Questões de Decreto 1.832 de 1996 - Aprovação do Regulamento dos Transportes Ferroviários (Legislação Federal)

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O Marco Legal das Ferrovias tem como base o projeto de Lei do Senado nº 261, de 2018, que resultou na Lei nº 14.273 de 23/12/2021.

Segundo essa lei, a exploração indireta de ferrovias pode ser exercida por operadora ferroviária em regime privado ou público.


A exploração em regime privado deve ser feita mediante outorga de

  • A concessão, com preço regulado, porém com oferta mínima de capacidade de transporte.
  • B concessão, com preço regulado e oferta mínima de capacidade de transporte.
  • C autorização, com preço regulado, porém com liberdade de oferta de capacidade de transporte.
  • D autorização, com garantia de liberdade de preços, porém com oferta mínima de capacidade de transporte.
  • E autorização, com garantia de liberdade de preços e liberdade de oferta de capacidade de transporte.

Com base no Decreto n.º 1.832/1996, marco regulatório do setor de transporte ferroviário, julgue o próximo item.

Direito de passagem é a operação em que uma concessionária, mediante remuneração ou compensação financeira, permite às composições de outras concessionárias trafegarem na sua malha para dar prosseguimento, complementar ou encerrar uma prestação de serviço público de transporte ferroviário, utilizando a sua via permanente e o seu respectivo sistema de licenciamento de trens.

  • Certo
  • Errado

Com base no Decreto n.º 1.832/1996, marco regulatório do setor de transporte ferroviário, julgue o próximo item.

A administração ferroviária pode impedir que vias, tubulações, redes de transmissão elétricas, telefônicas e similares atravessem suas linhas, por razões de segurança do tráfego, desde que haja parecer técnico circunstanciado aprovado pela ANTT.

  • Certo
  • Errado