Questões de Lei 5.905 de 1973 - Criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e Resoluções do COFEN e CORENS (Legislação Federal)

Legislação Federal Lei 5.905 de 1973 - Criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e Resoluções do COFEN e CORENS

COREN-MG - Auxiliar Técnico de Fiscalização - FCM (2021)

De acordo com a Lei nº 5.905/1973, que dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem, é INCORRETO afirmar que

A o Conselho Federal e os Conselhos Regionais deverão reunir-se, pelo menos, uma vez mensalmente.
B a responsabilidade pela gestão administrativa e financeira dos Conselhos caberá aos respectivos diretores.
C o mandato dos membros dos Conselhos Regionais será honorífico e terá a duração de quatro anos, sendo vedada a reeleição.
D o Conselho Federal e os Conselhos Regionais são órgãos disciplinadores do exercício da profissão de enfermeiro e das demais profissões compreendidas nos serviços de enfermagem.
E o Conselho Federal poderá, quando o número de profissionais habilitados na unidade da federação for inferior a cinquenta, determinar a formação de regiões, compreendendo mais de uma unidade.

Legislação Federal Lei 5.905 de 1973 - Criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e Resoluções do COFEN e CORENS

COREN-MG - Auxiliar Técnico de Fiscalização - FCM (2021)

Sobre o Código de Ética dos Empregados Públicos do Sistema COFEN/Conselhos Regionais de Enfermagem, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I - Os atos de processo disciplinar não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente o exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, preencham sua finalidade essencial PORQUE II - a ação disciplinar prescreverá em 03 (três) anos, quanto às infrações puníveis com demissão e destituição de cargo em comissão. A respeito das asserções, é correto afirmar que

A as duas são falsas.
B a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.
C a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.
D as duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
E as duas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

Legislação Federal Lei 5.905 de 1973 - Criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e Resoluções do COFEN e CORENS

COREN-MG - Diversos Cargos - FCM (2021)

De acordo com a Lei nº 5.905/1973, NÃO constitui a renda dos Conselhos Regionais de Enfermagem

A doações e legados.
B três quartos das anuidades.
C três quartos das multas aplicadas.
D subvenções oficiais de instituições públicas.
E três quartos da taxa de expedição das carteiras profissionais.

Legislação Federal Lei 5.905 de 1973 - Criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e Resoluções do COFEN e CORENS

COREN-MG - Enfermeiro - FCM (2021)

Segundo a Lei nº 5.905/73, o Conselho Federal e os Conselhos Regionais são órgãos disciplinadores do exercício profissional da enfermagem. Avalie o que se afirma sobre as competências dos Conselhos Regionais. I - Disciplinar e fiscalizar o exercício profissional. II - Definir o modelo das carteiras de identidade profissional. III - Elaborar, alterar e aprovar o Código de Ética de Enfermagem. IV - Promover estudos e campanhas para aperfeiçoamento profissional. V - Deliberar sobre a inscrição do profissional no Conselho, bem como o seu cancelamento. Está correto apenas o que se afirma em

A I e V.
B II e III.
C IV e V.
D I, II e III.
E I, II e IV.

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Conselho Regional de Enfermagem do Paraná - Administrador - UFPR (2018)

Qual o nome do instrumento destinado a apurar a responsabilidade do empregado por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo/emprego em que se encontre investido?

A Processo disciplinar.
B Processo judicial.
C Processo penal.
D Processo civil.
E Processo ético.