Questões de Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 (Legislação Federal)

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Sobre o acesso à informação e nos termos da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

  • A O acesso à informação compreende o direito de obter informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.
  • B Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é vedado o acesso à parte não sigilosa, ainda que haja ocultação da parte sob sigilo.
  • C Para obter acesso às informações de interesse público, o interessado deverá expor os motivos determinantes da solicitação.
  • D Quando se tratar de informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, o acesso será negado.
  • E No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de quinze dias a contar da sua ciência.

No que diz respeito à ética no serviço público, à proteção de dados pessoais e ao acesso à informação, julgue o item a seguir.


É vedada a negativa de acesso à informação sob o argumento de o pedido ter sido formulado de forma genérica. 

  • Certo
  • Errado

A respeito da ética no serviço público, do acesso à informação e da proteção de dados pessoais, julgue o item seguinte. 

A declaração de inidoneidade é sanção aplicável a entidade privada que, detendo informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público, pratique conduta ilícita prevista na legislação relativa ao acesso à informação. 

  • Certo
  • Errado

À luz da Lei nº 12.527/2011, julgue o item abaixo.  


Considera‑se informação sigilosa aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

  • Certo
  • Errado

À luz da Lei nº 12.527/2011, julgue o item abaixo.  


O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.

  • Certo
  • Errado