Questões de Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 (Legislação Federal) Página 1

A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:

  • A ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; secreta: 15 (quinze) anos; e reservada: 5 (cinco) anos.
  • B ultrassecreta: 20 (vinte) anos; secreta: 10 (dez) anos; e reservada: 2 (dois) anos.
  • C ultrassecreta: 30 (trinta) anos; secreta: 20 (vinte) anos; e reservada: 5 (cinco) anos.
  • D ultrassecreta: 35 (trinta e cinco) anos; secreta: 25 (vinte e cinco) anos; e reservada: 15 (quinze) anos.
  • E ultrassecreta: 45 (quarenta e cinco) anos; secreta: 25 (vinte e cinco) anos; e reservada: 15 (quinze) anos.

Considere que, hipoteticamente, a Prefeitura de Ribeirão Preto celebrou contrato de gestão, voltado para a área da saúde, com entidade privada qualificada como organização social, com repasse de verbas públicas. Instada, diretamente, a fornecer informação, com base na Lei de Acesso à Informação, a referida entidade privada

  • A pode negar a informação, sob a alegação de que o contrato de gestão tem como objetivo a flexibilização do regime jurídico administrativo, que concede às entidades da administração direta maior autonomia gerencial, operacional e financeira.
  • B pode negar a informação, sob a alegação de que não integra nem a administração direta nem a indireta.
  • C pode negar a informação, sob a alegação de que, qualificada como organização social, tem ampliada a autonomia gerencial, orçamentária e financeira.
  • D deve dar a informação referente à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, mesmo qualificando-se como entidade privada sem fins lucrativos.
  • E deve dar a informação, ficando a entidade privada sem fins lucrativos dispensada de quaisquer outras prestações de contas a que esteja legalmente obrigada.

A Associação de Moradores de um local próximo a uma Universidade vem tendo problemas com o site de acesso ao portal de transparência do município, que dificulta o acompanhamento da gestão de gastos públicos da prefeitura. Essa Associação solicitou, através de requerimento assinado por grande parte dos moradores, uma audiência pública com base no disposto no Art. 6º da Lei n° 12.527/2011, denominada Lei de Acesso à Informação, que estabelece garantias a serem asseguradas por órgãos e entidades do poder público observadas as normas e os procedimentos específicos aplicáveis.

Considerando a situação exposta e tendo como referência o Art. 6º da Lei nº 12.527/2011, uma dessas garantias é a

  • A proteção da informação geral, observada a sua disponibilidade, prazos e restrições de uso.
  • B definição de uma política de marketing social, visando a um programa integrado de comunicação institucional.
  • C proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
  • D determinação de um limite ao acesso à informação, quando esta restringir seu conteúdo ao uso exclusivo da administração pública.
  • E determinação de regras e procedimentos às informações de caráter estratégico, estabelecendo exceções ao nível interno das instituições.

De acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, os prazos máximos de restrição de acesso a uma informação sigilosa, que vigoram a partir da data de produção do documento, são:

  • A classificação ultrassecreta: 25 anos; classificação secreta: 15 anos; e classificação reservada: 5 anos.
  • B classificação ultrassecreta: 25 anos; classificação secreta: 10 anos; e classificação reservada: 5 anos.
  • C classificação ultrassecreta: 20 anos; classificação secreta: 10 anos; e classificação reservada: 5 anos.
  • D classificação ultrassecreta: 25 anos; classificação secreta: 15 anos; e classificação reservada: 10 anos.
  • E classificação ultrassecreta: 20 anos; classificação secreta: 10 anos; e classificação reservada: 2 anos.
Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

De acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, é CORRETO afirmar:

  • A Atos normativos infralegais podem restringir o direito de acesso à informação a somente cidadãos brasileiros, ou seja, aqueles que possuem título de eleitor. Da mesma forma, a solicitação de informação ao órgão público pode ser restrita a maiores de 18 anos e a brasileiros natos.
  • B O pedido de acesso à informação de interesse público não precisa ser motivado. Ou seja, o interessado não necessita explicar o porquê de a informação ser solicitada. Tampouco pode a Administração Pública exigir que o solicitante justifique seu pedido.
  • C O requerente que obtiver pedido de acesso à informação negado, possui direito de receber comunicação que contenha as razões da negativa e o fundamento legal dessa negativa, as informações para recurso e dados sobre a possibilidade de apresentação de pedido de desclassificação de informação sigilosa, quando for o caso. Não pode o órgão ou entidade pública negar a informação sem explicitar, por escrito, por qual motivo, de fato ou de direito, a informação não pôde ser divulgada.
  • D Os pedidos de informação realizados pelos interessados não podem ser objeto de cobrança pela Administração Pública. A pessoa interessada não precisa pagar nem pelo serviço de busca da informação, nem pela informação obtida. Contudo, em caso de necessidade de realização de cópias de documentos, pode ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.
  • E Os documentos preparatórios utilizados como fundamentos para tomada de decisão ou para edição de ato administrativo poderão ter o acesso negado durante o curso desses atos. Porém, com a edição do ato ou decisão, o acesso a tais documentos deverá ser assegurado pelo poder público.