Questões de Lei 12.711 de 2012 - Ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio - Lei de Cotas (Legislação Federal)

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As políticas de ações afirmativas têm como objetivo promover a inclusão socioeconômica de populações historicamente privadas do acesso a oportunidades. Nessa direção, a Lei nº 12.711/2012 dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio. Em relação ao exposto, considere as afirmações a seguir.


I. As instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.
II. As instituições federais de ensino técnico de nível médio reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso em cada curso, por turno, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que cursaram integralmente o ensino fundamental em escolas públicas.
III. O Ministério da Educação e a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República, serão responsáveis pelo acompanhamento e pela avaliação do programa de que trata essa Lei, ouvida a Fundação Nacional do Índio (Funai).
IV. As instituições federais de ensino técnico de nível médio reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso em cada curso, por turno, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de suas vagas para estudantes que cursaram integralmente o ensino fundamental em escolas públicas. No preenchimento dessas vagas, 25% (vinte e cinco por cento) deverão ser reservadas aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo (um salário-mínimo e meio) per capita.


Estão corretas as afirmações

  • A I, II e III.
  • B I, II e IV.
  • C I, III e IV.
  • D II, III e IV.

A Lei nº 12.711/2012 dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio. Acerca da reserva de vagas prevista no referido instrumento normativo, assinale a alternativa correta.

  • A Embora as universidades federais tenham a obrigação legal de reservar vagas para indígenas, a mesma regra não se aplica às instituições de ensino técnico, em razão da especificidade técnica dos métodos de ensino desenvolvidos nessas instituições.
  • B A fim de se atingir a igualdade de gênero, a Lei prevê a reserva de vagas para mulheres.
  • C A Lei prevê que metade das vagas nas instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, serão reservadas para candidatos que tenham cursado o ensino médio integralmente em escola pública.
  • D A reserva de vagas contempla, além dos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo per capita, apenas candidatos negros e indígenas.
  • E As instituições federais de ensino médio, a fim de assegurar a maior abrangência sociocultural possível, têm a obrigação legal de reservar 75% de suas vagas a candidatos autodeclarados pretos, pardos e indígenas e a pessoas com deficiência.

Analise as seguintes afirmativas sobre a “Lei de Cotas” (Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012): 

I. Para o ingresso nos cursos de graduação, 50% das vagas serão destinadas para quem cursou integralmente o ensino médio em escola pública ou foi estudante bolsista na rede particular.
II. É destinada para o ingresso em cursos superiores, com um prazo de 10 anos para sua implantação no ensino médio da rede federal.
III. A lei prevê a reserva de vagas aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário mínimo per capita.
IV. As vagas para estudantes autodeclarados pretos, pardos, indígenas ou por pessoas com deficiência variam, conforme a proporção dessa população, em cada Estado.  

Assinale a alternativa correta. 

  • A Somente as afirmativas I e III são verdadeiras.  
  • B Somente as afirmativas I e IV são verdadeiras 
  • C As afirmativas II, III e IV são verdadeiras.  
  • D Somente as afirmativas III e IV são verdadeiras. 
  • E Todas as alternativas são verdadeiras. 

A Lei n° 12.711/2012, conhecida popularmente como Lei de Cotas, foi promulgada em 29 de agosto de 2012. Sobre essa lei, é possível afirmar que:

  • A consiste em medida de reparação histórica aos atos do Estado brasileiro, que perpetuaram desigualdades raciais, mesmo depois do período da escravidão.
  • B é uma lei inconstitucional, pois viola o princípio da igualdade de todos perante a lei.
  • C é válida somente para pleitear acesso a instituições de ensino superior.
  • D foi revogada em 2023.
  • E não possui respaldo acadêmico e consiste em pressão popular descabida por parte de movimentos socais.

A Lei n° 12.711/2012, de 29.08.2012, é conhecida, popularmente, como Lei de Cotas. Sobre essa lei, é CORRETO afirmar que:

  • A ao completar 10 anos, foi revogada e já não consiste em política adotada pelas instituições de ensino superior.
  • B foi o resultado da luta histórica do movimento negro organizado, contribuindo para a democratização do acesso ao ensino superior por pessoas negras e, posteriormente, para outros grupos historicamente sub-representados.
  • C não promoveu impacto significativo no contingente de pessoas negras formadas no ensino superior.
  • D prevê o aumento gradativo (a cada 10 anos) da porcentagem reservada aos candidatos das cotas até 50%.
  • E se trata de matéria inconstitucional, pois promove segregação e privilegia um segmento da sociedade.