Questões de Lei 8.842 de 1994 - Política Nacional do Idoso, Conselho Nacional do Idoso e Decreto 1.948 de 1996 (Legislação Federal)

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Nos termos do Art. 4º, inciso III, da Lei nº 8.842/1994, que trata das diretrizes da Política Nacional do Idoso, assinale a alternativa CORRETA:

  • A A política nacional do idoso não prevê diretrizes específicas sobre o local ou forma de atendimento ao idoso, cabendo essa decisão exclusivamente ao Estado.
  • B A política nacional do idoso estabelece como diretriz a priorização do atendimento ao idoso por suas próprias famílias, salvo quando não houver condições de garantir sua sobrevivência.
  • C A política nacional do idoso prevê como diretriz a priorização do atendimento asilar, desde que o idoso manifeste vontade nesse sentido.
  • D A política nacional do idoso determina que todo idoso deve ser obrigatoriamente atendido em instituições asilares, como forma prioritária de proteção.

Henrique, que está se preparando para fazer uma prova de concurso público para o cargo de cuidador, ouviu uma discussão entre seus colegas sobre o objetivo da Política Nacional do Idoso. Uns afirmaram que ela se limita a cuidados básicos, enquanto outros defenderam que ela abrange um escopo mais amplo para essa população.

Considerando o disposto na Lei nº 8.842/1994, assinale a alternativa correta sobre o objetivo da Política Nacional do Idoso:

  • A A Política Nacional do Idoso tem por objetivo assegurar que o idoso não deve sofrer alguns tipos de discriminação.
  • B A Política Nacional do Idoso tem por objetivo assegurar que o idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política.
  • C A Política Nacional do Idoso determina que a família é a única responsável pela proteção do idoso, sem necessidade de políticas públicas.
  • D A Política Nacional do Idoso restringe-se a oferecer programas recreativos para pessoas idosas.
  • E A Política Nacional do Idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.

De acordo com a Política Nacional do Idoso, Lei nº 8.842/94, os conselhos nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipais do idoso são órgãos permanentes, paritários e:

  • A participativos
  • B deliberativos
  • C consultivos
  • D fiscais

A Política Nacional do Idoso, Lei nº 8.842/94, estabelece como princípio que “a família, a sociedade e o estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida”. Nesse aspecto, a referida legislação considera idosa a pessoa com idade superior, em anos, a:

  • A 59 anos
  • B 60 anos
  • C 65 anos
  • D 69 anos

Considera-se idoso, para os efeitos da Lei nº 8842 de 04/01/1994, a pessoa maior de:

  • A Sessenta e cinco anos de idade.
  • B Sessenta e dois anos de idade.
  • C Sessenta anos de idade.
  • D Setenta anos de idade.
  • E Setenta e cinco anos de idade.