Questões de Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais (Legislação Federal)

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Legislação Federal Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais


Prefeitura de João Alfredo - Agente Municipal de Segurança (Guarda Municipal) - ADM&TEC (2025)

O Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014) estabelece princípios fundamentais que norteiam a atuação desses agentes. Com base nesses princípios, assinale a alternativa CORRETA:

  • A A atuação das Guardas Municipais deve ser pautada na proteção dos direitos humanos, no uso progressivo da força e na cooperação com órgãos de segurança pública.
  • B O princípio da hierarquia rígida impõe que todas as ações da Guarda Municipal sejam subordinadas exclusivamente ao comando das Forças Armadas.
  • C As Guardas Municipais são obrigadas a atuar apenas em situações emergenciais, sem permissão para desenvolver programas de prevenção à violência.
  • D O estatuto limita a atuação das Guardas Municipais a ações administrativas, proibindo qualquer forma de cooperação com órgãos estaduais e federais.

Legislação Federal Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais


Prefeitura de João Alfredo - Agente Municipal de Segurança (Guarda Municipal) - ADM&TEC (2025)

O Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014) direciona as atividades desses agentes na defesa do patrimônio público e na colaboração com a segurança. De que forma esse legislação estrutura tais funções?

  • A Autonomia absoluta dos guardas municipais para legislar sobre normas penais em seus territórios.
  • B Foco em vigilância armada de prédios administrativos, limitando a atuação a atividades internas.
  • C Participação em ações integradas de prevenção da violência, colaborando com outros órgãos e atendendo a princípios de proteção ao cidadão.
  • D Vinculação direta aos tribunais estaduais, recebendo ordens em matéria cível para efetivação de penhoras.

Legislação Federal Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais


Prefeitura de João Alfredo - Agente Municipal de Segurança (Guarda Municipal) - ADM&TEC (2025)

De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014), as guardas municipais possuem competências específicas na proteção da população e do patrimônio público. Assinale a alternativa que apresenta uma atribuição CORRETA dessas corporações:

  • A Atuar como força substitutiva das polícias militar e civil, assumindo o policiamento ostensivo e investigativo.
  • B Zelar pela segurança de bens, serviços e instalações municipais, podendo colaborar com ações preventivas voltadas à proteção da comunidade.
  • C Realizar a fiscalização direta do trânsito estadual e rodoviário, sem necessidade de cooperação com outros órgãos de segurança.
  • D Exercer atividades de policiamento ostensivo em todo o território nacional, sem limitações às áreas de competência municipal.

Legislação Federal Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais


Prefeitura de Iguaracy-2 - Guarda Municipal - ADM&TEC (2024)

A Lei nº 13.022/2014 estabelece que as guardas municipais têm papel relevante na proteção de bens públicos e na colaboração com a segurança local. Sobre a estruturação e competências das guardas municipais, marque a alternativa CORRETA:

  • A As guardas municipais podem realizar fiscalização de trânsito em vias municipais mediante convênio com o Estado.
  • B O uso de armas de fogo pelos guardas municipais é permitido somente em capitais e cidades com mais de 500 mil habitantes.
  • C As guardas municipais são subordinadas diretamente ao Ministério da Justiça.
  • D A atuação das guardas municipais está restrita ao policiamento preventivo de áreas escolares.

Legislação Federal Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais


Prefeitura de Palhoça-2 - Guarda Municipal - FEPESE (2024)

Analise as afirmativas abaixo conforme disposto no Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014).

1. Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.
2. A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.
3. É vedado aos Municípios limítrofes, mediante consórcio público, utilizarem, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.
4. As guardas municipais estão sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

  • A São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
  • B São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
  • C São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
  • D São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
  • E São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.