Questões de Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP (Legislação Federal)

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Legislação Federal Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP


Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado da Bahia - Contador - Quadrix (2025)

A empresa Salvador Bahia Ltda. deseja optar pelo Simples Nacional para simplificar sua tributação. No entanto, os sócios estão em dúvida a respeito dos limites de faturamento que caracterizam uma microempresa (ME) e uma empresa de pequeno porte (EPP), segundo a Lei Complementar nº 123/2006.

Com base nessa situação hipotética e na legislação vigente, assinale a opção correta, em relação aos limites de faturamento para enquadramento no Simples Nacional.

  • A O limite anual de faturamento para microempresas (ME) é de até R$ 360.000, e para empresas de pequeno porte (EPP) é de até R$ 4.800.000.
  • B O limite máximo de faturamento para microempresas (ME) é de R$ 81.000, e para empresas de pequeno porte (EPP) é de R$ 2.400.000.
  • C O Simples Nacional pode ser adotado apenas por empresas com faturamento anual inferior a R$ 1.000.000.
  • D As empresas de pequeno porte (EPP) podem faturar até R$ 6.000.000 por ano para permanecerem no Simples Nacional.
  • E O limite de faturamento da microempresa (ME) é de R$ 120.000, e da empresa de pequeno porte (EPP) é de R$ 3.600.000.

Legislação Federal Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP


Conselho Regional de Medicina Veterinária da Bahia - Contador(a) - Prova IGEDUC (2025)

A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece diretrizes para o tratamento jurídico diferenciado e favorecido das microempresas e empresas de pequeno porte, visando promover sua participação no mercado e nas licitações públicas. Com base nessa Lei, assinale a alternativa correta.

  • A A Lei garante às microempresas e empresas de pequeno porte o direito de regularizar suas pendências fiscais durante o processo licitatório, desde que isso seja feito antes da assinatura do contrato.
  • B A Lei Complementar nº 123/2006 assegura, em qualquer circunstância, a isenção integral de tributos estaduais e municipais para microempresas e empresas de pequeno porte.
  • C Empresas de pequeno porte estão impedidas de participar de licitações públicas, conforme previsto na Lei Complementar nº 123/2006, exceto quando forem indicadas por órgãos governamentais para casos excepcionais.
  • D A Lei Complementar nº 123/2006 não prevê nenhum tipo de tratamento favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte em licitações de grandes obras e serviços.

Legislação Federal Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP


Prefeitura de João Alfredo - Fiscal Tributário - ADM&TEC (2025)

O Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (LC 123/2006) prevê regime unificado de arrecadação de tributos, o Simples Nacional. Assinale a finalidade principal desse sistema.

  • A Aumentar a carga tributária das microempresas, dificultando a manutenção do negócio.
  • B Facilitar a cobrança de impostos, promovendo simplificação e redução de obrigações acessórias para empresas de menor porte.
  • C Impedir a competitividade das pequenas empresas ao restringir seu faturamento.
  • D Concentrar a responsabilidade no município, desvinculando o recolhimento dos outros entes federativos.

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Prefeitura de Rio Negro - Assistente Tributário - OBJETIVA (2025)

A Lei Complementar nº 123/2003 tem como objetivo criar condições mais favoráveis para o desenvolvimento de microempresas e empresas de pequeno porte. Para isso, ela estabelece regras especiais que devem ser seguidas por todos os órgãos públicos. Considerando isso, é INCORRETO afirmar que:

  • A Estabelece o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, exceto das obrigações acessórias.
  • B Dispõe da apuração e de recolhimento de impostos e contribuições das esferas governamentais, mediante regime único de arrecadação.
  • C Institui o acesso ao crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, associativismo e às regras de inclusão
  • D Determina o cadastro nacional único de contribuintes.

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Prefeitura de Rio Negro - Contador - OBJETIVA (2025)

Tendo em vista a Lei Complementar nº 123/2003, o Instituto do Microempreendedor Individual foi criado para facilitar a formalização de pequenos negócios, oferecendo um enquadramento tributário simplificado e acesso a direitos previdenciários. Com base nisso, analisar os itens.
I. A formalização de MEI não tem caráter eminentemente econômico ou fiscal.
II. O MEI é modalidade de empresa de pequeno porte.
Está CORRETO o que se afirma:

  • A Em ambos os itens.
  • B Apenas no item I.
  • C Apenas no item II.
  • D Em nenhum dos itens.