Questões de Lei 9.478 de 1997 - Política energética nacional; Atividades relativas ao monopólio do petróleo, Instituição do Conselho Nacional de Política Energética e da Agência Nacional do Petróleo - Lei do Petróleo (Legislação Federal)

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Nos termos da Lei n° 9.478/1997, quando, no exercício de suas atribuições, a ANP tomar conhecimento de fato que possa configurar indício de infração da ordem econômica, deverá comunicá-lo imediatamente ao

  • A Conselho de Defesa da Concorrência
  • B Conselho da República
  • C Conselho de Proteção do Estado
  • D Conselho de Defesa do Consumidor
  • E Conselho Administrativo de Defesa Econômica

Nos termos do Decreto no 2.745/1998, com o objetivo de compor suas propostas para participar de licitações que precedam as concessões de que trata a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Petrobras poderá assinar pré-contratos, mediante expedição de

  • A editais
  • B intimações
  • C notificações
  • D comunicações
  • E cartas-convite

A Lei n° 9.478/1997 dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo e institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo.


São de competência do Conselho Nacional de Política Energética

  • A promover as políticas nacionais para o aproveitamento racional das fontes de energia, que visarão a variados objetivos, dentre os quais: promover a livre concorrência; atrair investimentos na produção de energia; mitigar as emissões de gases causadores de efeito estufa e de poluentes nos setores de energia e de transportes, inclusive com o uso de biocombustíveis.
  • B injungir ao Presidente da República políticas nacionais e medidas específicas destinadas a definir os blocos a serem objeto de concessão ou partilha de produção.
  • C destinar à União os depósitos de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos existentes no territó- rio nacional, nele compreendidos a parte terrestre, o mar territorial, a plataforma continental e a zona econômica exclusiva.
  • D extinguir a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis- ANP, entidade integrante da Administração Federal Indireta, submetida ao regime autárquico especial, como órgão regulador da indústria do petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis, vinculada ao Ministério de Minas e Energia.
  • E tomar conhecimento de fato que possa configurar indício de infração da ordem econômica, de acordo com decisão subjetiva do administrador público.

Segundo a Lei 9.478/97, constituem monopólio da União, nos termos do art. 177 da Constituição Federal, as seguintes atividades:

  • A O transporte aéreo do petróleo líquido de origem estrangeira ou de derivados básicos de petróleo produzidos fora do País, bem como o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e de gás natural.
  • B A distribuição do petróleo por todo o país nas plataformas marítimas com tecnologia, capital e mão de obra estrangeiros, bem como os royalties oriundos da exploração entre os países parceiros.
  • C A refinação do petróleo explorado em solo brasileiro se dá nos países árabes.
  • D A pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.