Questões de Lei nº 9.717 de 1998 - A organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal (Legislação Federal)

Legislação Federal Lei nº 9.717 de 1998 - A organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal

IPMO - Analista Previdenciário - Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social (2025)

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios publicarão o demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias acumuladas no exercício financeiro em curso, até 30 dias após o encerramento de cada

A semestre.
B quadrimestre.
C trimestre.
D bimestre.
E mês.

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TCE-RR - Auditor - Ciências Contábeis - FGV (2025)

Assinale a opção que contempla, de acordo com a Lei de regência, a periodicidade com que o Estado de Roraima deve publicar o demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias acumuladas no exercício financeiro em curso.

A Mensalmente.
B Até 30 dias após o encerramento de cada bimestre.
C Anualmente.
D Semestralmente.
E Uma vez no início e outra no término do exercício financeiro respectivo.

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TCE-RR - Auditor - Ciências Contábeis - FGV (2025)

De acordo com a norma de regência, assinale a opção que aponta, atualmente, a forma de cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A A média aritmética simples das maiores remunerações, correspondentes a 80% de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.
B A média aritmética simples das maiores remunerações, correspondentes a 100% de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.
C A média aritmética composta das maiores remunerações, correspondentes a 50% de todo o período contributivo desde a competência julho de 2004 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.
D A média aritmética simples das maiores remunerações, correspondentes a 70% de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.
E O valor do maior provento recebido pelo servidor no decorrer da sua vida funcional.

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ITUPREV - Analista Previdenciário - Avança SP (2025)

Com base na Lei Federal nº 9.717/1998, no caso de extinção de regime próprio de previdência social, quem assume a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência?

A União, o Estado, o Distrito Federal e os Municípios assumirão integralmente a responsabilidade.
B A União, com o apoio dos Estados, exceto os Municípios.
C O regime privado de previdência social.
D Os Estados, Distrito Federal e Municípios, com a União isenta dessa responsabilidade.
E Apenas a União, sem a responsabilidade dos Estados e Municípios.

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ITUPREV - Analista Previdenciário - Avança SP (2025)

Com base na Lei Federal nº 9.717/1998, o servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, será vinculado a qual regime?

A O servidor ficará desvinculado de qualquer regime de previdência durante a cessão.
B O servidor permanecerá vinculado ao regime de origem.
C O servidor passará a contribuir para o regime de previdência do cessionário.
D O servidor terá de optar entre o regime de origem ou o regime do cessionário.
E O servidor contribuirá simultaneamente para o regime de previdência do cessionário e o regime de origem.