Questões de Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção (Legislação Federal)

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Considerando o disposto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.

  • A É vedada a delegação da competência para a instauração e o julgamento de processo administrativo de apuração de responsabilidade.
  • B A sanção de multa terá como limite mínimo o percentual de 0,2% do faturamento líquido do ano anterior à instauração do processo administrativo.
  • C O prazo prescricional será suspendido com o julgamento do processo administrativo.
  • D Pessoa jurídica estrangeira está imune à incidência das regras estabelecidas na referida lei.
  • E Comissão constituída para a apuração de responsabilidade poderá, cautelarmente, propor à autoridade instauradora que suspenda os efeitos do ato ou processo objeto da investigação.

Com relação à Lei Anticorrupção serão levados em consideração na aplicação das sanções:


I. A vantagem auferida ou pretendida pelo infrator.

II. A consumação ou não da infração;

III. O efeito negativo produzido pela infração.

IV. O valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou entidade pública lesado.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

  • A Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
  • B As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
  • C Apenas as assertivas I e II estão corretas.
  • D Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

Considerando as Leis n.º 12.846/2013 e n.º 16.309/2018, que tratam, respectivamente, de responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública e do processo administrativo de responsabilização (PAR), julgue o item a seguir.
A responsabilização da pessoa jurídica na esfera administrativa afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.

  • Certo
  • Errado

Considerando as Leis n.º 12.846/2013 e n.º 16.309/2018, que tratam, respectivamente, de responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública e do processo administrativo de responsabilização (PAR), julgue o item a seguir.
A responsabilidade civil das pessoas jurídicas é subjetiva; depende, portanto, da análise de dolo ou culpa na prática da conduta lesiva.

  • Certo
  • Errado

Considerando as Leis n.º 12.846/2013 e n.º 16.309/2018, que tratam, respectivamente, de responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública e do processo administrativo de responsabilização (PAR), julgue o item a seguir.
A responsabilização por atos ilícitos apurados, cometidos por pessoas naturais que exercem a administração de sociedades empresárias, será aplicada conforme a culpabilidade da pessoa.

  • Certo
  • Errado