Questões de Lei nº 9.478 de 1997 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e Legislação Específica (Legislação Federal)

Considerando a Lei nº 9.478/1997, sobre as definições técnicas no setor de petróleo e gás, uma nova empresa começou a operar no estado do Ceará pretendendo explorar atividades relacionadas ao gás natural. De acordo com a definição de “distribuição de gás natural” na referida lei, que envolve o transporte e a comercialização dentro de uma área geográfica específica, a empresa precisa segmentar suas operações conforme as definições legais. Diante do exposto, assinale a alternativa que melhor representa a atividade de distribuição de gás natural segundo a legislação vigente.

A respeito da Lei nº 9.478/1997, analise as afirmativas a seguir.
I. Criou o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), vinculado ao Ministério de Minas e Energia, com atribuição de propor políticas nacionais e medidas específicas na área energética, e a ANP, com atribuições de promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas da indústria do petróleo e implementar as políticas energéticas setoriais do Governo Federal.
II. Combinou a titularidade dos direitos de propriedade da União sobre os recursos em hidrocarbonetos e a preservação da estrutura vertical e da capacidade operacional da Petrobras.
III. Promoveu a abertura das atividades de upstream a novos atores e estabeleceu o princípio do livre acesso a terceiros nos ativos de transporte e armazenagem da Petrobras.
Está correto o que se afirma em

Sobre a Lei nº 9.478/1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, analise as afirmativas a seguir.

I. Criou o Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, com a atribuição de propor ao Presidente da República políticas nacionais e medidas específicas.

II. De acordo com a Lei nº 9478/1997, pertencem à União os depósitos de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos existentes no território nacional, nele compreendidos a parte terrestre, o mar territorial, a plataforma continental e a zona econômica exclusiva.

III. Nos termos do Art. 177 da Constituição Federal, são monopólio da União: a pesquisa e a lavra das jazidas; a refinação, a importação e a exportação; o transporte marítimo, bem como o transporte por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e de gás natural.

Está correto o que se afirma em

Pedro, que atua junto ao Ministério das Minas e Energia, recebeu diversos estudos direcionados ao aprimoramento da Política Enérgica Nacional.

Em um desses estudos eram apregoadas as medidas a seguir.

I. Incentivar a geração de emergia termoelétrica a partir da biomassa.
II. Atrair investimentos para a rápida circulação de biocombustíveis, evitando a estocagem, de modo a reduzir o risco de acidentes ambientais.
III. Diminuir a emissão de poluentes no setor de transportes.

À luz dos princípios e objetivos estabelecidos pela Lei nº 9.478/1997, Pedro concluiu que

A Lei nº 9.478/1997 dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.

I. O Conselho Nacional de Política Energética CNPE é vinculado ao Ministério de Minas e Energia e presidido pelo Ministro de Estado de Minas e Energia.

II. Cabe ao CNPE estabelecer as diretrizes para a importação e exportação, de maneira a atender às necessidades de consumo interno de petróleo e seus derivados, biocombustíveis, gás natural e condensado, assegurar o adequado funcionamento do Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e o cumprimento do Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis.

III. Cabe ao CNPE sugerir a adoção de medidas necessárias para garantir o atendimento à demanda nacional de energia elétrica, considerando o planejamento de longo, médio e curto prazos.

Está correto o que se afirma em