Questões de Decreto nº 5.840 de 2006 - Dispõe Sobre o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos – PROEJA (Legislação Federal)

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O Decreto n.º 5.840, de 13 de julho de 2006, institui no âmbito federal, o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional à Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos – PROEJA, definindo diretrizes para os cursos de educação profissional técnica de nível médio do PROEJA e lhes assegurando cumulativamente, Exceto

  • A Previsão da possibilidade de conclusão, após concluído setenta e cinco por cento do total de horas letivas, desde que demonstrado aproveitamento e atingidos os objetivos desse nível de ensino, mediante avaliação e reconhecimento por parte da respectiva instituição de ensino.
  • B A destinação de, no mínimo, mil e duzentas horas para a formação geral.
  • C A observância às diretrizes curriculares nacionais e demais atos normativos do Conselho Nacional de Educação para a educação profissional técnica de nível médio, para o ensino fundamental, para o ensino médio e para a educação de jovens e adultos.
  • D A carga horária mínima estabelecida para a respectiva habilitação profissional técnica.
  • E Contar com carga horária mínima de duas mil e quatrocentas horas.

Na Resolução CNE/CEB nº 3, de 15 de junho de 2010 artigo 9º, os cursos de EJA desenvolvidos por meio da EAD, como reconhecimento do ambiente virtual como espaço de aprendizagem, serão restritos ao segundo segmento do Ensino Fundamental e ao Ensino Médio, com as seguintes características, exceto:

  • A A duração máxima dos cursos de EJA, desenvolvidos por meio da EAD, será de 1.500 (mil e quinhentas) horas, nos anos finais do Ensino Fundamental, e de 1.100 (mil e cem) horas, no Ensino Médio.
  • B A idade mínima para o desenvolvimento da EJA com mediação da EAD será a mesma estabelecida para a EJA presencial: 15 (quinze) anos completos para o segundo segmento do Ensino Fundamental e 18 (dezoito) anos completos para o Ensino Médio.
  • C Cabe à União, em regime de cooperação com os sistemas de ensino, o estabelecimento padronizado de normas e procedimentos para os processos de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento dos cursos a distância e de credenciamento das instituições, garantindo-se sempre padrão de qualidade.
  • D Os atos de credenciamento de instituições para a oferta de cursos a distância da Educação Básica no âmbito da unidade federada devem ficar ao encargo dos sistemas de ensino.

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item quanto à educação profissional técnica de nível médio.  

O Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos (PROEJA), instituído pelo Decreto n.º 5.840/2006, concretiza a aproximação entre a educação de jovens e adultos – ensino médio – e a educação profissional. A proposta pedagógica do PROEJA alia direitos fundamentais de jovens e adultos, educação e trabalho. 

  • Certo
  • Errado

Com relação ao tema abordado no texto acima e à articulação entre educação profissional e educação de jovens e adultos, conforme o Decreto n.º 5.840/2006, julgue o item.  

Os cursos de educação profissional e tecnológica poderão ser organizados por eixos tecnológicos, possibilitando a construção de diferentes itinerários formativos.

  • Certo
  • Errado

Com relação ao tema abordado no texto acima e à articulação entre educação profissional e educação de jovens e adultos, conforme o Decreto n.º 5.840/2006, julgue o item. 

Os cursos técnicos devem ser integrados ao ensino médio e oferecidos a jovens e adultos com idade igual ou superior a dezesseis anos, que tenham o ensino fundamental completo e que não tenham concluído o ensino médio. 

  • Certo
  • Errado