Questões de Lei 12.711 de 2012 - Ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio - Lei de Cotas (Legislação Federal)

Legislação Federal Lei 12.711 de 2012 - Ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio - Lei de Cotas

Universidade do Estado de Maringá (UEM) - Assistente Social Edital nº 175 - UEM (2025)

A Lei n.º 12.711/2012, conhecida como “Lei de Cotas”, prevê o acompanhamento e a avaliação do programa especial de acesso. Sobre esse processo, assinale a alternativa correta.

A A avaliação do programa é promovida anualmente pelo Poder Executivo, sem a participação de outros órgãos ou ministérios.
B O Ministério da Educação é o único responsável pela avaliação e deve divulgar um relatório a cada 10 anos com dados sobre a permanência dos alunos.
C A cada 10 anos, a contar da data de publicação da lei, será promovida a avaliação do programa especial, e o Ministério da Educação deverá divulgar, anualmente, um relatório com dados sobre o acesso, a permanência e a conclusão dos alunos.
D O acompanhamento do programa é feito exclusivamente pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), por meio de relatórios anuais.
E As instituições federais de ensino superior são as únicas responsáveis por realizar a avaliação do programa com base em critérios internos e sem a necessidade de relatórios públicos.

Legislação Federal Lei 12.711 de 2012 - Ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio - Lei de Cotas

Universidade do Estado de Maringá (UEM) - Assistente Social Edital nº 175 - UEM (2025)

As disposições da Lei n.º 12.711/2012 se aplicam também ao ensino técnico de nível médio. Assinale a alternativa que apresenta uma distinção importante entre as regras para o ensino superior e o ensino técnico.

A Para o ensino superior, o critério é ter cursado o ensino médio integralmente em escola pública ou comunitária. Para o ensino técnico de nível médio o critério é ter cursado o ensino fundamental integralmente em escola pública.
B A reserva de 50% das vagas é aplicada ao ensino superior; para o ensino técnico de nível médio o percentual é de 25%.
C O critério de renda familiar per capita para o ensino superior é de até 1 salário mínimo. Para o ensino técnico de nível médio o critério não é especificado na lei.
D Os autodeclarados quilombolas têm direito à reserva de vagas no ensino superior, mas não no ensino técnico de nível médio.
E No ensino superior, primeiramente são preenchidas as vagas para os autodeclarados pretos, pardos, indígenas e quilombolas. No ensino técnico de nível médio, o preenchimento ocorre diretamente por estudantes de escolas públicas.

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Universidade de São Paulo (USP) - Auxiliar de Laboratório - FUVEST (2025)

Abertas as inscrições para Diretor de um Instituto da USP, Paulo e Ana, ambos Professores Associados 3 inscreveram uma chapa. Ao término do período de 10 dias, nenhuma outra chapa se inscreveu. Reaberto o perÍodo, João, o atual ViceDiretor e José, o atual Diretor, se inscreveram para disputar as posições inversas. Pode-se dizer que a inscrição da Chapa formada por João e José é

A válida, pois as normas da USP não impedem as inscrições de Titulares nessa hipótese.
B válida, pois as normas da USP permitem a reeleição para as funções de Diretor e Vice-Diretor.
C inválida, pois as normas da USP permitem a reeleição para as funções de Diretor e Vice-Diretor.
D inválida, pois no segundo período de inscrições, apenas professores menos titulados podem se inscrever
E inválida, pois Professor Titulares só podem disputar quando houver pelo menos duas chapas de associados inscritas.

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Universidade Federal do Sul e Suldeste do Pará (UNIFESSPA) - Pedagogo/Área: Geral - FADESP (2025)

De acordo com a Lei de Cotas no Ensino Superior, as Instituições Federais de Educação Superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão,

A em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado parcialmente o ensino médio em escolas públicas ou em escolas comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo conveniadas com o poder público.
B em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no máximo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas ou em escolas comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo conveniadas com o poder público.
C em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas ou em escolas comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo conveniadas com o poder público.
D em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 40% (quarenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas ou em escolas comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo conveniadas com o poder público.
E em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação e pós-graduação, por curso e turno, no mínimo 20% (vinte por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente ou pelo menos por um ano o ensino médio em escolas públicas ou em escolas comunitárias que atuam no âmbito da educação do campo conveniadas com o poder público.

Legislação Federal Lei 12.711 de 2012 - Ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio - Lei de Cotas

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul (IF-RS) - Diversos Cargos - FUNDATEC (2025)

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo como referência a Lei nº 12.711/2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio:

I. As instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão em cada concurso para o ingresso na graduação, por curso, o mínimo de 70% de suas vagas para estudantes que tenham cursado ao menos um ano do Ensino Médio em escola pública.

PORQUE

II. Para o preenchimento das vagas destinadas às quotas de escolas públicas, deverá ser considerada a renda familiar, que não poderá ser superior a dois salários mínimos per capita.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

A As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
B As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
C A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
E As asserções I e II são proposições falsas.