Questões de Lei nº 9.478 de 1997 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e Legislação Específica (Legislação Federal)

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Considerado o disposto na Lei nº 9.478/97 e suas alterações, é INCORRETO afirmar:

  • A Para os fins da referida Lei e de sua regulamentação, considera-se Indústria do Petróleo: conjunto de atividades econômicas relacionadas com a exploração, desenvolvimento, produção, refino, processamento, transporte, importação e exportação de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos e seus derivados.
  • B Pertencem à União os depósitos de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos existentes no território nacional, nele compreendidos a parte terrestre, o mar territorial, a plataforma continental e a zona econômica exclusiva.
  • C A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíves – ANP é entidade integrante da Administração Federal Indireta, submetida ao regime autárquico especial, como órgão regulador da indústria do petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis, subordinada ao Ministério de Minas e Energia.
  • D Para os fins da referida Lei e de sua regulamentação, considera-se Gás Natural ou Gás todo hidrocarboneto que permaneça em estado gasoso nas condições atmosféricas normais, extraído diretamente a partir de reservatórios petrolíferos ou gaseíferos, incluindo gases úmidos, secos, residuais e gases raros.

Assinale a alternativa correta:

  • A A pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos constitui monopólio da União e Estados Membros da Federação, nos termos da Constituição Federal.
  • B Conforme definido na Lei nº 11.909, de 04 de março de 2009, os contratos de comercialização de gás natural deverão conter cláusula para resolução de eventuais divergências, podendo, inclusive, prever a convenção de arbitragem. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, suas subsidiárias ou controladas, titulares de concessão ou autorização ficam autorizadas a aderir ao mecanismo e à convenção de arbitragem.
  • C Constituem receitas da ANP – Agência Nacional do Petróleo – os bens e direitos de sua propriedade, os que lhe forem conferidos ou que venha adquirir.
  • D Conforme o estabelecido na Lei Estadual do Estado de Santa Catarina nº 8.999, de 19 de fevereiro de 1993, a Companhia de Gás de Santa Catarina – SC GÁS – será administrada (I) por um Conselho de Administração composto de, no máximo 11 (onze) membros, com mandato de 2 (dois) anos e com direito à reeleição e (II) por uma Diretoria composta por, no máximo, 7 (sete) membros, eleita pelo Conselho de Administração para o mandato de 2 (dois) anos, sem direito à reeleição.

Assinale a alternativa correta:

  • A Anulação do ato administrativo é a supressão do ato legítimo e eficaz, realizada pela Administração Pública, por não mais lhe convir a sua existência. Pressupõe ato legal e perfeito, mas inconveniente ao interesse público.
  • B Deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito indireto.
  • C De acordo com o contido no Decreto nº 7.382, de 02 de dezembro de 2010, as tarifas de transporte de gás natural serão propostas pelo Ministério das Minas e Energias e aprovadas pelo Gabinete da Presidência da República, obedecidos os critérios legais previamente estabelecidos.
  • D De acordo com o contido no Decreto nº 7.382, de 02 de dezembro de 2010, a atividade de estocagem de gás natural será exercida por sociedade ou consórcio, desde que constituídos sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, por conta e risco do empreendedor, mediante concessão, precedida de licitação, ou autorização.

É correto afirmar que a Resolução Conjunta n° 1, de 24 de novembro de 1999 (Aneel, Anatel e ANP):

  • A Não relaciona o compartilhamento de infraestrutura entre os agentes dos setores de energia elétrica, telecomunicações e petróleo a redução de custos operacionais.
  • B Divide em cinco classes as infraestruturas e os correspondentes itens passíveis de compartilhamento.
  • C Desobriga o Detentor a dar publicidade antecipada em jornais de circulação nacional para a disponibilização de infraestrutura.
  • D Garante o direito de um agente que explora serviços públicos de energia elétrica, telecomunicações e petróleo a compartilhar infraestrutura de outro agente.
  • E Proíbe um agente interessado no compartilhamento em trecho já compartilhado por outro agente de seu setor a solicitar o compartilhamento.