Questões de Lei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de seus órgãos de fiscalização. Legislação específica do COFECI – CRECI (Legislação Federal)

Legislação Federal Lei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de seus órgãos de fiscalização. Legislação específica do COFECI – CRECI

Com base na Lei nº 6.530/1978, compete aos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis

A criar e extinguir Conselhos Regionais e sub-regiões, fixando-lhes a sede e jurisdição.
B homologar o seu regimento.
C baixar normas de ética profissional.
D destituir seu diretor, por ato de improbidade no exercício de suas funções.
E homologar, obedecidas as peculiaridades locais, tabelas de preços de serviços de corretagem para uso dos inscritos, elaboradas e aprovadas pelos sindicatos respectivos.

É vedado ao Corretor de Imóveis

A não se referir desairosamente sobre seus colegas.
B dar recibo das quantias que o cliente lhe pague ou entregue a qualquer título.
C restituir ao cliente os papéis de que não mais necessite.
D manter sociedade profissional fora das normas e preceitos estabelecidos em lei e em Resoluções.
E contratar, por escrito e previamente, a prestação dos serviços profissionais.

É vedado ao corretor de imóveis

Com base na Lei nº 6.530/1978, compete aos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis

A criar e extinguir Conselhos Regionais e sub-regiões, fixando-lhes a sede e jurisdição.
B homologar o seu regimento.
C baixar normas de ética profissional.
D destituir seu diretor, por ato de improbidade no exercício de suas funções.
E homologar, obedecidas as peculiaridades locais, tabelas de preços de serviços de corretagem para uso dos inscritos, elaboradas e aprovadas pelos sindicatos respectivos.

Conforme a Lei Federal n.º 6.530/1978, é atribuição dos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis: