Questões de Decreto-Lei 25 de 1937 - Organização do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Legislação Federal)

Legislação Federal Decreto-Lei 25 de 1937 - Organização do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

Concurso Nacional Unificado (CNU) - Bloco Temático 4: Engenharia e Arquitetura - FGV (2025)

O proprietário de uma obra tombada por seu valor histórico e artístico tomou a iniciativa de realizar o processo de pintura após haver mutilado pequena parte do bem de sua propriedade, tendo para isso obtido a prévia autorização especial junto ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).
Segundo o Decreto-Lei nº 25/1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, a atitude do proprietário foi:

A incorreta, porque tanto a mutilação quanto a pintura, por serem de pequena proporção, dispensam a prévia autorização especial do IPHAN;
B correta, porque todo e qualquer tipo de intervenção em coisas tombadas (no caso, mutilação e pintura) exige a prévia autorização especial do IPHAN;
C incorreta, porque as coisas tombadas não podem ser mutiladas em nenhuma hipótese, ao passo que a pintura deve ser realizada com a prévia autorização especial do IPHAN;
D correta, porque a mutilação em coisas tombadas só pode ser realizada com a prévia autorização especial do IPHAN, ainda que o processo de pintura seja isento desse tipo de autorização;
E correta, porque a mutilação pode ocorrer em circunstâncias especiais, como no caso, desde que não contribua para a demolição do bem e receba pintura imediata adequada, após a obtenção da prévia autorização especial do IPHAN.

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Prefeitura de João Ramalho-2 - Advogado - Instituto Consulplan (2025)

Um candidato interessado em áreas relacionadas ao patrimônio histórico e cultural se dedica ao estudo do tombamento – um instrumento legal utilizado para preservar bens de valor histórico, artístico, arquitetônico ou ambiental. Nesse contexto, acerca do regime jurídico do tombamento no Brasil, em especialseu regramento contido no Decreto-Lei nº 25/1937, assinale a afirmativa INCORRETA.

A O tombamento de coisa pertencente à pessoa natural ou à pessoa jurídica de direito privado se fará voluntária ou compulsoriamente.
B A alienabilidade das obras históricas ou artísticas tombadas, de propriedade de pessoas naturais ou jurídicas de direito privado, sofrerá as restrições constantes da lei do tombamento.
C Em face da alienação onerosa de bens tombados, pertencentes a pessoas naturais ou a pessoas jurídicas de direito privado, a União, os Estados e os Municípios terão, nessa ordem, o direito de preferência.
D O tombamento dos bens será considerado provisório ou definitivo, conforme esteja o respectivo processo iniciado pela notificação ou concluído pela inscrição dos referidos bens no competente Livro do Tombo.

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Prefeitura de Princesa - Arquiteto - AMEOSC (2025)

A preservação do patrimônio cultural no Brasil é amparada por um conjunto de instrumentos legais, sendo o tombamento o mais conhecido e relevante. Instituído em âmbito federal pelo Decreto-Lei nº 25/1937, esse ato administrativo visa proteger bens móveis e imóveis de valor histórico, artístico, arqueológico ou paisagístico, reconhecendo sua importância para a memória e a identidade nacional. A aplicação desse instrumento gera efeitos e obrigações tanto para o proprietário quanto para o poder público. Considerando as disposições legais sobre a preservação de bens culturais, assinale a alternativa correta.

A O tombamento de um imóvel de propriedade privada acarreta sua automática transferência para o domínio público, sendo o Estado obrigado a indenizar o proprietário e a assumir integralmente todos os custos de manutenção e restauro.
B A inscrição de um bem no Livro do Tombo impõe ao proprietário o dever de conservá-lo, sendo que qualquer intervenção, incluindo reparos e pinturas, exige a prévia autorização do órgão de proteção competente, sob pena de sanções.
C A proteção conferida pelo tombamento restringe-se, por definição legal, à volumetria e aos elementos externos da edificação, permitindo ao proprietário a livre alteração dos espaços internos e do sistema estrutural sem consulta ao órgão de tutela.
D A efetivação do tombamento de um edifício anula as diretrizes do Plano Diretor para o seu entorno, estabelecendo compulsoriamente um raio de não edificação em sua vizinhança para garantir a visibilidade e a ambiência do bem protegido.

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Prefeitura de Campinas - Especialista Cultural e Artístico História - VUNESP (2025)

De acordo com o Decreto-Lei nº 25/1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, está correto afirmar que os bens tombados

A terão permissão para ser exportados, nos casos de propriedade particular, somente a instituições estrangeiras governamentais ou sem fins lucrativos e de natureza cultural.
B pertencentes à União, aos estados ou aos municípios, inalienáveis por natureza, somente poderão ser transferidas de uma à outra das referidas entidades.
C deverão ser mantidos pelo respectivo proprietário e, caso este não tenha recursos, a titularidade deverá ser transferida ao poder público, mediante compra.
D de forma definitiva pelo IPHAN e que sejam de particulares não poderão ter a titularidade transferida, a não ser para herdeiros ou para algum ente público.
E só poderão sair do país caso sejam de propriedade particular, por curto prazo e para fim de intercâmbio cultural, sendo necessária autorização prévia do IPHAN.

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Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Analista Jurídico - FGV (2024)

Tramitam, junto à 10ª Vara de Fazenda Pública da Capital do Estado Alfa, ações que buscam o tombamento compulsório de determinadas obras de origem estrangeira que ingressaram no território nacional.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Decreto-Lei nº 25/1937, avalie se devem ser excluídas do patrimônio histórico e artístico nacional as seguintes obras de origem estrangeira:

I. Obras que sejam importadas por empresas estrangeiras expressamente para adorno dos respectivos estabelecimentos.
II. Obras que adornem quaisquer veículos pertencentes a empresas estrangeiras, que façam carreira no país.
III. Obras que pertençam às representações diplomáticas ou consulares acreditadas no país.

Considerando as disposições do Decreto-Lei nº 25/1937, excluem-se do patrimônio histórico e artístico nacional as obras de origem estrangeiras elencadas em

A I, apenas.
B II, apenas.
C III, apenas.
D I e II, apenas.
E I, II e III.