Questões de Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública (Legislação Federal)

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Assinale a alternativa INCORRETA:

  • A A Recomendação possui natureza de ato administrativo enunciativo, imanente à atuação extrajudicial do Ministério Público, não vinculando o destinatário à prática dos atos recomendados, o qual, no entanto, deve providenciar a adequada e imediata divulgação do ato, quando requisitado a fazê-lo.
  • B A omissão da autoridade destinatária em atender ao que lhe foi recomendado pelo Ministério Público tem como um de seus efeitos a caracterização do dolo para viabilizar futura responsabilização em sede de ação penal pela prática de condutas que encontrem adequação típica na legislação criminal.
  • C A efetividade perseguida na atuação extrajudicial, que busca a escorreita prestação dos serviços públicos e de relevância pública, autoriza o Ministério Público a estipular multa em Recomendação, sempre que fixado prazo razoável para cumprimento das providências recomendadas e cuja exigibilidade estará subordinada ao trânsito em julgado de decisão em ação civil pública a ser ajuizada.
  • D No exercício do controle extrajudicial da constitucionalidade, é possível que o Ministério Público expeça Recomendação objetivando provocar perante o Poder Legislativo o autocontrole de constitucionalidade de leis e demais atos normativos em tramitação.

De acordo com o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da ação civil pública, assinale a alternativa correta.

  • A O Ministério Público não tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.
  • B Não é cabível para veicular pretensões que envolvam tributos cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.
  • C É possível a substituição da associação autora por outra associação, caso a primeira venha a ser dissolvida.
  • D O requisito da pré-constituição da associação poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano.
  • E O Ministério Público tem legitimidade para propor tal ação em defesa do patrimônio público.

Considere a hipótese descrita abaixo e assinale a alternativa correta:


As provas específicas à obtenção do registro como Advogado nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil compõem uma prova objetiva e uma prova subjetiva. Algumas das provas são formuladas pela Fundação Getúlio Vargas. Na hipótese de a correção da prova subjetiva, de natureza discursiva – provas prático-profissionais – atingir as provas de uma Subseção da OAB e tornar aprovados alguns candidatos e eliminar outros, decorrente de erro da análise do espelho de gabarito, o Ministério Público:

  • A O Ministério Público Federal possui legitimidade e interesse para pleitear uma nova correção e divulgação de todas as provas prático profissionais, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está sedimentando-se em favor da legitimidade do MP para promover Ação Civil Pública visando à defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, quando há relevância social objetiva do bem jurídico tutelado.
  • B Não possui legitimidade e interesse para pleitear uma nova correção e divulgação de todas as provas prático profissionais, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está sedimentando-se em desfavor da legitimidade do MP para promover Ação Civil Pública visando à defesa de direitos individuais homogêneos, por serem bens disponíveis e divisíveis.
  • C O Ministério Público Estadual ou o MPDFT possuem atribuição para obter provimento judicial com o objetivo de uma nova correção e divulgação de todas as provas prático profissionais em uma situação como a descrita no problema, conforme o caso, pois a Fundação encarregada das provas e correções é de natureza privada e não é afeta à Justiça Federal.
  • D O Ministério Público Federal ou dos Estados não poderá imiscuir-se em atividade privativa da Ordem dos Advogados do Brasil, dado que pelo enunciado os direitos supostamente violados são de natureza individual, homogêneos e disponíveis, ou seja, a titularidade para acionar o judiciário é da alçada privativa de cada um que for lesado.
  • E Não poderia abrir sequer procedimento de investigação, uma vez que o Ministério Público seria parte ilegítima para tutelar interesse disponível de um determinado grupo de indivíduos.

A Constituição Federal de 1988 inseriu como uma das funções institucionais do Ministério Público a propositura da ação civil pública. Ao disciplinar este instrumento, a Lei nº 7.347/1985 determina expressamente que

  • A não será cabível ação civil pública para apurar a responsabilidade por danos morais causados ao consumidor.
  • B será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam contribuições previdenciárias e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
  • C a ação civil pública poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
  • D será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos.
  • E não será cabível ação civil pública para apurar a responsabilidade por danos patrimoniais causados por infração da ordem econômica.

Ainda de acordo com a Lei nº 7.347/1985, têm legitimidade para propor a ação civil pública:
I. as Defensorias Públicas; II. o Distrito Federal e os Municípios; III. as autarquias públicas; IV. as empresas públicas; V. o Ministério da Saúde e o Ministério da Economia.
Estão corretos os itens

  • A I, II e III, apenas.
  • B II e V, apenas.
  • C II, III e V, apenas.
  • D I, II, III e IV, apenas.
  • E I, III e V, apenas.