Com base no Estatuto dos Militares, na inatividade, é permitido ao militar o uso de designações hierárquicas
De acordo com o anexo | da Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980, com a redação dada pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, fazem parte do Circulo de Oficiais Superiores da Marinha do Brasil:
Conforme o Estatuto dos Militares, insere-se como um preceito de ética militar que deve ser observado:
O militar que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico poderá recorrer ou interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, segundo regulamentação específica de cada Força Armada. Conforme disposto no Estatuto dos Militares, o direito de recorrer na esfera administrativa quanto a ato que decorra de composição de Quadro de Acesso prescreverá no prazo de:
As forças auxiliares e reserva do Exército Brasileiro são compostas pelos seguintes órgãos