Questões de Lei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de seus órgãos de fiscalização. Legislação específica do COFECI – CRECI (Legislação Federal)

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Analise as assertivas e assinale a afirmativa incorreta.

  • A A inscrição do Corretor de Imóveis e da pessoa jurídica será objeto de Resolução do Conselho Federal de Corretores de Imóveis.
  • B As pessoas jurídicas inscritas no Conselho Regional de Corretores de Imóveis sujeitam-se aos mesmos deveres e têm os mesmos direitos das pessoas físicas nele inscritas.
  • C É prescindível que as pessoas jurídicas objeto da Lei 6.530/78 tenham como sócio gerente ou diretor um Corretor de Imóveis individualmente inscrito.
  • D O corretor de imóveis pode associar-se a uma ou mais imobiliárias, mantendo sua autonomia profissional, sem qualquer outro vínculo, inclusive empregatício e previdenciário, mediante contrato de associação específico.

Acerca das competências do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais, assinale a alternativa correta.

  • A Compete ao Conselho Federal propor a criação de sub-regiões, em divisões territoriais que tenham um número mínimo de Corretores de Imóveis inscritos.
  • B Compete ao Conselho Federal fixar as multas, anuidades e emolumentos devidos aos Conselhos Regionais.
  • C Compete aos Conselhos Regionais elaborar contrato padrão para os serviços de corretagem de imóveis, de observância obrigatória pelos inscritos.
  • D Compete aos Conselhos Regionais baixar normas de ética profissional.

Constituem tipos de sanções disciplinares previstas expressamente na Lei nº 6.530/78, exceto

  • A advertência por escrito.
  • B censura.
  • C suspensão da inscrição, até noventa dias.
  • D cancelamento da inscrição, com apreensão da carteira profissional.

Constitui infração disciplinar da parte do Corretor de Imóveis, exceto

  • A recusar a apresentação de Carteira de Identidade Profissional, quando couber.
  • B fazer anúncio ou impresso relativo à atividade profissional mencionando o número de inscrição.
  • C deixar de pagar contribuição ao Conselho Regional.
  • D praticar, no exercício da atividade profissional, ato que a lei defina como crime de contravenção.

De acordo com o Código de Ética Profissional dos Corretores de Imóveis, analise as afirmativas a seguir:


I. O Corretor de Imóveis responde civil e penalmente por atos profissionais danosos ao cliente, a que tenha dado causa por imperícia, imprudência, negligência ou infrações éticas.

II. É vedado ao corretor de imóveis deixar de atender às notificações para esclarecimento à fiscalização ou intimações para instrução de processos.

III. Cumpre ao Corretor de Imóveis, em relação aos clientes, inteirar-se de todas as circunstâncias do negócio, antes de oferecê-lo.


É correto o que se afirma

  • A apenas em I e II.
  • B apenas em II e III.
  • C apenas em I e III.
  • D em I, II e III.