Questões de Lei 11.952 de 2009 - Regularização Fundiária no Âmbito da Amazônia Legal (Legislação Federal)

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A Lei n° 1.284/2021 trata da regularização fundiária de núcleos e assentamentos irregulares, com a finalidade de dotar seus moradores da titulação do terreno. Pode requerer a regularização fundiária

  • A a OAB.
  • B o CREA.
  • C o Tribunal de Justiça.
  • D o Ministério Público.

Para a regularização fundiária, é necessário que o projeto urbanístico da área contenha obras de infraestrutura consideradas essenciais. É considerada obra essencial

  • A a pavimentação.
  • B o sistema de coleta de água pluvial.
  • C o sistema de coleta e tratamento do esgotamento sanitário.
  • D a infraestrutura para implantação de escola e creche.

De acordo com as disposições da Lei nº 11.952/2009 (Regularização Fundiária no Âmbito da Amazônia Legal), é correto afirmar sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, o seguinte

  • A a regularização fundiária deverá ser efetivada pela via exclusiva da alienação onerosa das terras ocupadas, observadas as preferências legais.
  • B a regularização fundiária poderá ser efetivada pela via da concessão de servidões administrativas, observadas as preferências legais.
  • C a regularização fundiária deverá ser efetivada pela via exclusiva da alienação gratuita das terras ocupadas, observadas as preferências legais.
  • D a regularização fundiária deverá ser efetivada pela via exclusiva da concessão de direito real de uso, observadas as exigências legais
  • E a regularização fundiária poderá ser efetivada pela via da alienação ou concessão de direito real de uso, observadas as exigências legais.

Segundo o Decreto nº 6.992/2009 (Regulamenta a Lei nº 11.952/2009), os títulos de domínio ou o termo de concessão de direito real de uso que promovam a regularização fundiária das ocupações deverão conter cláusulas sob condição resolutiva pelo prazo de:

  • A 3 anos.
  • B 5 anos
  • C 8 anos.
  • D 10 anos.
  • E 15 anos.