Questões de Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais (Legislação Federal)

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Legislação Federal Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais


Prefeitura de Japaratinga - Guarda Municipal - Prova IGEDUC (2025)

Nos termos do artigo 3º da Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que institui o Estatuto Geral das Guardas Municipais, são estabelecidos os princípios mínimos que regem a atuação dessas corporações. Considerando exclusivamente o conteúdo desse artigo, e desconsiderando outros dispositivos legais, interpretações doutrinárias ou jurisprudenciais, assinale a alternativa que NÃO representa um dos princípios previstos nos incisos I a V do referido artigo:

  • A Uso progressivo da força.
  • B Patrulhamento preventivo
  • C Execução da função de polícia marítima
  • D Compromisso com a evolução social da comunidade.

Legislação Federal Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais


Prefeitura de Japaratinga - Guarda Municipal - Prova IGEDUC (2025)

Considerando exclusivamente o disposto no Art. 5º da Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 — que estabelece as competências específicas das guardas municipais — e desconsiderando quaisquer interpretações doutrinárias, jurisprudenciais ou outros dispositivos legais, analise as alternativas a seguir e assinale aquela que NÃO corresponde a uma competência das Guardas Municipais prevista nesse artigo:

  • A Atuar, preventiva e permanentemente, no território do Estado, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações do Governo Estadual.
  • B Articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no âmbito do Município.
  • C Encaminhar ao delegado de polícia, em caso de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário.
  • D Interagir com a sociedade civil para discutir soluções de problemas e desenvolver projetos locais voltados à melhoria da segurança das comunidades.

Legislação Federal Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais


Prefeitura de João Alfredo - Agente Municipal de Segurança (Guarda Municipal) - ADM&TEC (2025)

O Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014) estabelece princípios fundamentais que norteiam a atuação desses agentes. Com base nesses princípios, assinale a alternativa CORRETA:

  • A A atuação das Guardas Municipais deve ser pautada na proteção dos direitos humanos, no uso progressivo da força e na cooperação com órgãos de segurança pública.
  • B O princípio da hierarquia rígida impõe que todas as ações da Guarda Municipal sejam subordinadas exclusivamente ao comando das Forças Armadas.
  • C As Guardas Municipais são obrigadas a atuar apenas em situações emergenciais, sem permissão para desenvolver programas de prevenção à violência.
  • D O estatuto limita a atuação das Guardas Municipais a ações administrativas, proibindo qualquer forma de cooperação com órgãos estaduais e federais.

Legislação Federal Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais


Prefeitura de João Alfredo - Agente Municipal de Segurança (Guarda Municipal) - ADM&TEC (2025)

O Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014) direciona as atividades desses agentes na defesa do patrimônio público e na colaboração com a segurança. De que forma esse legislação estrutura tais funções?

  • A Autonomia absoluta dos guardas municipais para legislar sobre normas penais em seus territórios.
  • B Foco em vigilância armada de prédios administrativos, limitando a atuação a atividades internas.
  • C Participação em ações integradas de prevenção da violência, colaborando com outros órgãos e atendendo a princípios de proteção ao cidadão.
  • D Vinculação direta aos tribunais estaduais, recebendo ordens em matéria cível para efetivação de penhoras.

Legislação Federal Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais


Prefeitura de João Alfredo - Agente Municipal de Segurança (Guarda Municipal) - ADM&TEC (2025)

De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014), as guardas municipais possuem competências específicas na proteção da população e do patrimônio público. Assinale a alternativa que apresenta uma atribuição CORRETA dessas corporações:

  • A Atuar como força substitutiva das polícias militar e civil, assumindo o policiamento ostensivo e investigativo.
  • B Zelar pela segurança de bens, serviços e instalações municipais, podendo colaborar com ações preventivas voltadas à proteção da comunidade.
  • C Realizar a fiscalização direta do trânsito estadual e rodoviário, sem necessidade de cooperação com outros órgãos de segurança.
  • D Exercer atividades de policiamento ostensivo em todo o território nacional, sem limitações às áreas de competência municipal.