Questões de Lei nº 11.947 de 2009 - Atendimento da Alimentação Escolar e Programa Dinheiro Direto na Escola aos Alunos da Educação Básica (Legislação Federal)

A Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar. Ela define que um percentual dos recursos financeiros repassados pelo FNDE, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), deve ser destinado à compra de gêneros alimentícios provenientes diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, com prioridade para assentamentos da reforma agrária, comunidades indígenas, comunidades quilombolas e grupos de mulheres, sejam eles formais ou informais.
O percentual de recursos financeiros definido em lei que deve ser destinado à compra de gêneros alimentícios provenientes diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações é de:

A aplicação dos recursos no âmbito do Pnae deve seguir diretrizes específicas para garantir a oferta de uma alimentação escolar adequada, equilibrada e segura. De acordo com a legislação vigente, assinale a alternativa correta.

Em conformidade com a Lei nº 11.947/2009, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Do total dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no mínimo ______ deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas.

Sobre a Lei 11497/2009, entre as diretrizes da alimentação escolar, temos, o direito à alimentação escolar, visando:

Com base na lei 11497/2009, em seu artigo 16, competem à União, por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, autarquia responsável pela coordenação do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, as seguintes atribuições:
I - __________ no processo de capacitação dos recursos humanos envolvidos na execução do PNAE e no controle social. II - __________ a adoção de diretrizes e metas estabelecidas nos pactos e acordos internacionais, com vistas na melhoria da qualidade de vida dos alunos da rede pública da educação básica; III - __________ as normas gerais de planejamento, execução, controle, monitoramento e avaliação do PNAE.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas dos itens: