Questões de Lei 10.711 de 2003 - Sistema Nacional de Sementes e Mudas (Legislação Federal)

Legislação Federal Lei 10.711 de 2003 - Sistema Nacional de Sementes e Mudas

Ministério Público da União (MPU) - Analista do MPU Perito em Engenharia Agronômica - FGV (2025)

O Decreto nº 10.586, de 18 de dezembro 2020, regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas. As normas que regulamentam a produção de sementes e mudas são fundamentais para garantir a qualidade, a sanidade e a identidade genética dos materiais vegetais utilizados na agricultura. Essas regulamentações estabelecem padrões que asseguram a pureza, a germinação, a origem certificada e a ausência de pragas e doenças, promovendo maior eficiência e segurança nas lavouras. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A a inscrição e o credenciamento no Renasem têm validade de dez anos e podem ser renovados por períodos iguais sucessivamente, desde que solicitado e atendidas as exigências legais;
B para o Registro Nacional de Cultivares (RNC), as Secretarias de Agricultura dos Estados e do Distrito Federal estabelecerão os critérios mínimos, por espécie vegetal, para a realização dos ensaios de Valor de Cultivo e Uso (VCU), incluída a avaliação de aspectos agronômicos, fitossanitários, de produção e de adaptação;
C para os usuários de sementes ou de mudas, é permitido reservar sementes ou produzir mudas para uso próprio de espécie ou de cultivar de domínio público oriundas de áreas não declaradas ao órgão de fiscalização; e reservar sementes ou produzir mudas para uso próprio de cultivar protegida oriundas de áreas não declaradas ao órgão de fiscalização;
D constitui infração de natureza leve produzir sementes, mudas ou material de propagação em desacordo com as normas, os padrões ou os procedimentos estabelecidos para os campos de produção de sementes, viveiros, unidades de propagação in vitro, planta básica, planta matriz, planta fornecedora de material de propagação sem origem genética comprovada, matriz, área de coleta de sementes, área de produção de sementes, pomar de sementes e jardim clonal florestal;
E o Registro Nacional de Sementes e Mudas (Renasem) é o registro único, válido em todo o território nacional, vinculado a um número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), cuja finalidade é habilitar, perante o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), exclusivamente pessoas jurídicas que exerçam as atividades de produção, de beneficiamento, de reembalagem, de armazenamento, de análise ou de comércio de sementes ou de mudas e as atividades de responsabilidade técnica, de certificação, de amostragem, de coleta ou de análise de sementes ou de mudas previstas na Lei nº 10.711/2003, no referido Decreto e em norma complementar.

Legislação Federal Lei 10.711 de 2003 - Sistema Nacional de Sementes e Mudas

ADAB - Diversos Cargos - FGV (2024)

A respeito do Registro Nacional de Sementes e Mudas - Renasem, instituído no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Mapa, pela Lei federal nº 10.711, de 05/08/2003, e regulamentado pelo Decreto federal nº 10.586, de 18/12/2020, analise os itens a seguir:

I. Ficam isentos da inscrição no Renasem os agricultores familiares, os assentados da reforma agrária e os indígenas que multipliquem sementes ou mudas para distribuição, troca ou comercialização entre si;

II. Ficam isentos da inscrição no Renasem aqueles que multipliquem sementes ou mudas somente para distribuição, para troca e para comercialização entre si ou para atendimento de programas governamentais, ainda que localizados em diferentes unidades federativas;
III. Ficam isentos da inscrição no Renasem a pessoa jurídica que possuir filial ou filiais, quando se tratar de laboratório de análise de sementes ou de mudas, cuja inscrição da matriz já tenha sido realizada.

Está correto o que se afirma em

A I, II e III.
B I e II, apenas.
C I e III, apenas.
D II e III, apenas.
E I, apenas.

