Questões de Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis (Legislação Federal)

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Legislação Federal Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis


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No que diz respeito às técnicas de elaboração, redação e alteração das leis, tendo em vista a Lei Complementar nº 95/1998, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A lei poderá conter matéria estranha a seu objeto.
( ) Incluindo as codificações, cada lei tratará de um único objeto.
( ) A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.

  • A C - E - C.
  • B E - E - C.
  • C E - C - E.
  • D C - C - E.

Legislação Federal Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis


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De acordo com a Lei Complementar nº 95/1998, trata-se do órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal:

  • A Epígrafe.
  • B Subseção.
  • C Preâmbulo.
  • D Agrupamento.

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Em relação às técnicas de elaboração, redação e alteração de leis, consoante com as disposições da Lei Complementar Federal nº 95/1998, assinale a afirmativa correta.

  • A O primeiro artigo do texto de uma lei deverá conter cláusula relativa à sua vigência.
  • B Leis não conterão matéria estranha ao seu objeto, mesmo que a este se vincule por afinidade, pertinência ou conexão.
  • C O âmbito de aplicação de lei deverá ser estabelecido de forma ampla e geral, a fim de possibilitar o conhecimento por todas as áreas.
  • D A parte preliminar de uma lei será composta por: epígrafe, ementa, preâmbulo, enunciado do objeto e indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas.
  • E Toda lei deve conter uma parte normativa em sua estrutura, desde que não compreenda texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada

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Câmara de Araraquara - Diversos Cargos - Instituto Consulplan (2025)

Durante a revisão de um projeto de lei municipal em Araraquara, um analista legislativo observou que os incisos estavam numerados com algarismos arábicos e que as alíneas estavam escritas em letras maiúsculas. De acordo com a Lei Complementar Federal nº 95/1998, assinale a afirmativa correta.

  • A Os incisos devem ser grafados com letras maiúsculas, e as alíneas devem ser numeradas com algarismos arábicos.
  • B Os incisos devem ser representados por algarismos romanos, e as alíneas devem ser grafadas em letras minúsculas.
  • C As alíneas devem ser indicadas por números romanos e os incisos por letras minúsculas, a fim de evitar confusão na leitura do texto legal.
  • D A representação gráfica dos incisos e alíneas pode ser definida livremente pela Câmara Municipal, desde que seja mantida a clareza do texto.
  • E Os incisos e as alíneas podem ser representados de qualquer forma, desde que sejam sistematicamente citados corretamente no texto da norma.

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Câmara de Araraquara - Diversos Cargos - Instituto Consulplan (2025)

A Câmara Municipal de Araraquara elaborou um projeto de lei para regulamentar o funcionamento do comércio local. Durante a tramitação, um vereador sugeriu que o projeto fosse dividido em livros, títulos, capítulos e seções, argumentando que essa estrutura tornaria a norma mais organizada. Outro vereador, por sua vez, alegou que essa divisão só poderia ser feita, caso a lei fosse muito extensa. De acordo com a Lei Complementar Federal nº 95/1998, assinale a afirmativa correta.

  • A A utilização de subseções e seções é obrigatória para garantir a coerência normativa do texto legal.
  • B O projeto de lei deve ser organizado em capítulos, títulos, artigos, incisos, alíneas e parágrafos, mas não poderá utilizar livros.
  • C O agrupamento de artigos pode constituir subseções, seções, capítulos, títulos, livros e partes, independentemente do tamanho da norma.
  • D A Lei Complementar Federal nº 95/1998 não prevê regras sobre a estruturação interna de normas municipais, aplicando-se apenas às leis federais.
  • E Apenas leis complementares podem ser estruturadas com livros, títulos e capítulos, enquanto leis ordinárias devem ter apenas artigos e parágrafos.