Questões de Decreto nº 5.550 de 2005 (revogado sucessivamente até Decreto nº 8.949 de 2016) - Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (Legislação Federal)

O MDS é órgão integrante da administração indireta.

A aprovação dos orçamentos gerais do Serviço Social da Indústria (SESI), do Serviço Social do Comércio (SESC) e do Serviço Social do Transporte (SEST) é da competência do MDS.

O Conselho Gestor do Programa Bolsa Família, órgão colegiado, tem suas competências estabelecidas em regulamento específico.

A articulação entre as políticas dos governos municipais e as ações da sociedade civil ligadas ao desenvolvimento social estão excluídas da área de competência do MDS.

A consultoria jurídica é órgão específico singular do MDS.