Questões de Estatuto do SEBRAE (Legislação Federal)

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Legislação Federal Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE | Estatuto do SEBRAE


Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE-NACIONAL) - Analista Técnico II – Design de Experiência do Usuário - CESPE/CEBRASPE (2024)

Integra(m) o público-alvo do SEBRAE

  • A a pessoa física que ainda não possua um negócio, desde que esteja efetivamente envolvida na sua estruturação.
  • B a pessoa física com negócio próprio, desde que possua registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
  • C a microempresa e a empresa de pequeno porte, excluindo-se, por consequência, as empresas de médio e grande porte.
  • D o microempreendedor individual, o produtor rural e o artesão.

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Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE-NACIONAL) - Analista Técnico II – Infraestrutura Rede - CESPE/CEBRASPE (2024)

À luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018), assinale a opção correta.

  • A É vedado o tratamento de dados pessoais como condição para o fornecimento de produto ou de serviço ou para o exercício de direito.
  • B O tratamento de dados pessoais não poderá ocorrer à revelia do consentimento do titular dos dados.
  • C As atividades de tratamento de dados pessoais devem observar o princípio da finalidade, segundo o qual há a necessidade de o tratamento ser compatível com a finalidade informada ao titular.
  • D O SEBRAE e as microempresas e empresas de pequeno porte que com ele se relacionam não são titulares de dados pessoais sensíveis.

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Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE-NACIONAL) - Analista Técnico II – Design de Experiência do Usuário - CESPE/CEBRASPE (2024)

Em relação à história do SEBRAE, assinale a opção correta.

  • A Atualmente, o SEBRAE alcançou a posição de órgão público autônomo, sem fins lucrativos, mantido por repasses de grandes empresas, o que possibilitou a ampliação de sua estrutura de atendimento para todos os estados do país.
  • B A história do SEBRAE inicia-se com a sua criação institucional em 1972, por iniciativa do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e do Ministério do Planejamento.
  • C Nos governos Sarney e Collor (1985-1990), o SEBRAE, então denominado Centro Brasileiro de Assistência Gerencial à Pequena Empresa (CEBRAE), passou a ser vinculado ao Ministério da Indústria e Comércio, período em que enfrentou crises por instabilidade orçamentária.
  • D A atuação política do SEBRAE surge a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, que inseriu em seu texto o dever de o Estado promover a criação e o desenvolvimento das microempresas e pequenas empresas.

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Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE-NACIONAL) - Analista Técnico II – Banco de Dados - CESPE/CEBRASPE (2024)

Em relação à história do SEBRAE, assinale a opção correta.

  • A Atualmente, o SEBRAE alcançou a posição de órgão público autônomo, sem fins lucrativos, mantido por repasses de grandes empresas, o que possibilitou a ampliação de sua estrutura de atendimento para todos os estados do país.
  • B A história do SEBRAE inicia-se com a sua criação institucional em 1972, por iniciativa do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e do Ministério do Planejamento.
  • C Nos governos Sarney e Collor (1985-1990), o SEBRAE, então denominado Centro Brasileiro de Assistência Gerencial à Pequena Empresa (CEBRAE), passou a ser vinculado ao Ministério da Indústria e Comércio, período em que enfrentou crises por instabilidade orçamentária.
  • D A atuação política do SEBRAE surge a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, que inseriu em seu texto o dever de o Estado promover a criação e o desenvolvimento das microempresas e pequenas empresas.

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Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Goiás (SEBRAE-GO) - Analista Técnico I - Departamento Pessoal - CS-UFG (2023)

O Código de Ética do Sistema Sebrae, em seu capítulo VI – no Art. 18, estabelece que o Sistema SEBRAE manterá canal de Ouvidoria, que poderá ser acessado via Portal do SEBRAE, para receber as questões referentes ao Código de Ética, sendo que as manifestações serão recebidas por

  • A relatório, telefone, parecer e WhatsApp.
  • B telegrama, telefone, parecer e pessoalmente.
  • C correio eletrônico, telefone, carta e pessoalmente.
  • D correio eletrônico, telefone, carta e WhatsApp.