Questões de Lei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família (Legislação Federal)

Legislação Federal Lei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família

Secretaria Municipal de Fazenda do Município do Rio de Janeiro (SMF-RJ) - Fiscal de Rendas - FGV (2023)

NÃO conta com a proteção ao bem de família o imóvel:

A adquirido após a consolidação da dívida, quando já há demanda executiva em curso;
B dado em caução de locação comercial;
C do condômino, para pagamento de dívida decorrente de responsabilidade civil do condomínio insolvente em relação a terceiro;
D em construção, no qual, por ora, só exista o terreno;
E alugado à terceiros, quando o saldo da locação é revertido em favor da unidade familiar.

Legislação Federal Lei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família

Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PM-SC) - Oficial da Polícia Militar - CESPE/CEBRASPE (2023)

À luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta acerca dos bens de família.

A A vaga de garagem com matrícula própria no registro de imóveis constitui bem de família para efeito de penhora.
B O imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas não é abrangido pela impenhorabilidade do bem de família.
C A proteção legal de impenhorabilidade alcança apenas o imóvel da família, não se estendendo aos bens móveis que o guarnecem.
D A impenhorabilidade da pequena propriedade rural pode ser renunciada pelo titular.
E O fato de o terreno encontrar-se não edificado ou em construção, por si só, não obsta a sua qualificação como bem de família, visto que a finalidade a este atribuída deve ser analisada caso a caso.

Legislação Federal Lei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família

CRF-MG - Advogado - Instituto Consulplan (2023)

Um empresário era dono de uma loja situada na galeria em que comercializava produtos ortopédicos. O contrato de locação foi celebrado tendo a pessoa jurídica na condição de inquilina comercial, sendo que o empresário figurava na posição de devedor solidário. Após passar por crise financeira, a empresa ficou inadimplente com relação a quatro meses de aluguel da loja e, assim, teve que encerrar suas atividades, devolvendo o espaço para a administração da galeria. Em função da dívida não saldada, a administradora do espaço comercial ingressou com execução de título extrajudicial contra a pessoa jurídica e o empresário. Como não foi possível encontrar nenhum bem penhorável da empresa, a exequente pediu a penhora do imóvel onde ele residia. No caso, o bem de família

A é penhorável, em virtude do papel que exerce o devedor solidário no contrato de locação comercial.
B é penhorável, uma vez que a figura do devedor solidário é equiparável a do fiador em contrato de locação comercial.
C é impenhorável, visto ser inconstitucional a penhora de bem de família pertencente ao fiador e ao devedor solidário em contrato de locação comercial.
D é impenhorável, pois as hipóteses permissivas da penhora, em virtude do seu caráter excepcional, devem receber interpretação restritiva e não se estendem ao devedor solidário.

Legislação Federal Lei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) - Juiz de Direito - FGV (2023)

Daniel mora e é proprietário de um único apartamento, localizado em um grande condomínio, com direito a uma vaga de garagem. Ele mora sozinho e este imóvel é seu único bem. O apartamento está devidamente registrado em seu nome no RGI, com matrícula 12345-1234. A vaga de garagem também consta devidamente registrada em seu nome, com número 5432-1236. Tudo conforme a lei determina. Daniel sempre foi empresário, entretanto, em razão da pandemia que assolou o mundo em 2020, seus negócios caíram muito. Ele acabou adquirindo dívidas que não conseguiu honrar. Foi acionado judicialmente e está respondendo a algumas execuções. No final de 2022 foi surpreendido com a penhora do apartamento em que mora e da vaga de garagem. Baseado nos fatos acima narrados e na jurisprudência, é correto afirmar que:

A o imóvel não pode ser penhorado por se enquadrar no conceito de bem de família. A vaga de garagem não pode ser penhorada, já que é bem vinculado ao imóvel;
B o imóvel pode ser penhorado já que não se enquadra no conceito de bem de família, haja vista que Daniel mora só. A vaga de garagem pode ser penhorada, de forma autônoma, por ter matrícula própria perante o RGI;
C o imóvel pode ser penhorado já que não se enquadra no conceito de bem de família, haja vista que Daniel mora só. A vaga de garagem não pode ser penhorada porque, apesar de possuir matrícula própria, é considerada área comum, não podendo sofrer restrição de forma autônoma;
D o imóvel não pode ser penhorado por se enquadrar no conceito de bem de família. A vaga de garagem pode ser penhorada, de forma autônoma, por ter matrícula própria perante o RGI;
E o imóvel não pode ser penhorado já que as dívidas que Daniel possui, que deram origem às execuções que responde, não têm natureza alimentar. A vaga de garagem não pode ser penhorada porque, apesar de possuir matrícula própria, é considerada área comum, não podendo sofrer restrição de forma autônoma.

Legislação Federal Lei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família

Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG) - Procurador do Estado - FGV (2022)

Pedro, solteiro, reside sozinho em imóvel próprio em Belo Horizonte, MG, sendo, ainda, proprietário de um prédio comercial em Tiradentes, MG.
Pedro encontra-se em situação financeira delicada, sendo inadimplente de um empréstimo contraído junto a um banco e, também, de pensão alimentícia de sua filha, Valentina, 5 anos de idade.
A respeito da situação jurídica narrada, com base na Lei nº 8.009/1990, assinale a afirmativa correta.

A Como Pedro é solteiro, vivendo sozinho em sua residência, ambos os bens imóveis podem ser penhorados para quitação de todas as dívidas.
B A residência de Pedro poderá ser penhorada para a quitação da pensão alimentícia, contudo é impenhorável para a dívida bancária.
C Somente o imóvel de maior valor poderá ser penhorado para a quitação de todas as dívidas.
D Todos os imóveis de Pedro são impenhoráveis, tanto para a quitação da dívida bancária, como para a pensão alimentícia.
E A residência de Pedro poderá ser penhorada para a quitação da dívida bancária, contudo é impenhorável para a pensão alimentícia.