Questões de Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões (Legislação Federal)

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Sobre a concessão de serviços públicos prevista na Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, pode-se afirmar que

  • A aos usuários do serviço público não se aplicam os direitos e obrigações previstos no Código de Defesa do Consumidor.
  • B a concessão de serviço público só é objeto de prévia licitação quando envolva a execução de obra pública.
  • C no julgamento da licitação para concessão de serviço público será adotada, preferencialmente, o critério da melhor proposta técnica, com preço fixado no edital.
  • D o contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem.
  • E a transferência da concessão ou do controle societário da concessionária não afeta o contrato de concessão e independe de anuência do poder concedente por estar protegida no âmbito da liberdade empresarial.

Considerando o disposto na Lei nº 8.987/1995, a respeito da extinção da concessão da prestação de serviço público, é correto afirmar que

  • A a falência ou extinção da empresa concessionária transfere aos seus sócios pessoas físicas as obrigações contratuais e o dever de continuar prestando o serviço público até que uma nova concessão seja aberta e concluída.
  • B a reversão no advento do contrato far-se-á sem indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, com o objetivo de garantir a continuidade do serviço concedido.
  • C a paralisação do serviço pela concessionária ou a sua eventual concorrência para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior, é uma das hipóteses em que o poder concedente pode declarar a caducidade da concessão.
  • D se considera tredestinação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
  • E o contrato de concessão poderá ser rescindido administrativamente por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante aviso com trinta dias de antecedência dirigido à autoridade competente.

Sobre as normas constitucionais e infraconstitucionais, em especial a Lei n. 8.987/1995, que determina a prestação de Serviços Públicos, marque a assertiva correta:

  • A Cabe aos Municípios legislar concorrentemente sobre água, meio ambiente, previdência social, proteção e defesa da saúde.
  • B Cabe aos Estados-Membros legislar privativamente sobre trânsito e transporte, inclusive sobre prestação de serviços públicos de transporte municipal e intermunicipal.
  • C O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem.
  • D As tarifas deverão ser sempre isonômicas e não poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.
  • E Permissão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas, por sua conta e risco.

Sobre a responsabilidade da concessionária e do poder concedente, assinale a alternativa que reflete o disposto na Lei Federal n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995:

  • A Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros; a fiscalização exercida pelo órgão competente atenua essa responsabilidade.
  • B Transfere responsabilidade a concessionária que contrata com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados.
  • C Incumbe ao poder concedente captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.
  • D A empresa líder do consórcio é a responsável perante o poder concedente, pelo cumprimento do contrato de concessão, sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais consorciadas.
  • E Incumbe à concessionária declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou obra pública, promovendo as desapropriações, diretamente; será do poder concedente a responsabilidade pelas indenizações cabíveis.

Sobre a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição Federal, assinale a afirmativa incorreta.

  • A Quando permitida, na licitação, a participação de empresas em consórcio, bastará apenas que conste da documentação respectiva a indicação da empresa responsável pelo consórcio.
  • B Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, ao julgamento por critérios objetivos e à vinculação ao instrumento convocatório.
  • C O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
  • D Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido na Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.
  • E Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.