Questões de Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE (Legislação Federal)

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Legislação Federal Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE | Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema SEBRAE


Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE-NACIONAL) - Analista Técnico II – Auditoria Interna - CESPE/CEBRASPE (2025)

Segundo o Regulamento de Licitação e Contratos do Sistema SEBRAE, a licitação, para fornecedores em geral, poderá ser dispensada em caso de

  • A contratação de serviços de manutenção de veículos automotores da frota operacional no valor de R$ 192.000,00.
  • B alienação de um bem patrimonial no valor de R$ 120.000,00.
  • C aquisição de um bem no valor de R$ 40.000,00.
  • D contratação de obra e serviço de engenharia no valor de R$ 190.000,00.

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Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE-NACIONAL) - Analista Técnico II – Auditoria Interna - CESPE/CEBRASPE (2025)

Segundo o Manual do Programa de Integridade Corporativa do SEBRAE, constitui ato contra a administração pública nacional ou estrangeira

  • A tolher a utilização de pessoa física ou jurídica como intermediária para dissimular os reais interesses ilegítimos dos beneficiários dos atos praticados.
  • B favorecer a investigação de agentes públicos, inclusive no âmbito dos órgãos fiscalizadores do sistema financeiro.
  • C impossibilitar a obtenção de vantagem indevida a agente público ou a terceira pessoa a ele relacionada.
  • D frustrar o caráter competitivo de processo licitatório.

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A respeito do escopo de atuação, da história e do público-alvo do SEBRAE, bem como dos serviços e produtos por ele oferecidos, assinale a opção correta.

  • A O Empretec se destaca como um programa de apoio à inserção de startups brasileiras nos ecossistemas de inovação do mundo, por meio da capacitação em internacionalização e atração de investimentos.
  • B Além da microempresa e da empresa de pequeno porte, o público-alvo do SEBRAE contempla o produtor rural que tenha registro próprio nos órgãos reguladores estaduais e(ou) municipais.
  • C Como agente de promoção do desenvolvimento e de apoio financeiro, o SEBRAE oferece financiamentos de forma articulada com bancos, cooperativas de crédito e instituições de microcrédito.
  • D Após uma série de crises entre os anos de 1985 e 1990 que o enfraqueceram enquanto instituição, o SEBRAE passou a se vincular ao Ministério da Indústria e Comércio.

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No que diz respeito ao pilar de monitoramento no programa de integridade do sistema SEBRAE, assinale a opção correta.

  • A O acompanhamento dos planos de ação requer a definição de um único grupo de colaboradores, independentemente do tema, para que haja mais eficiência no processo.
  • B O monitoramento organizacional do estágio de implementação das ações é realizado por cada unidade do sistema SEBRAE.
  • C Entre os benefícios do monitoramento por meio de indicadores está a redução do uso de dados para direcionar a identificação de riscos e aprimorar os processos.
  • D Em decorrência da revisão da matriz de transações críticas, deve-se fomentar as análises e realizar novos testes a fim de verificar a aderência das novas transações críticas aos controles internos.

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Em relação à regulamentação dos programas de integridade organizacionais, o Manual do Programa de Integridade Corporativa do SEBRAE estabelece que

  • A os parâmetros de avaliação dos programas de integridade independem do porte e das especialidades da organização.
  • B o relatório de perfil deve demonstrar como ocorrerá a atuação do programa de integridade frente a ato lesivo praticado contra a organização.
  • C o incentivo à denúncia de irregularidades constitui mecanismo que visa a detectar e sanar atos ilícitos praticados contra a administração pública.
  • D o relatório de conformidade do programa de integridade deve considerar os setores de mercado em que a organização atua e a sua estrutura organizacional.