Questões de Regulamentos da Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil (Legislação Federal)

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Segundo o Regulamento de Convênios da Apex-Brasil, o descumprimento total ou parcial pelo executor das obrigações previstas no convênio e a não observância, por dolo ou culpa, aos princípios que regem os convênios permitem à Apex-Brasil aplicar a penalidade de

  • A suspensão do convênio.
  • B multa.
  • C inabilitação para celebrar novos convênios com a Apex-Brasil por quatro anos.
  • D bloqueio do aporte de recursos financeiros da Apex-Brasil previstos no convênio.

A partir do Regulamento de Patrocínios da Apex-Brasil, julgue os próximos itens.
I Em nenhuma hipótese é autorizada a prorrogação de vigência do contrato de patrocínio. II Na hipótese de cancelamento do contrato de patrocínio pela Apex-Brasil, poderá haver a indenização à contratada de boa-fé dos encargos que esta tiver suportado no cumprimento do contrato. III A transferência de responsabilidade da patrocinada para terceiros é aceitável desde que demonstrada boa-fé e apresentada justificativa por escrito. IV O contrato de patrocínio, desde que autorizado pela Apex-Brasil, poderá ser utilizado para caucionar operação financeira.
Estão certos apenas os itens

  • A I e II.
  • B I e III.
  • C II e IV.
  • D III e IV.

O Regulamento de Licitações e de Contratos da Apex-Brasil é normativo específico para tratar

  • A exclusivamente da contratação de obras e serviços.
  • B exclusivamente da contratação de obras, serviços e compras.
  • C da contratação de alienações e de convênios.
  • D da contratação de obras, serviços, compras e alienações.

Considerando as previsões constantes do Regulamento de Convênios da Apex-Brasil a respeito das hipóteses de alteração de convênios, assinale a opção correta.

  • A A modificação do objeto do convênio é vedada expressamente.
  • B O termo aditivo ao convênio dispensa a necessidade de justificação.
  • C A prorrogação do prazo de vigência do convênio depende de autorização do Conselho Deliberativo.
  • D A reprogramação das ações do convênio fica limitada a 20% do valor total do projeto.

Consoante o Regulamento de Licitações e de Contratos da Apex-Brasil, é dispensável a licitação para

  • A contratação de profissional de qualquer setor artístico.
  • B doação de bens.
  • C contratação de pessoas físicas ou jurídicas para ministrar cursos vinculados às atividades finalísticas da Apex-Brasil.
  • D permuta ou dação em pagamento de bens, observada a avaliação atualizada.