Legislação Federal Lei 10.711 de 2003 - Sistema Nacional de Sementes e Mudas

ADAB - Diversos Cargos - FGV (2024)

Na Lei federal nº 10.711, de 05/08/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas, no caput do Art. 23, e seus respectivos incisos, fica definido que:
Art. 23. No processo de certificação, as sementes e as mudas poderão ser produzidas segundo as seguintes categorias:

I. semente genética; II. semente básica; III. semente certificada de primeira geração - C1; IV. semente certificada de segunda geração - C2; V. planta básica; VI. planta matriz; VII. muda certificada.”

Baseado no exposto, assinale a opção correta.

A A obtenção de semente certificada de segunda geração - C2, de semente certificada de primeira geração - C1 e de semente básica se dará, respectivamente, pela reprodução de, no máximo, uma geração da categoria imediatamente anterior, na escala de categorias constante do caput do Art. 23 (constante no enunciado).
B A produção de semente genética, semente básica, semente certificada de primeira geração - C1 e semente certificada de segunda geração - C2, fica condicionada à prévia inscrição dos campos de produção no Mapa, observados as normas e os padrões pertinentes a cada espécie.
C A produção de muda certificada fica condicionada à prévia inscrição do jardim clonal de planta matriz e de planta básica, assim como do respectivo viveiro de produção, no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Mapa, observados as normas e os padrões pertinentes.
D A produção de muda certificada fica condicionada à prévia inscrição do jardim clonal de planta matriz e de planta básica, assim como do respectivo viveiro de produção, no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Mapa, observados as normas e os padrões pertinentes.
E A produção de sementes e mudas da classe não certificada com origem genética comprovada poderá ser feita por, no máximo, três gerações a partir de sementes certificadas, básicas ou genéticas, e mudas certificadas, condicionada à prévia inscrição dos campos de produção no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Mapa e ao atendimento às normas e padrões estabelecidos no regulamento da Lei federal nº 10.711/2003.

Legislação Federal Lei 10.711 de 2003 - Sistema Nacional de Sementes e Mudas

Prefeitura Municipal de Dom Pedrito - Engenheiro Agrônomo - FUNDATEC (2023)

Analise as assertivas abaixo relacionadas ao Registro Nacional de Cultivares (RNC), conforme estabelecido na Lei nº 10.711/2003, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A inscrição prévia da cultivar no RNC é um requisito obrigatório para a sua produção, beneficiamento e comercialização de sementes e mudas.

( ) É permitida a realização de múltiplas inscrições da mesma cultivar no RNC.

( ) É obrigatória a inscrição no RNC de cultivar local, tradicional ou crioula, utilizada por agricultores familiares.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A F – F – V.
B F – V – V.
C V – V – V.
D V – F – F.
E V – V – F.

Legislação Federal Lei 10.711 de 2003 - Sistema Nacional de Sementes e Mudas

IDAF-AC - Engenheiro Florestal - IBADE (2020)

O Sistema Nacional de Sementes e Mudas, instituído nos termos da Lei Federal nº 10.711/03, objetiva garantir a identidade e a qualidade do material de multiplicação e de reprodução vegetal produzido, comercializado e utilizado em todo o território nacional. Marque a alternativa correta em relação a definição dos termos conforme a Lei:

A propagação: operação efetuada mediante meios físicos, químicos ou mecânicos, com o objetivo de se aprimorar a qualidade de um lote de sementes.
B certificado de sementes ou mudas: documento emitido pelo certificador, comprovante de que o lote de sementes ou de mudas foi produzido de acordo com as normas e padrões de certificação estabelecidos.
C beneficiamento: o resultado de um ou mais cruzamentos, sob condições controladas, entre progenitores de constituição genética distinta, estável e de pureza varietal definida.
D termo de conformidade: unidade constituída e credenciada especificamente para proceder a análise de sementes e expedir o respectivo boletim ou certificado de análise, assistida por responsável técnico.
E identidade genética: conjunto de atributos inerentes a sementes ou a mudas, que permite comprovar a origem genética e o estado físico, fisiológico e fitossanitário delas.