Acerca do FGTS e do PIS/PASEP, julgue o seguinte item, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial do TST.
A notificação do empregador relativa aos débitos com o FGTS interrompe o prazo prescricional.
- Certo
- Errado
Questões de Lei 8.036 de 1990 - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Legislação Federal)
Um trabalhador, empregado de uma determinada empresa, com recursos depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), tem dúvidas sobre as situações em que poderá ter acesso a sua conta vinculada no FGTS.
De acordo com a Lei nº 8.036/1990, o trabalhador poderá movimentar a sua conta vinculada no FGTS na seguinte situação:
- A for despedido sem justa causa, excluídas a rescisão indireta, de culpa recíproca e de força maior.
- B tiver idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.
- C permanecer dois anos ininterruptos fora do regime do FGTS.
- D tiver aposentadoria concedida pela Previdência Social.
- E for acometido, ou qualquer de seus dependentes, subitamente, de qualquer doença grave.
De acordo com a Lei nº 8.036/1990, algumas aplicações aprovadas pelo Conselho Curador do FGTS são realizadas exclusivamente para operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições sem fins lucrativos que atuam no campo para pessoas com deficiência e que participam do Sistema Único de Saúde (SUS), de forma complementar, em percentual máximo a ser definido pelo Ministério da Saúde.
Essas operações devem preencher, dentre outros requisitos, o da consignação de
- A pagamentos
- B recebíveis
- C valores
- D bens
- E coisas
Observadas as assertivas abaixo acerca da instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva e parcelamento de débitos tributários, além de questões relacionadas ao FGTS.
I. Cumpridos os requisitos da Lei da Timemania, as entidades desportivas poderão parcelar seus débitos vencidos com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, com o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, com a procuradoriaGeral da Fazenda Nacional e com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.
II. Os débitos de FGTS da entidade de prática desportiva empregadora superiores a três meses induzem a rescisão do contrato de trabalho especial desportivo e libera o atleta para transferir-se para outra entidade de prática desportiva nacional ou internacional.
III. O parcelamento de débitos tributários e de FGTS implica em redução de 50% das multas que incidem sobre os débitos parcelados, englobando as multas dos débitos de FGTS destinados à cobertura das importâncias devidas aos trabalhadores.
Está correto o que se afirma em
- A I e III, apenas.
- B I e II, apenas.
- C II, apenas.
- D II e III, apenas.
- E I, II e III.
O Fundo de Garantia por tempo de Serviço - FGTS, previsto no artigo 7º, inciso III, da Constituição Federal/1988, é um direito dos trabalhadores urbanos e rurais. A Lei nº 8.036 de 1990, dispõe sobre o FGTS e determina que os empregadores devem depositar 8% sobre a remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, em conta bancária vinculada, até o dia 07 de cada mês. São consideradas parcelas (verbas) componentes da remuneração, para fins de cálculo do valor a ser recolhido:
- A O valor fixo estipulado como salário, a ajuda de custo e o auxílio-alimentação, mesmo quando não pago em dinheiro.
- B A importância paga, habitualmente, a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação e as diárias para viagem a serviço.
- C O prêmio ou abono pago ao empregado, mesmo que não incorporado ao contrato de trabalho e ajuda de custo habitual.
- D As gratificações legais, a importância paga como diárias para viagem e as comissões pagas pelo empregador.
- E O salário, compreendido como a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador.