Questões de Lei Complementar nº 87 de 1996 - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - Lei Kandir (Legislação Federal)

Limpar Busca

Julgue o item que se segue.


A Lei Complementar nº 87/1996, conhecida como Lei Kandir, tem como principal objetivo a regulamentação dos critérios de distribuição da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) entre os estados e o Distrito Federal. 

  • Certo
  • Errado

Julgue o item que se segue.


A Lei Complementar nº 87/1996, conhecida como Lei Kandir, estabelece regras para a concessão de isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior e sobre prestações de serviços para o exterior, contribuindo para a promoção das exportações brasileiras. 

  • Certo
  • Errado
Analise as afirmativas a seguir:
I. O regime de substituição tributária a que se refere a LC 87/96 dependerá de lei específica.
II. A pessoa física ou jurídica que, mesmo sem intuito comercial, adquirir bens apreendidos ou abandonados é considerada contribuinte para fins da Lei Kandir.
III. As obrigações referentes ao ICMS serão liquidadas apenas por compensação.
Quantas afirmativas estão CORRETAS?
  • A Nenhuma.
  • B Apenas uma.
  • C Apenas duas.
  • D Todas.
Qual a alternativa CORRETA?
  • A Não é necessário realizar o estorno do ICMS caso a mercadoria pereça (Art. 21 da LC).
  • B Nas prestações sem preço determinado, a base de cálculo do ICMS deverá ser arbitrada por autoridade administrativa (Art. 16 da LC 87/96).
  • C É considerado ocorrido o fato gerador do ICMS no momento do desembaraço aduaneiro (Art. 12 da LC 87/96).
  • D Se, para fins de compensação, o montante dos créditos superar os dos débitos, o contribuinte deverá ajuizar ação para recebimento de precatório (Art. 24 da LC 87/96).

De acordo com a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), o sujeito passivo deverá efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento:
I. Vier a perecer, deteriorar-se ou extraviar-se. II. For objeto de saída ou prestação de serviço não tributada ou isenta, sendo esta circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço. III. Vier a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento.
Assinale:

  • A se apenas a afirmativa I estiver correta.
  • B se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
  • C se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
  • D se nenhuma afirmativa estiver correta.
  • E se todas as afirmativas estiverem corretas.