Questões de Decreto nº 6.135 de 20 de Junho de 2007 - Dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) (Legislação Federal)

Limpar Busca

Legislação Federal Decreto nº 6.135 de 20 de Junho de 2007 - Dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)


Prefeitura de João Alfredo - Entrevistador para Programas Sociais - ADM&TEC (2025)

O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Decreto n.º 6.135/2007) é a principal ferramenta para seleção de beneficiários de políticas de transferência de renda. Analise as afirmativas a seguir:

I. O Cadastro Único unifica dados sobre composição familiar e rendimentos, permitindo priorizar grupos vulneráveis nos programas sociais.
II. A adesão ao Cadastro Único dispensa comprovação de renda para obtenção do BPC, bastando o cadastro como critério.
III. A atualização cadastral periódica é fundamental para manter a credibilidade das informações, prevenindo fraudes e excluindo famílias que não se enquadrem no perfil de vulnerabilidade. IV. A gestão do Cadastro Único é centralizada apenas na esfera federal, descartando a participação municipal na obtenção dos dados.

Estão CORRETAS as afirmativas:

  • A I e III, apenas.
  • B I, II e IV, apenas.
  • C II e III, apenas.
  • D III e IV, apenas.

Legislação Federal Decreto nº 6.135 de 20 de Junho de 2007 - Dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)


Prefeitura de João Alfredo - Entrevistador para Programas Sociais - ADM&TEC (2025)

O Decreto n.º 6.135/2007, que versa sobre o Cadastro Único, reforça a importância da gestão descentralizada e da participação dos municípios. Em que medida essa descentralização beneficia o processo de identificação das famílias em vulnerabilidade?

  • A Centraliza o funcionamento do CadÚnico no âmbito federal, sem contemplar singularidades de cada região.
  • B Garante autonomia aos municípios para ampliar pontos de atendimento, facilitando o acesso e permitindo uma visão mais contextualizada das necessidades familiares.
  • C Desobriga prefeituras de coletar informações, delegando toda a responsabilidade ao governo central.
  • D Concede exclusividade aos estados no registro de populações rurais, afastando os municípios de qualquer intervenção.

Legislação Federal Decreto nº 6.135 de 20 de Junho de 2007 - Dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) | Decreto nº 11.016 de 2022 - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)


Prefeitura de Caieiras - Entrevistador de Cad. Único - Avança SP (2025)

No contexto do preenchimento do formulário Cadastro Único, a "Forma de Coleta de Dados" refere-se à metodologia empregada na condução da entrevista com a família. A respeito das formas disponíveis no formulário, é correto afirmar que:

  • A Deve ser sempre presencial, independentemente das condições apresentadas pela família.
  • B É realizada exclusivamente por meio de plataformas digitais, dispensando qualquer interação presencial.
  • C Requer obrigatoriamente a visita domiciliar, independentemente da situação do entrevistado.
  • D Precisa ser realizada apenas em eventos públicos organizados pelo município.
  • E Pode ocorrer com visita domiciliar ou sem visita domiciliar, conforme a necessidade e a organização do processo.

Legislação Federal Decreto nº 6.135 de 20 de Junho de 2007 - Dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)


Prefeitura de São Luís do Quitunde - Visitador do Programa Criança Feliz - ADM&TEC (2024)

Compreende-se por cadastro revalidado:

  • A O registro familiar que, no prazo máximo de dois anos contados da data de sua inclusão ou última atualização no CADúnico, foi objeto de alteração de informações específicas
  • B Aquelas que foram submetidas a qualquer uma das situações de trabalho forçado, servidão por dívida, jornada exaustiva e trabalho degradante, e que foram resgatadas pelos grupos de fiscalização dos órgãos competentes.
  • C O registro familiar que, no prazo máximo de dois anos contados da data de sua inclusão ou última atualização no Cadúnico, foi objeto de confirmação de que as informações específicas de todas as pessoas da família mantiveram-se inalteradas.
  • D Aquele que atende integralmente aos requisitos de validação, fixados conforme a versão do Sistema de Cadastro único em utilização no município e Distrito Federal.

Legislação Federal Decreto nº 6.135 de 20 de Junho de 2007 - Dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)


Prefeitura de São Luís do Quitunde - Visitador do Programa Criança Feliz - ADM&TEC (2024)

Sobre o Cadastro único, é correto afirmar:

  • A É utilizado para mapeamento das necessidades da população de baixa renda e o acompanhamento da melhoria de vida dessas famílias.
  • B Criado em 2021, é regulamentado pelo Decreto nº 11.016, de 2022, com sua gestão disciplinada pela Portaria MDS nº 177, de 2011.
  • C É um instrumento de identificação e caracterização socioeconômica das famílias brasileiras de alta renda.
  • D É a porta de entrada para programas educacionais, que usam os dados cadastrais para selecionar seus beneficiários em âmbito federal, estadual e municipal.