Questões de Concursos Públicos

Para a TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA:

  • A Se um cliente bancário consegue vultoso empréstimo, dentro das normas da Casa de crédito, confidenciando ao gerente que empregará o recurso para comprar cocaína e revender, este será partícipe do tráfico.
  • B Se dois indivíduos moradores da mesma república que a vítima são contratados para matá-la, por envenenamento, sem saberem um do outro, e ministrarem a substância na bebida, sequencialmente, em quantidade insignificante para a finalidade, em virtude da chegada repentina de terceiros, vindo a produzir-lhe o resultado letal, dada a soma das doses, ambos responderão por homicídio consumado.
  • C Os ofendículos podem excluir a tipicidade ou a ilicitude, ocorrendo, na primeira hipótese, apenas quando o dissenso for elementar do tipo.
  • D Quando o autor, após desferir golpes de faca contra a vítima, desejando matá-la, vê que ela desfaleceu e, imaginando-a já sem vida, põe fogo no local para ocultar o fato, verificando-se, pelo laudo, que o óbito se deu pelas queimaduras e não pelos ferimentos, ele não responde pela consumação do crime.
  • E O nexo de causalidade material deixou de ter relevância jurídico-penal.

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A Os embargos infringentes serão deduzidos em requerimento de que constem os pontos em que o acórdão é ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso.
  • B Citado o réu por edital, nos termos do art. 366 do CPP, o processo deve permanecer suspenso enquanto perdurar a não localização do réu ou até que sobrevenha o transcurso do prazo prescricional do delito.
  • C As citações que houverem de ser feitas em legações estrangeiras serão efetuadas mediante carta rogatória, com suspensão do prazo prescricional até o seu cumprimento.
  • D Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, em qualquer hipótese, é constitucional limitar o período de suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime, a despeito de o processo permanecer suspenso.
  • E O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público estadual, a data da entrega pessoal dos autos ao membro do Ministério Público na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado.

Responda à questão considerando as assertivas abaixo:


I. Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal.

II. Nos termos da Constituição Federal em vigor, o Brasil rege-se nas suas relações internacionais por diversos princípios, dentre eles o da não intervenção em assuntos internos de outras nações soberanas e o da solução pacífica dos conflitos.

III. Ofende o princípio da livre concorrência a lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

  • A Se a assertiva I for correta.
  • B Se a assertiva II for correta.
  • C Se a assertiva III for correta.
  • D Se nenhuma das assertivas for correta.
  • E Se todas as assertivas forem corretas.

Quanto à tutela do direito da Criança e do Adolescente:


I. O Juízo da Infância e da Juventude não tem competência para conhecer da ação de destituição do poder familiar promovida por mãe em virtude de abuso praticado pelo pai da criança.

II. O Juízo da Infância e da Juventude tem competência exclusiva para conhecer pedidos de adoção, guarda e tutela de menores em situação de abandono.

III. O Juízo da Infância e da Juventude não tem competência para conhecer da ação de alimentos em favor de criança ou adolescente, mesmo que esteja com direito violado por omissão dos pais ou responsável.

IV. O Juízo da Infância e da Juventude tem competência para conhecer de ação que vise condenar a União, o Estado ou o Município a fornecer ação ou serviço de saúde a criança ou adolescente.

  • A Estão corretas I, II.
  • B Estão corretas III e IV.
  • C Estão corretas I e IV.
  • D Apenas uma está correta.
  • E Todas estão falsas.

Marque a alternativa incorreta:

  • A Não se fará a citação de noivos nos três primeiros dias seguintes ao casamento.
  • B Não se fará a citação de doente, enquanto grave o seu estado.
  • C Não se fará a citação do viúvo ou da viúva, nos sete dias seguintes ao falecimento do de cujus.
  • D A citação ad domum é válida.
  • E A citação por hora certa não pode ser efetivada na pessoa de vizinho intimado anteriormente que esteja ausente no dia e horário indicado pelo Oficial de Justiça.