Questões de Lei 9.472 de 1997 - organização dos serviços de telecomunicações, criação e funcionamento de um órgão regulador - Lei Geral das Telecomunicações (Legislação Federal)

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Julgue o item a seguir à luz da Lei n.º 9.472/1997 — Lei Geral das Telecomunicações — e suas alterações.

Uma concessionária de serviços de telecomunicações que não alcance as metas de universalização poderá sofrer intervenção decretada pela Agência Reguladora de Serviços de Telecomunicação (ANATEL).

  • Certo
  • Errado

Compete a cada unidade da Federação organizar a exploração dos serviços de telecomunicação em seu território.

  • Certo
  • Errado

A ANATEL, criada como agência reguladora das telecomunicações, é subordinada hierarquicamente ao presidente da República.

  • Certo
  • Errado

Por motivos de ordem econômica e competição, compete à ANATEL analisar e autorizar a fusão e a incorporação de empresas de telecomunicações.

  • Certo
  • Errado