Questões de Lei 2.800 de 1956 e Decreto 85.877 de 1981 - Criação do Conselhos Federal e dos Regionais de Química. Profissão de químico (Legislação Federal)

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Nos termos da Lei n.° 2.800/1956, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Química e trata do exercício da profissão de químico, assinale a alternativa correta.

  • A A fiscalização do exercício da profissão de químico será exercida apenas pelos Conselhos Regionais de Química.
  • B O Conselho Federal de Química e os Conselhos Regionais de Química constituem associações de direito privado, subordinadas ao governo federal.
  • C O Conselho Federal de Química será constituído por treze membros, os quais deverão ser brasileiros natos e serão eleitos, em votação secreta, pelos presidentes dos Conselhos Regionais, que também escolherão o seu presidente.
  • D O mandato do presidente, dos conselheiros federais efetivos e dos suplentes do Conselho Federal de Química durará seis anos.
  • E O profissional da química, para o exercício de sua profissão, é obrigado ao registro no Conselho Regional de Química a cuja jurisdição estiver sujeito, ficando obrigado ao pagamento de uma anuidade ao respectivo Conselho Regional de Química, até o dia 31 de março de cada ano, acrescida de 20% de mora quando fora deste prazo.

À luz da Lei n.° 2.800/1956, assinale a alternativa correta.

  • A O presidente, os conselheiros federais efetivos e os suplentes deverão ser remunerados pelo exercício da atividade no Conselho Federal de Química.
  • B Julgar, em última instância, os recursos das deliberações dos Conselhos Regionais de Química é uma das atribuições do Conselho Federal de Química.
  • C Os conselheiros regionais serão escolhidos pelo presidente do Conselho Federal de Química.
  • D Faz-se necessário que o mandato seja integralmente cumprido para que a função de conselheiro federal ou regional de química seja considerada como um serviço relevante.
  • E As contas do Conselho Federal de Química não se sujeitam à fiscalização do Tribunal de Contas da União.

A Lei n.° 2.800/1956 cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sobre a profissão do químico e dá outras providências. De acordo com os ditames da Lei n.° 2.800/1956, julgue o item.


Entre as atribuições do Conselho Federal de Química, incluem‐se as de convocar e realizar, periodicamente, congressos de conselheiros federais e regionais para estudar, debater e orientar assuntos referentes à profissão.
  • Certo
  • Errado

A Lei n.° 2.800/1956 cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sobre a profissão do químico e dá outras providências. De acordo com os ditames da Lei n.° 2.800/1956, julgue o item.


Cabe aos Conselhos Regionais de Química o registro dos profissionais de química e a expedição da respectiva carteira profissional.
  • Certo
  • Errado

A Lei n.° 2.800/1956 cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sobre a profissão do químico e dá outras providências. De acordo com os ditames da Lei n.° 2.800/1956, julgue o item.


Os Conselhos Regionais de Química devem fiscalizar o exercício da profissão de químico, cabendo somente ao Conselho Federal de Química a aplicação de penalidades decorrentes da infração à lei.
  • Certo
  • Errado