Questões de Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública (Legislação Federal)

Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública

Consórcio Interfederativo Santa Catarina (CINCATARINA) - Advogado - FEPESE (2024)

Assinale a alternativa correta a respeito da ação civil pública.

A Quando o Ministério Público não intervier no processo como parte, poderá atuar, facultativamente, como fiscal da lei.
B A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
C É cabível a ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos e contribuições previdenciárias.
D Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar, dentre outros, a Defensoria Pública e as associações que estejam constituídas há pelo menos 6 meses nos termos da lei civil.
E Com prejuízo da interposição de ação popular, cabe ação de responsabilidade em face dos danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente.

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Prefeitura Municipal de Conceição do Canindé - Procurador Jurídico - IVIN (2024)

Acerca da ação civil pública, assinale a alternativa correta:

A É cabível ação civil pública na veiculação de pretensões judiciais que envolvam tributos.
B O foro da ação civil pública é o do local de lotação do agente público ou de residência do sujeito ativo, conforme o caso.
C É possível decorrer de ação civil pública condenação tanto em dinheiro quanto para cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
D São legitimados para propor a ação civil pública somente o Ministério Público, a Defensoria Pública e os entes da Administração Direta.
E É facultado ao Ministério Público atuar como fiscal da lei nas ações civis públicas em que não interveio como parte.

Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública

Prefeitura Municipal de Lins - Advogado - VUNESP (2024)

Uma associação civil, constituída há 11 meses, que tem por finalidade institucional a proteção ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico ajuizou ação civil pública visando impedir a demolição, autorizada por alvará expedido pela municipalidade, de um imóvel, de propriedade privada, tombado pelo órgão de proteção ao patrimônio cultural estadual.

Acerca do caso hipotético apresentado, pode-se, corretamente, afirmar que:

A o requisito temporal de pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, pela relevância do bem jurídico a ser protegido.
B apenas o Ministério Público, os entes federativos e a Defensoria Pública possuem legitimidade para a propositura de ação civil pública, razão pela qual a proposta pela associação deve ser rejeitada liminarmente.
C a ação civil pública somente pode ser manejada em razão de prejuízo ao patrimônio público, o que não ocorre no caso relatado, por ser o bem de propriedade privada.
D o patrimônio cultural somente pode ser defendido por meio ação popular, sendo inadequado o uso da ação civil pública.

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Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça - Instituto Consulplan (2024)

Tendo em vista as disposições da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985) e da Lei da Ação Popular (Lei nº 4.717/1965), julgue o item a seguir.

O Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa dos direitos individuais homogêneos dos beneficiários do seguro DPVAT.

Certo
Errado

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Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça - Instituto Consulplan (2024)

O Fundo Estadual para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), previsto na Lei federal nº 7.347/1985, é normatizado pela Lei Complementar Estadual nº 738/2019. Destina-se a ressarcir a coletividade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, à economia popular, a bens e direitos de valor artístico, histórico, estético, turístico e paisagístico, à ordem urbanística, à ordem econômica, ao patrimônio público ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. Ele tem sede na Capital do Estado, devendo ser gerido por um Conselho Gestor, presidido por um representante do MPSC, indicado dentre qualquer um de seus membros.

Certo
Errado