Para fins da isenção do pagamento de custas e outras despesas processuais previstas na Lei de Assistência Judiciária, considera-se necessitado todo aquele que ganha até três salários-mínimos.
- Certo
- Errado
Questões de Lei nº 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950 (Lei da Justiça Gratuita) (Legislação Federal)
Segundo a jurisprudência do STJ, quando a discussão sobre a concessão do benefício da gratuidade de justiça é travada nos autos principais e nestes decidida, o recurso cabível será o de apelação; se travada em autos apartados e neles decidida, caberá recurso de agravo de instrumento.
- Certo
- Errado
De acordo com a Lei n° 1060/50, são motivos para a recusa do mandato pelo advogado designado ou nomeado quando:
- A houver incompatibilidade de impedimentos no exercício da advocacia
- B houver dado à parte contrária parecer oral ou escrito sobre a contenda
- C o procurador for constituído pela própria parte ou ter com a parte contrária relações pessoais de interesse atual
- D houver necessidade de se ausentar da sede do juízo para atender a outro mandato anteriormente outorgado ou para defender interesses próprios inadiáveis