Questões de Lei 6.815 de 1980 (Revogada pela Lei 13.445 de 2017) Lei 6.964 de 1981 – Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil e Criação do Conselho Nacional de Imigração (Legislação Federal)

Legislação Federal Lei 6.815 de 1980 (Revogada pela Lei 13.445 de 2017) Lei 6.964 de 1981 – Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil e Criação do Conselho Nacional de Imigração

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2022)

Ao imigrar para o Brasil, uma família de venezuelanos procura um advogado a fim de obter orientação jurídica acerca dos direitos relativos à moradia, educação para os filhos e abertura de conta corrente perante instituição financeira brasileira, tendo em vista ser assegurado aos imigrantes determinados direitos, em condições de igualdade com os nacionais, em todo o território nacional.

Em relação a esses direitos, assinale a afirmativa correta.

A É assegurado o direito à liberdade de circulação em território nacional, restrita à área fronteiriça por onde ingressou.
B É assegurado o direito à educação pública, vedada a discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória.
C É vedado o direito de transferir recursos decorrentes de sua renda e economias pessoais para outro país.
D É vedada a abertura de conta corrente em instituições financeiras nacionais.

Legislação Federal Lei 6.815 de 1980 (Revogada pela Lei 13.445 de 2017) Lei 6.964 de 1981 – Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil e Criação do Conselho Nacional de Imigração

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2023)

Um brasileiro teve seu pedido de visto de trabalho negado por uma representação consular de um Estado estrangeiro. Inconformado, consultou você, como advogado (a), para a adoção das providências cabíveis no Brasil.
Após a avaliação do caso, você concluiu que

A nenhuma medida judicial é cabível.
B deve ser proposto mandado de segurança perante a Justiça Federal.
C cabe reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho.
D deve ser proposta ação condenatória por obrigação de fazer, perante o Tribunal de Justiça competente.

Legislação Federal Lei 6.815 de 1980 (Revogada pela Lei 13.445 de 2017) Lei 6.964 de 1981 – Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil e Criação do Conselho Nacional de Imigração

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2021)

Michel, francês residente em Salvador há 12 anos, possui um filho brasileiro de 11 anos que vive às suas expensas, chamado Fernando, embora o menor resida exclusivamente com sua genitora, Sofia, brasileira, na cidade de São Paulo.
Sofia, ex-companheira de Michel, possui a guarda unilateral de Fernando. Por sentença transitada em julgado, Michel, que possui 47 anos, foi condenado por homicídio culposo a três anos de detenção.
Com relação ao caso narrado, segundo o que dispõe a Lei de Migração (Lei nº 13.445/17), assinale a afirmativa correta.

A Michel não poderá ser expulso do Brasil pelo fato de que sua condenação, ainda que transitada em julgado, decorre do cometimento de crime culposo.
B A dependência econômica de Fernando em relação a Michel não é suficiente para garantir a permanência do último no país, sendo necessário, ainda, que o filho esteja sob a guarda de Michel.
C O tempo de residência de Michel no Brasil, por ser superior há 10 anos, impossibilita que se proceda à sua expulsão.
D É desnecessário garantir o contraditório no processo de expulsão de Michel, porquanto se presume que a referida garantia constitucional já fora observada durante o processo penal.

Legislação Federal Lei 6.815 de 1980 (Revogada pela Lei 13.445 de 2017) Lei 6.964 de 1981 – Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil e Criação do Conselho Nacional de Imigração

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2024)

No Brasil, quanto às formas de ingresso no país, é aplicada a política de visto por reciprocidade, de acordo com a nacionalidade do estrangeiro.
O tipo de visto, previsto na Lei de Migração, depende do objetivo da viagem do solicitante ao Brasil. A Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) ajustou o tratamento do estrangeiro no Brasil aos preceitos constitucionais.
Sobre as formas de ingresso no país, segundo a legislação pertinente, assinale a afirmativa correta.

A O visto é o documento que dá a seu titular o direito adquirido de ingresso em território nacional.
B Ao solicitante que pretenda ingressar ou permanecer em território nacional poderá ser concedido visto de visita, temporário, diplomático e oficial. A Lei de Migração não prevê o visto de cortesia.
C É causa de recusa absoluta de visto, sem possibilidade de entrevista individual e necessidade de ato fundamentado, quando a razão da viagem não seja condizente com o visto ou com o motivo alegado para a isenção de visto.
D O visto temporário para pesquisa, ensino ou extensão acadêmica poderá ser concedido ao imigrante com ou sem vínculo empregatício com a instituição de pesquisa ou de ensino brasileira, sendo exigida, na hipótese de vínculo, a comprovação de formação compatível.

Legislação Federal Lei 6.815 de 1980 (Revogada pela Lei 13.445 de 2017) Lei 6.964 de 1981 – Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil e Criação do Conselho Nacional de Imigração

TRF - Juiz Federal - FGV (2025)

A expulsão é medida administrativa de retirada compulsória de migrantes ou visitantes do território nacional, acompanhada de impedimento de reingresso por período determinado.
Sobre esse instrumento, é correto afirmar que um indivíduo NÃO poderá ser expulso quando:

A for o único genitor de uma criança ou adolescente brasileiro;
B tiver um filho brasileiro com menos de 14 anos;
C tiver um filho brasileiro com deficiência;
D tiver ingressado no país antes do nascimento do seu filho brasileiro;
E tiver um filho brasileiro que esteja sob dependência socioafetiva.