Questões de Lei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH (Legislação Federal)

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Nos termos do disposto no Código de Ética e Conduta da EBSERH, as críticas feitas às claras e pelos canais de comunicação adequados

  • A serão devidamente apuradas e registradas no prontuário do agente.
  • B são expressamente vedadas pelo Código.
  • C podem ser feitas, desde que com autorização prévia da Diretoria da empresa.
  • D são bem-vindas e consideradas demonstração de lealdade à empresa.
  • E podem ser feitas somente pela Diretoria ou pelo seu competente representante.

De acordo com os termos da Lei Federal n° 12.550/2011, que trata da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, é correto afirmar que

  • A a EBSERH possui personalidade jurídica de direito público, com patrimônio destinado pela União, e está vinculada ao Ministério da Saúde.
  • B a integralização do capital social será realizada com recursos oriundos de dotações consignadas da União, bem como pela incorporação de qualquer espécie de bens e direitos suscetíveis de avaliação em dinheiro.
  • C no desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH observará as orientações emanadas sobre saúde pelo Ministério da Educação.
  • D compete à EBSERH elaborar os planos de educação e pesquisa de instituições federais de ensino superior e de outras instituições congêneres que tenham vinculação com o campo da saúde pública ou com outros aspectos da sua atividade.
  • E é indispensável a licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.

Um funcionário da EBSERH utilizou-se, indevidamente, de um conteúdo sigiloso, com o fim de beneficiar um parente, comprometendo a credibilidade de um certame que é de interesse público, e, por sua ação, causou danos à Administração Pública. Neste caso, e conforme disposto na Lei Federal n° 12.550/2011, este funcionário estará sujeito a uma pena de

  • A detenção de 30 (trinta) dias e multa.
  • B detenção de 01 (um) ano e multa de 02 (dois) salários mínimos.
  • C reclusão de 02 (dois) a 06 (seis) anos, com aumento da pena de 1/3 (um terço), e multa.
  • D reclusão de 01 (um) a 03 (três) anos e multa no valor de 50% (cinquenta por cento) do valor integral de seus vencimentos.
  • E demissão a bem do serviço público e pagamento de multa no valor de 03 (três) vezes o valor de sua remuneração.

De acordo com o seu Estatuto Social, a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, no desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, observará as diretrizes e políticas estabelecidas pelo

  • A Conselho de Administração da Empresa.
  • B Presidente da Empresa.
  • C Ministério de Gestão Estratégica.
  • D Ministério da Educação.
  • E Ministério da Saúde.

Aprovar o orçamento e programa de investimentos e acompanhar a sua execução, segundo o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, é competência

  • A da Diretoria Executiva.
  • B do Conselho de Administração.
  • C do Conselho Fiscal.
  • D do Conselho Consultivo.
  • E do Conselho de Auditoria Interna.