Questões de Decreto nº 4.553 de 2002, Decreto nº 5.301 de 2004 e Decreto nº 7.845 de 2012 (Legislação Federal)

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Legislação Federal Sistema Brasileiro de Inteligência e Agência Brasileira de Inteligência - ABIN | Decreto nº 4.553 de 2002, Decreto nº 5.301 de 2004 e Decreto nº 7.845 de 2012


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De acordo com o Decreto nº 7.845/2012, compete ao Núcleo de Segurança e Credenciamento

  • A habilitar postos de controle dos órgãos de registro nível 1 para o credenciamento de segurança de pessoas e entidades públicas e privadas para o armazenamento de informação classificada.
  • B realizar inspeção e investigação para credenciamento de segurança, necessárias à habilitação de postos de controle.
  • C habilitar entidade privada que mantenha vínculo de qualquer natureza com o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para o tratamento de informação classificada.
  • D fiscalizar o cumprimento das normas e dos procedimentos de armazenamento de informação classificada.
  • E habilitar os órgãos de registro nível 1 para armazenamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo.

Legislação Federal Sistema Brasileiro de Inteligência e Agência Brasileira de Inteligência - ABIN | Decreto nº 4.553 de 2002, Decreto nº 5.301 de 2004 e Decreto nº 7.845 de 2012


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O Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012, regulamenta, dentre outros assuntos, o credenciamento de segurança, o que envolve diversos órgãos e a fixação das respectivas competências.
A respeito disso, o ato infralegal dispõe que

  • A o acompanhamento de averiguações e processos de avaliação e recuperação dos danos decorrentes de quebra de segurança é de competência do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
  • B cabe ao Núcleo de Segurança e Credenciamento propor diretrizes gerais de credenciamento de segurança para tratamento de informação classificada.
  • C compete ao órgão de registro nível 1 expedir atos complementares e estabelecer procedimentos para o credenciamento de segurança e para o tratamento de informação classificada.
  • D é dado ao Comitê Gestor da Segurança da Informação participar de negociações de tratados, acordos ou atos internacionais relacionados com o tratamento de informação classificada, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores.
  • E o posto de controle credencia pessoa que com ele mantenha vínculo de qualquer natureza para o tratamento de informação classificada.