E após o encerramento da fase de apresentação das propostas ou lances.

Com base no Decreto n.º 7.174/2010, que regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, julgue o item a seguir.
Após o encerramento da fase de apresentação das propostas ou lances, caso nenhuma empresa venha a exercer direito de preferência e havendo empate de preços entre licitantes que se encontram na mesma ordem de classificação, deverá haver sorteio do licitante que primeiro poderá ofertar nova proposta.

  • Certo
  • Errado