Questões de Lei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica (Legislação Federal)

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Para fiscalizar o cumprimento dos contratos administrativos, em seus aspectos técnicos, firmados pela instituição na área de telefonia, é necessário conhecer a Resolução normativa 414 de 2010. De acordo com esta resolução, a definição: “razão entre o total de chamadas atendidas em até 30 (trinta) segundos e a diferença entre o total de chamadas recebidas e o total de chamadas abandonadas em tempo inferior ou igual a 30 (trinta) segundos, em termos percentuais”, se refere a:

  • A Chamadas Efetivadas – CE.
  • B Conexão Transferencial. CT.
  • C Indicador Chave de Resultados – ICR.
  • D Razão Chamadas Percentuais – RCP.
  • E Indicador de Nível de Serviço – INS.

Analise as afirmativas abaixo de acordo com Resolução Conjunta n° 4, de 16 de dezembro de 2014 (Aneel e Anatel).


1. Estabelece o preço de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes.

2. Desobriga as prestadoras de serviços de telecomunicações a manterem identificados todos os Pontos de Fixação utilizados.

3. Proíbe as prestadoras de serviços de telecomunicações a ocupar mais de 1 Ponto de Fixação em cada poste.

4. Define que as prestadoras de serviços de telecomunicações devem seguir o plano de infraestrutura da distribuidora de energia elétrica.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

  • A São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
  • B São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
  • C São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
  • D São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
  • E São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

É correto afirmar que a Resolução Conjunta n° 1, de 24 de novembro de 1999 (Aneel, Anatel e ANP):

  • A Não relaciona o compartilhamento de infraestrutura entre os agentes dos setores de energia elétrica, telecomunicações e petróleo a redução de custos operacionais.
  • B Divide em cinco classes as infraestruturas e os correspondentes itens passíveis de compartilhamento.
  • C Desobriga o Detentor a dar publicidade antecipada em jornais de circulação nacional para a disponibilização de infraestrutura.
  • D Garante o direito de um agente que explora serviços públicos de energia elétrica, telecomunicações e petróleo a compartilhar infraestrutura de outro agente.
  • E Proíbe um agente interessado no compartilhamento em trecho já compartilhado por outro agente de seu setor a solicitar o compartilhamento.

Conforme Lei nº 9.472/1997, a permissão, para prestação de serviço de telecomunicações, será formalizada mediante assinatura de termo, que indicará :

1. o objeto e a área da permissão, bem como os prazos mínimo e máximo de vigência estimados.

2. o modo, forma e condições da prestação do serviço.

3. os direitos, as garantias e as obrigações dos usuários, do permitente e do permissionário.

4. os bens entregues pela administração do permissionário ao permitente.

Estão corretos, apenas, os itens:

  • A 1, 3 e 4.
  • B 1, 2 e 3.
  • C 2, 3 e 4.
  • D 1 e 2.
  • E 2 e 3.

Acerca da Agência Nacional de Telecomunicações, é INCORRETO afirmar que

  • A é vinculada ao Ministério das Comunicações.
  • B funciona como órgão regulador das telecomunicações.
  • C não possui personalidade jurídica própria.
  • D se submete a regime autárquico especial.