Questões de Decreto nº 9.235 de 2017 - Regulação, Supervisão e Avaliação das Instituições de Educação Superior e dos Cursos no Sistema Federal de Ensino (Legislação Federal)

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Legislação Federal Decreto nº 9.235 de 2017 - Regulação, Supervisão e Avaliação das Instituições de Educação Superior e dos Cursos no Sistema Federal de Ensino


Universidade Federal de Roraima (UFRR) - Economista - UFRR (2025)

O Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) é um dos documentos fundamentais que guiam o planejamento estratégico das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES), estabelecendo metas e diretrizes para um período de cinco anos. Ele abrange áreas como ensino, pesquisa, extensão, gestão e infraestrutura. Considerando o Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) das IFES, assinale a alternativa CORRETA:

  • A Os objetivos estratégicos consistem nas ações ou projetos que a instituição deve realizar para progredir na direção desejada, funcionando como metas a serem atingidas ao longo do período de planejamento.
  • B Os desafios referem-se às atividades necessárias para a consecução de cada objetivo, sendo elementos fundamentais para que a instituição alcance suas metas estratégicas.
  • C A Lei Nº 10.861/2004 apresenta todas as diretrizes e conteúdos que devem guiar a elaboração do PDI, oferecendo um marco regulatório para as Instituições de Ensino Superior.
  • D O Decreto Nº 9.235/2017 estabelece os conteúdos mínimos que devem ser incluídos no PDI, conforme estipulado no Artigo 21.
  • E As Instituições de Ensino Superior Públicas têm a responsabilidade de elaborar seus próprios PDls, sendo necessário detalhar a aplicação dos recursos financeiros previstos para garantir a transparência e eficácia na gestão.

Legislação Federal Decreto nº 9.235 de 2017 - Regulação, Supervisão e Avaliação das Instituições de Educação Superior e dos Cursos no Sistema Federal de Ensino


Universidade Federal do Espírito Santo (UFES) - Assistente Administrativo - UFES (2024)

De acordo com o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, de supervisão e de avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino, e considerando a previsão de campus fora da sede, é INCORRETO o que se afirma em:

  • A As universidades poderão solicitar credenciamento de campus fora de sede, em Município diverso da abrangência geográfica do ato de credenciamento em vigor, desde que o Município esteja localizado no mesmo Estado da sede da Instituição de Ensino Superior (IES).
  • B O pedido de credenciamento de campus fora de sede será processado como aditamento ao ato de credenciamento, aplicando-se, no que couber, as disposições processuais que o regem.
  • C O pedido de credenciamento de campus fora de sede será acompanhado do ato de autorização para a oferta de, no máximo, cinco cursos de graduação, quantitativo aplicável inclusive no caso de licenciatura.
  • D A oferta de curso presencial, em unidade fora da sede, sem o prévio credenciamento do campus fora de sede e a autorização específica do curso é vedada.
  • E O pedido de campus fora de sede será deferido quando o resultado da sua avaliação externa in loco, realizada pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), for maior ou igual a quatro.