Questões de Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões (Legislação Federal) Página 1

O Município de Salvador, após regular processo licitatório na modalidade concorrência, celebrou contrato de concessão com determinada sociedade empresária para prestação do serviço público de transporte coletivo intramunicipal de passageiros.

Durante o prazo de vigência do contrato de concessão, o poder concedente retomou a prestação do serviço, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica aprovada pela Câmara.


Na hipótese descrita, de acordo com a Lei nº 8.987/95, ocorreu a extinção da concessão por

  • A caducidade, com o prévio pagamento de indenização.
  • B revogação, com o ulterior pagamento de indenização.
  • C anulação, com o prévio pagamento de indenização.
  • D encampação, com o prévio pagamento de indenização.
  • E rescisão, com o ulterior pagamento de indenização.

A respeito do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, julgue o item subsecutivo.


A concorrência é a modalidade de licitação a ser adotada para concessão de serviços públicos que não sejam precedidos de execução de obra pública.

  • Certo
  • Errado

A licitação para contratação de concessão de serviço público regida pela Lei nº 8.987/1995 é precedida, dentre outros requisitos, de

  • A edição de lei que autoriza a outorga e aprova o regulamento do contrato, incluindo prazo de vigência, tarifa a ser praticada e taxa interna de retorno.
  • B publicação de ato do poder concedente, veiculando as razões que justificam a outorga, sob o prisma da conveniência e oportunidade.
  • C promulgação de lei autorizativa da contratação, cabendo ao poder concedente a edição de ato vinculado para a definição do objeto, condições da prestação dos serviços e hipóteses de extinção.
  • D edição de ato administrativo de natureza vinculada, reconhecendo ser a concessão a única alternativa possível para a prestação dos serviços.
  • E emissão de ato justificando a conveniência e oportunidade do contrato para os casos em que a execução dos serviços também envolva obra pública, com valor mínimo de investimentos de R$ 10.000.000,00.

De acordo com a Lei n.º 8.987/1995, nos contratos de concessão, é permitida a previsão de mecanismos privados não previstos nas normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, tal como

  • A multa por atraso.
  • B rescisão unilateral.
  • C regime de empreitada integral.
  • D arbitragem.
  • E alteração unilateral.

De acordo com a Lei n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, precede uma concessão o critério de julgamento da licitação que consiste

  • A no maior valor de tarifa ofertado.
  • B na menor oferta de outorga.
  • C na melhor relação custo × benefício.
  • D no melhor preço ofertado.
  • E na melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas.