Questões de Lei nº 11.947 de 2009 - Atendimento da Alimentação Escolar e Programa Dinheiro Direto na Escola aos Alunos da Educação Básica (Legislação Federal)

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Legislação Federal Lei nº 11.947 de 2009 - Atendimento da Alimentação Escolar e Programa Dinheiro Direto na Escola aos Alunos da Educação Básica


Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul (IF-RS) - Nutricionista - FUNDATEC (2025)

A aplicação dos recursos no âmbito do Pnae deve seguir diretrizes específicas para garantir a oferta de uma alimentação escolar adequada, equilibrada e segura. De acordo com a legislação vigente, assinale a alternativa correta.

  • A A aquisição de chocolate em barra e granulado é permitida, desde que não ultrapasse o limite destinado a alimentos processados.
  • B Até 30% dos recursos podem ser utilizados para a compra de alimentos processados e ultraprocessados.
  • C Ingredientes culinários processados podem representar até 10% do total dos recursos.
  • D Os recursos financeiros podem ser utilizados para a compra de maionese industrializada.
  • E No mínimo, 75% dos recursos devem ser destinados à aquisição de alimentos in natura ou minimamente processados.

Legislação Federal Lei nº 11.947 de 2009 - Atendimento da Alimentação Escolar e Programa Dinheiro Direto na Escola aos Alunos da Educação Básica


Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba - Nutricionista - OBJETIVA (2022)

Em conformidade com a Lei nº 11.947/2009, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Do total dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no mínimo ______ deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas.

  • A 10%
  • B 30%
  • C 50%
  • D 40%

Legislação Federal Lei nº 11.947 de 2009 - Atendimento da Alimentação Escolar e Programa Dinheiro Direto na Escola aos Alunos da Educação Básica


Prefeitura Municipal de Vista Serrana - Diversos Cargos - CONTEMAX (2021)

Sobre a Lei 11497/2009, entre as diretrizes da alimentação escolar, temos, o direito à alimentação escolar, visando:

  • A à participação da comunidade no controle social, no acompanhamento das ações realizadas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios para garantir a oferta da alimentação escolar saudável e adequada
  • B a garantir segurança alimentar e nutricional dos alunos, com acesso de forma igualitária, respeitando as diferenças biológicas entre idades e condições de saúde dos alunos que necessitem de atenção específica e aqueles que se encontram em vulnerabilidade social.
  • C ao apoio ao desenvolvimento sustentável, com incentivos para a aquisição de gêneros alimentícios diversificados.
  • D ao emprego da alimentação saudável e adequada, compreendendo o uso de alimentos variados, seguros, que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos alimentares saudáveis.
  • E ao crescimento e o desenvolvimento dos alunos e para a melhoria do rendimento escolar, em conformidade com a sua faixa etária e seu estado de saúde, inclusive dos que necessitam de atenção específica.

Legislação Federal Lei nº 11.947 de 2009 - Atendimento da Alimentação Escolar e Programa Dinheiro Direto na Escola aos Alunos da Educação Básica


Prefeitura Municipal de Vista Serrana - Diversos Cargos - CONTEMAX (2021)

Com base na lei 11497/2009, em seu artigo 16, competem à União, por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, autarquia responsável pela coordenação do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, as seguintes atribuições:
I - __________ no processo de capacitação dos recursos humanos envolvidos na execução do PNAE e no controle social. II - __________ a adoção de diretrizes e metas estabelecidas nos pactos e acordos internacionais, com vistas na melhoria da qualidade de vida dos alunos da rede pública da educação básica; III - __________ as normas gerais de planejamento, execução, controle, monitoramento e avaliação do PNAE.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas dos itens:

  • A Prestar; Realizar; Promover.
  • B Realizar; Prestar; Promover.
  • C Promover; Estabelecer; Prestar.
  • D Cooperar; Promover; Estabelecer.
  • E Promover; Cooperar; Estabelecer.

Legislação Federal Lei nº 11.947 de 2009 - Atendimento da Alimentação Escolar e Programa Dinheiro Direto na Escola aos Alunos da Educação Básica


Prefeitura Municipal de Uberlândia - Engenheiro Agrônomo - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2019)

A lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, entre outras providências. Nessa lei, consta que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) não é autorizado a suspender os repasses dos recursos do PNAE aos estados, ao Distrito Federal ou aos municípios quando estes

  • A não constituírem o respectivo CAE ou deixarem de efetuar os ajustes necessários, visando ao seu pleno funcionamento.
  • B não apresentarem a prestação de contas dos recursos anteriormente recebidos para execução do PNAE, na forma e nos prazos estabelecidos pelo Conselho Deliberativo do FNDE.
  • C não apresentarem planejamento anual de demanda, devidamente fundamentado.
  • D cometerem irregularidades na execução do PNAE, na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE.