Questões de Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 (Legislação Federal)

Limpar Busca

Conforme a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.


As informações ou os documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas devem ser objeto de restrição de acesso.

  • Certo
  • Errado

Conforme a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.


Qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades da Administração Pública Federal, sendo opcional a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

  • Certo
  • Errado

Conforme a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.


O serviço de consulta e fornecimento da informação deve ser gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado, exclusivamente, o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.

  • Certo
  • Errado

Conforme a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.


Para efeitos da Lei n.º 12.527/2011, considera‐se como informação o dado, processado ou não, que possa ser utilizado para produção e transmissão de conhecimento, contido em qualquer meio, suporte ou formato.

  • Certo
  • Errado

Conforme a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.


A informação em poder dos órgãos e das entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como sigilosa, restrita, secreta ou pública.

  • Certo
  • Errado