Questões de Decreto nº 9.586 de 2018 - Sistema Nacional de Políticas para as Mulheres e Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica (Legislação Federal)

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Assinale a alternativa que apresenta relação entre o texto e a concepção do II Plano Distrital de Políticas para as Mulheres 2020-2023 (II PDPM), publicado pela Secretaria de Estado da Mulher do Governo do Distrito Federal (GDF). 

  • A O II PDPM possui políticas públicas elaboradas por órgãos governamentais para as comunidades mais vulneráveis, com o objetivo de combater a violência contra a mulher e a insegurança alimentar, temas muito relevantes para as mulheres.  
  • B O II PDPM, em sua concepção, encerra propostas para a erradicação da fome no Distrito Federal a partir de iniciativas de líderes comunitárias que sejam protagonistas de sua história e de sua região administrativa, sem depender de lideranças de outros grupos sociais. 
  • C Iniciativas como a da líder comunitária Ana Cristina Rodrigues ilustram ações e metas que estão na concepção do II PDPM, em que propostas de políticas públicas são elaboradas por órgãos governamentais, não governamentais e da sociedade civil, para garantir a igualdade das mulheres e combater a discriminação de gênero.
  • D A liderança comunitária de Ana Cristina Rodrigues e de outras mulheres ativistas no Distrito Federal não coaduna com a concepção do II PDPM, uma vez que apresenta iniciativas da sociedade civil isoladas e sem nenhuma relação com as ideias contidas nas propostas de políticas públicas mencionadas no plano. 
  • E Em sua concepção, o II PDPM não tem propostas que incentivem líderes comunitárias ou a sociedade civil a serem protagonistas de sua história e de sua região administrativa, já que o plano é um conjunto de propostas elaboradas por órgãos governamentais e distribuídas em nove eixos.  

Assinale a alternativa que corresponde aos Eixos do II Plano Distrital de Políticas para as Mulheres 2020-2023 (II PDPM), publicado pela Secretaria de Estado da Mulher do Governo do Distrito Federal (GDF), os quais explicitamente, apresentam o tema abordado no texto Mulheres como protagonistas das regiões do Distrito Federal (DF)

  • A Eixo 3 – Saúde integral das mulheres, direitos sexuais e reprodutivos; e Eixo 9 – Igualdade para as mulheres jovens, mulheres idosas e mulheres com deficiência. 
  • B Eixo 1 – Igualdade no mundo do trabalho e autonomia econômica; e Eixo 5 – Participação das mulheres nos espaços de poder e decisão.  
  • C Eixo 4 – Enfrentamento de todas as formas de violência contra as mulheres; e Eixo 8 – Enfrentamento do racismo, sexismo, lesbofobia.
  • D Eixo 8 – Enfrentamento do racismo, sexismo, lesbofobia e transfobia; e Eixo 9 – Igualdade para as mulheres jovens, mulheres idosas e mulheres com deficiência. 
  • E Eixo 9 – Igualdade para as mulheres jovens, mulheres idosas e mulheres com deficiência; e Eixo 1 – Igualdade no mundo do trabalho e autonomia econômica.  

A respeito dos fundamentos conceituais, dos princípios norteadores e das diretrizes da Política Nacional para as Mulheres e da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, julgue o próximo item.

A laicidade do Estado é um dos princípios que devem ser observados na formulação e implementação das políticas públicas, como forma de assegurar os direitos humanos das mulheres e meninas. 

  • Certo
  • Errado

A respeito dos fundamentos conceituais, dos princípios norteadores e das diretrizes da Política Nacional para as Mulheres e da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, julgue o próximo item. 

A segurança pública e a assistência social têm como principais eixos de enfrentamento à violência contra a mulher as delegacias especializadas de atendimento às mulheres e as casas-abrigo. 

  • Certo
  • Errado

O Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica e o Sistema Nacional de Políticas para as Mulheres, ambos instituídos pelo Decreto Nº 9.586, de 27 de novembro de 2018, estabelece a criação de serviços especializados de atendimento à mulher em situação de violência. São exemplos de serviços que compõe a Rede de Atendimento à Mulher em situação de violência, EXCETO:
BRASIL. Decreto Nº 9.586, de 27 de novembro de 2018. Institui o Sistema Nacional de Políticas para as mulheres e o Plano Nacional de Combate à Violência Doméstica.

  • A Núcleos ou postos de atendimento à mulher nas delegacias comuns e delegacias especializadas de atendimento à mulher.
  • B Centro de Atenção Psicossocial; casas-abrigo e defensorias da mulher.
  • C Posto de atendimento humanizado nos aeroportos e núcleo da mulher da casa do migrante.
  • D Juizados de violência doméstica e familiar e ouvidoria da mulher da secretaria de políticas para as mulheres.
  • E Casas de acolhimento provisório e Centros de Referência de Atendimento à Mulher.