Questões de Lei nº 11.959 de 2009 - Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca (Legislação Federal)

Legislação Federal Lei nº 11.959 de 2009 - Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca

Ministério Público da União (MPU) - Analista do MPU Perito em Oceanografia - FGV (2025)

A Lei nº 11.959/2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras e envolve diretamente o Ministério da Pesca e Aquicultura, órgão da administração pública federal direta.
Considerando a Lei nº 11.959/2009, é correto afirmar que:

A a pesca artesanal define-se como aquela praticada diretamente por pescador local embarcado, de forma autônoma, mediante contrato de parceria, podendo utilizar embarcações de pequeno porte;
B toda pessoa, física ou jurídica, que exerça atividade pesqueira, bem como a embarcação de pesca, poderá ser previamente inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), bem como no Cadastro Técnico Federal (CTF), na forma da legislação específica;
C são instrumentos de ordenamento da aquicultura os planos de desenvolvimento da aquicultura, os parques e áreas aquícolas e o Sistema Nacional de Autorização de Uso de Águas da União para fins de aquicultura, conforme definidos em regulamentação específica;
D o órgão responsável pela gestão do uso dos recursos pesqueiros poderá solicitar amostra de material biológico oriundo da atividade pesqueira, com ônus para o solicitante, pois serão gerados dados e informações científicas, podendo ceder o material a instituições de pesquisa;
E embarcações utilizadas na pesca artesanal, quando não estiverem envolvidas em atividades pesqueiras, não poderão transportar famílias dos pescadores nem os produtos da pequena lavoura e da indústria doméstica, observadas as normas da autoridade marítima aplicáveis ao tipo de embarcação.

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Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (IF-AM) - Técnico de Laboratório Área Recursos Pesqueiros - FUNDATEC (2025)

A Portaria SAP-MAPA nº 310/2020 e suas alterações estabelecem os critérios e requisitos higiênico-sanitários de embarcações pesqueiras de produção primária, que fornecem matéria-prima para o processamento industrial de produtos da pesca destinados ao mercado nacional e internacional. Conforme o disposto na legislação, assinale a alternativa INCORRETA

A O técnico responsável, ou profissional qualificado, deverá realizar treinamentos iniciais e contínuos, adequados às necessidades dos tripulantes da embarcação pesqueira de produção primária, em relação às boas práticas higiênico-sanitárias a bordo.
B É proibida a presença de animais considerados como pragas, domésticos e quaisquer outros alheios ao processo nas embarcações pesqueiras de produção primária.
C As embarcações pesqueiras de produção primária deverão atender aos seguintes requisitos de água de abastecimento: I – não utilizar água potável para a limpeza externa; II – utilizar água oriunda diretamente de zonas próximas à região portuária, sempre que possível.
D Todos os petrechos de pesca, equipamentos e utensílios que entrem em contato com a matéria-prima devem ser mantidos em condições higiênico-sanitárias satisfatórias, de forma que estejam livres de resíduos sólidos e líquidos que possam contaminar a matéria-prima.
E Os tripulantes de embarcações pesqueiras de produção primária que realizam atividades de retirada de partes do pescado, evisceração, descabeçamento e sangria a bordo com finalidade de conservação deverão possuir comprovação médica válida, emitida por médico habilitado ou autoridade sanitária competente, de que não apresentam doenças que os incompatibilizam com a manipulação de alimentos.

Legislação Federal Lei nº 11.959 de 2009 - Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca

Prefeitura Municipal de Domingos Martins - Fiscal Ambiental - Instituto Access (2024)

Segundo a Lei 11.959/2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, em seu Art. 8º diferencia entre a pesca comercial e a não comercial e estabelece que a atividade pesqueira é classificada como pesca amadora, quando

A praticada com fins de consumo doméstico ou escambo sem fins de lucro e utilizando petrechos previstos em legislação específica.
B praticada por brasileiro ou estrangeiro, com equipamentos ou petrechos previstos em legislação específica, tendo por finalidade o lazer ou o desporto.
C praticada diretamente por pescador amador, de forma autônoma ou em regime de economia familiar, com meios de produção próprios ou mediante contrato de parceria, desembarcado, podendo utilizar embarcações de pequeno porte.
D praticada por pessoa física ou jurídica, com a finalidade de pesquisa científica.

Legislação Federal Lei nº 11.959 de 2009 - Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca

SEMACE - Fiscal Ambiental - FA08 - IDECAN (2023)

Em sistemas de produção intensiva de peixes, o tanque rede se destaca como uma alternativa para explorar corpos d’água não explorados pela piscicultura convencional. Analise as afirmativas a seguir sobre a criação de peixes em tanques rede:
I. Devido ao fato de serem implantados em grandes áreas da lâmina d’água, como grandes lagos ou represas, não requer cuidados de controle de qualidade da água no cultivo. II. Deve ser utilizada mais de uma espécie de peixe no mesmo tanque rede, para melhor aproveitamento da coluna d’água, visando aumentar a produtividade. III. De 8% a 12% da área total da represa ou reservatório pode ser utilizada para instalação dos tanques rede, sem prejuízos ambientais. IV. As rações fornecidas em cada fase de desenvolvimento dos peixes devem obedecer a critérios de tamanho, peso e exigências alimentares.
É correto o que se afirma

A apenas na assertiva IV.
B apenas nas assertivas II, III e IV.
C apenas nas assertivas I e IV.
D apenas na assertiva III.
E apenas nas assertivas III e IV.

Legislação Federal Lei nº 11.959 de 2009 - Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca

SEMACE - Fiscal Ambiental - FA08 - IDECAN (2023)

As boas práticas de manejo para a aquicultura, BPMs, são um conjunto de procedimentos técnicos que devem ser adotados durante a produção de organismos aquáticos, indicando maneiras simples e eficazes para melhorar o manejo dos viveiros de produção para assegurar uma produtividade eficiente e, ao mesmo tempo, prevenir impactos ambientais negativos resultantes da descarga de efluentes que contenham concentrações elevadas de matéria orgânica, sólidos totais suspensos e, possivelmente, outros poluentes. Sobre as práticas de BPM, assinale a afirmativa incorreta.

A Toda a propriedade onde é feita a produção de organismos aquáticos deve ser mantida em ordem, segura e de forma ambientalmente responsável, incluindo questões fundamentais, como boa conservação da bacia hidrográfica, projeto da infraestrutura de produção e manutenção, uso de locais para armazenamento de insumos, garagens para guardar equipamentos, tanques de armazenamento de combustível e instalações para eliminação de resíduos.
B As recomendações de BPMs englobam análises físico químicas da água e dos sedimentos do fundo e também das observações que vierem a ser coletadas in situ nas fazendas de produção de peixes, camarões e outros organismos aquáticos.
C É fundamental tomar todas as precauções para a eliminação de produtos químicos, incluindo o uso de produtos derivados de petróleo, de forma responsável.
D As BPMs que devem ser adotadas para assegurar o manejo adequado dos viveiros devem incluir o uso de fertilizantes disponíveis no mercado, rações, materiais para calagem e terapêuticos e, ainda, medidas de emergência em resposta a baixas concentrações de oxigênio dissolvido.
E O descarte de peixes e camarões mortos se destaca como uma das questões sanitárias de maior relevância e deve ser tratada com a devida importância.