Questões de Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE (Legislação Federal)

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Legislação Federal Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE | Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema SEBRAE


Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE-NACIONAL) - Analista Técnico II – Auditoria Interna - CESPE/CEBRASPE (2025)

De acordo com o Regulamento de Licitação e Contratos do Sistema SEBRAE, assinale a opção correta com relação às aquisições de bens e à contratação de serviços mediante o sistema de registro de preço.

  • A As atas de registro de preços, mesmo com as eventuais prorrogações legais, não podem exceder o limite máximo de quarenta e oito meses.
  • B Pode ser empregado o registro de preço na contratação de obras e serviços de engenharia de alta complexidade, desde que atendido o requisito de projeto padronizado.
  • C O sistema de registro de preço deve ter prazo final determinado, obedecendo, em regra, ao limite de até dezoito meses.
  • D O registro de preço pode ser utilizado quando, pelas características do bem ou do serviço, houver necessidade de aquisições frequentes.

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Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE-NACIONAL) - Analista Técnico II – Auditoria Interna - CESPE/CEBRASPE (2025)

Segundo o Regulamento de Licitação e Contratos do Sistema SEBRAE, a licitação, para fornecedores em geral, poderá ser dispensada em caso de

  • A contratação de serviços de manutenção de veículos automotores da frota operacional no valor de R$ 192.000,00.
  • B alienação de um bem patrimonial no valor de R$ 120.000,00.
  • C aquisição de um bem no valor de R$ 40.000,00.
  • D contratação de obra e serviço de engenharia no valor de R$ 190.000,00.

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Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE-NACIONAL) - Analista Técnico II – Auditoria Interna - CESPE/CEBRASPE (2025)

No que diz respeito ao pilar de monitoramento no programa de integridade do sistema SEBRAE, assinale a opção correta.

  • A O acompanhamento dos planos de ação requer a definição de um único grupo de colaboradores, independentemente do tema, para que haja mais eficiência no processo.
  • B O monitoramento organizacional do estágio de implementação das ações é realizado por cada unidade do sistema SEBRAE.
  • C Entre os benefícios do monitoramento por meio de indicadores está a redução do uso de dados para direcionar a identificação de riscos e aprimorar os processos.
  • D Em decorrência da revisão da matriz de transações críticas, deve-se fomentar as análises e realizar novos testes a fim de verificar a aderência das novas transações críticas aos controles internos.

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Segundo o Manual do Programa de Integridade Corporativa do SEBRAE, constitui ato contra a administração pública nacional ou estrangeira

  • A tolher a utilização de pessoa física ou jurídica como intermediária para dissimular os reais interesses ilegítimos dos beneficiários dos atos praticados.
  • B favorecer a investigação de agentes públicos, inclusive no âmbito dos órgãos fiscalizadores do sistema financeiro.
  • C impossibilitar a obtenção de vantagem indevida a agente público ou a terceira pessoa a ele relacionada.
  • D frustrar o caráter competitivo de processo licitatório.

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Em relação à regulamentação dos programas de integridade organizacionais, o Manual do Programa de Integridade Corporativa do SEBRAE estabelece que

  • A os parâmetros de avaliação dos programas de integridade independem do porte e das especialidades da organização.
  • B o relatório de perfil deve demonstrar como ocorrerá a atuação do programa de integridade frente a ato lesivo praticado contra a organização.
  • C o incentivo à denúncia de irregularidades constitui mecanismo que visa a detectar e sanar atos ilícitos praticados contra a administração pública.
  • D o relatório de conformidade do programa de integridade deve considerar os setores de mercado em que a organização atua e a sua estrutura organizacional.